Spoladore Dominguez

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO POPULAR. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando suspender imediatamente as atividades desenvolvidas pela segunda requerida – Não demonstrada, de plano, a existência de efetiva ilicitude na concessão de alvarás à segunda requerida – Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada – Inteligência do art. 300, "caput", do CPC – Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030306-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA PROVISÓRIA – RECONHECIMENTO DE DOENÇA OCUPACIONAL E EMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACIDENTE DE TRABALHO (CAT). Decisão que deferiu, em parte, o pedido de tutela de urgência – Manutenção – Insurgência quanto ao não reconhecimento da doença ocupacional e consequente regularização dos assentamentos funcionais e emissão do CAT – Perícia médica administrativa não indicou a existência de nexo entre as doenças psiquiátricas da autora e a atividade laboral – Relatórios médicos particulares não infirmam, de pronto, a conclusão pericial da Administração Pública, que goza de presumidas legalidade e veracidade – Ausência de probabilidade do direito – Inteligência do art. 300 "caput", do CPC – Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2401901-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL DE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – ACIDENTE DE VEÍCULO – ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE BURACOS NA PISTA – Sentença de parcial procedência. PRELIMINAR - Ilegitimidade passiva da concessionária - Inocorrência – Rodovia, na qual ocorreu o acidente, que é administrada pela ré – Questão que se confunde, ainda, com o mérito – Rejeição. MÉRITO – Responsabilidade objetiva da Concessionária, nos termos do artigo 37, § 6º da CF/88 – No caso, contudo, não houve comprovação de nexo causal entre a conduta da concessionária e os danos sofridos pelo autor – Improcedência de rigor – Sentença reformada. Apelo da concessionária provido e apelo do autor prejudicado. (TJSP;  Apelação Cível 1001190-04.2025.8.26.0390; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Granada - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento de custas e despesas iniciais – Ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica extinta em data anterior à propositura da ação – "Ilegitimidade ad causam" da parte autora – Extinção, de ofício, que se impõe, "ex vi" do artigo 485, VI e §3º, do CPC. – Mediante efeito translativo, extingue-se o processo originário, restando prejudicado o recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059826-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA RECURSAL – DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA – PREVENÇÃO – Direito de receber indenização correspondente ao decréscimo patrimonial sofrido pelo imóvel em virtude de sinistro (rompimento de tubulação de água, acarretando danos no imóvel) reconhecido em anterior ação indenizatória, cuja Apelação Cível 1000449-93.2016.8.26.0449 foi julgada pela 6ª Câmara de Direito Público - Competência recursal daquela C. Câmara, que julgou a primeira demanda indenizatória, em grau de recurso - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1000291-57.2024.8.26.0449; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Piquete - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – INDENIZAÇÃO - DANO MORAL – Alegação de ocorrência de agressão em escola. DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Agente público não tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder, direta e pessoalmente, pelos danos causados em decorrência de fato do serviço público – Tema 940 da Repercussão Geral/STF – Rejeição. MÉRITO – Pedido fundado na responsabilidade civil objetiva de Ente Público, sob a alegação de ocorrência de danos físicos e psicológicos decorrentes de agressão em escola – Caracterizada a falha na prestação do serviço público, em razão do descumprimento do dever de guarda e vigilância sobre os alunos – Dano moral configurado – Prejuízo que supera o mero aborrecimento cotidiano – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Manutenção do valor da indenização fixado na sentença – Alteração, de ofício, dos consectários legais. Apelo desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1001263-80.2024.8.26.0108; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO - ENTIDADE, SEM FINS LUCRATIVOS - LIBERAÇÃO DE VERBAS DE EMENDAS PARLAMENTARES – EXIGÊNCIA DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITOS FEDERAIS - Descabimento – Serviço público essencial, nos termos do art. 196 da Constituição Federal, cuja continuidade não pode ser afetada por entraves burocráticos - Aplicação, por analogia, do disposto no art. 25, § 3º, da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que dispensa a apresentação de certidões para ações de saúde – Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1003081-72.2025.8.26.0483; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A REALIZAÇÃO DE COLETA, TRANSPORTE, DESCONTAMINAÇÃO E DISPOSIÇÃO AMBIENTALMENTE ADEQUADA DE RESÍDUOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DOS GRUPOS A, B, E, BEM COMO A1, A2, A3, A4, A5, B, E – Alegação que os contratos firmados com dispensa de licitação foram superfaturados, causando prejuízo ao Erário – Sentença de improcedência – Manutenção – Ausência de indicação de dolo, má-fé ou, tampouco, da ocorrência de eventual prejuízo ao erário – Improbidade administrativa não caraterizada, porquanto não se confunde com ilegalidade – Impossibilidade de mera presunção do dano ao erário – Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal – Sentença de improcedência mantida. Apelo desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1007084-55.2019.8.26.0071; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO - EQUÍVOCO NO CONTROLE DE SEPULTAMENTO - ALEGADA DESTRUIÇÃO DO TÚMULO E DESAPARECIMENTO DAS OSSADAS ALI SEPULTADAS. PRELIMINAR – Anulação da sentença – Nulidade – Pedido de diligências – Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito – Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações – Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade – Dano moral configurado – Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Indenização devida – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida. Apelos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000553-07.2022.8.26.0213; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO – JULGAMENTO CONJUNTO - EQUÍVOCO NO CONTROLE DE SEPULTAMENTO - ALEGADA DESTRUIÇÃO DO TÚMULO E DESAPARECIMENTO DAS OSSADAS ALI SEPULTADAS. PRELIMINAR – Anulação da sentença – Nulidade – Pedido de diligências – Impossibilidade - Matéria que se confunde com o mérito – Rejeição. MÉRITO - Reconhecida a falha na prestação do serviço, notadamente, de sistema de dados e controle de informações – Cabimento da obrigação de fazer consistente no fornecimento de novo jazigo - Demonstrado nexo de causalidade – Dano moral configurado – Prejuízo que foge à seara de mero aborrecimento cotidiano – Indenização devida – Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida. Apelos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1000569-58.2022.8.26.0213; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guará - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Omissão – Ocorrência – Incidência da Tese formulada no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos nº 587/STJ (REsp 1.520.710/SC) – Limitação na cumulação dos honorários fixados nos Embargos à Execução e no Acordo de parcelamento (art. 85, § 3º, do CPC) – Acórdão alterado. – Embargos acolhidos, com efeito modificativo. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000065-70.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1082642-48.2023.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedente desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003463-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2373247-33.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL – POLICIAL CIVIL – INGRESSO NA CARREIRA ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 – PARIDADE – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, com nova redação ao Tema nº 21/TJSP – Necessidade de adequação, na espécie, para, mantido o provimento do apelo da impetrante, fazer constar na fundamentação do V. Acórdão a existência de Lei Complementar Estadual, prevendo a paridade de vencimentos de policiais civis. Adequado o julgado, em parte, mantido o provimento do apelo da impetrante.  (TJSP;  Apelação Cível 1006441-83.2021.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2228155-24.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2060779-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Tema 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016195-55.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – IMPUGNAÇÃO REJEITADA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Devolução dos autos à turma julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento do mérito do REsp nº 1.648.238/RS (Tema nº 973, STJ) – Ausência de vulneração à tese firmada no âmbito do Temas 973/STJ. – Julgado mantido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013070-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – ACORDO PAULISTA – RENÚNCIA À PRETENSÃO – Sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, fixando honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerado o valor atualizado da causa – Insurgência, pela embargante, apenas, contra a base de cálculo da verba honorária e necessidade de observância do Tema 587/STJ – Acolhimento – Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico do Estado, e com observância ao quanto decidido no Tema 587 STJ – Precedentes – Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018952-27.2021.8.26.0405; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Ausência de vício – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2017861-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ICMS – ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO – ACORDO PAULISTA – RENÚNCIA À PRETENSÃO – Sentença que homologou a renúncia à pretensão formulada na ação pela parte, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "c", do CPC, fixando honorários advocatícios em favor da Fazenda Pública, considerado o valor atualizado da causa – Insurgência, pela embargante, apenas, contra a base de cálculo da verba honorária – Acolhimento – Honorários que devem ser fixados sobre o proveito econômico do Estado, e com observância ao quanto decidido no Tema 587 STJ – Precedentes – Sentença parcialmente alterada. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1020557-18.2015.8.26.0405; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPESA PROCESSUAL – DILIGÊNCIA OFICIAL DE JUSTIÇA – FAZENDA PÚBLICA – Determinação de adiantamento da despesa destinada à diligência do oficial de justiça para citação do réu, pelo Município-autor – Reforma – O Município se enquadra no conceito de Fazenda Pública o que autoriza o diferimento do pagamento das despesas processuais ao final, pelo vencido – Inteligência do art. 91 do CPC – Precedentes – Decisão reformada. – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2061455-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3000900-24.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – Decisão que afastou a ocorrência da prescrição intercorrente, por entender que o exequente não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito – Prévia intimação do credor, para fins de assegurar o contraditório, devidamente observada (Tema IAC 1 do A. STJ) – Irretroatividade do regime de prescrição intercorrente introduzido pela Lei nº 14.195/2021, que é aplicável apenas a novos processos ou àqueles em que a diligência infrutífera seja posterior à nova lei – Precedente do A. STJ e desta C. Câmara – Não configurada a inércia do exequente, no período anterior à vigência da nova lei, nem realizada qualquer diligência infrutífera após o seu advento – Prescrição intercorrente que não restou configurada – Decisão mantida, por outro fundamento. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2038254-03.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. APELAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recursos interpostos no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 – Litisconsórcio passivo que não afasta a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, com determinação de redistribuição ao Juízo competente, ficando prejudicado o recurso da corré. Apelo do DETRAN/SP provido, prejudicado o apelo de Naiara.  (TJSP;  Apelação Cível 1005309-74.2024.8.26.0347; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Matão - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2293109-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedentes desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001801-89.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedente desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3017197-43.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IAMSPE – Pretensão de inscrição de filho maior como beneficiário – Impossibilidade – Ausência de demonstração da alegada incapacidade laboral – Inteligência do art. 7º, inciso IV, do Decreto-lei nº 257/1970 – Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025831-70.2023.8.26.0602; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

DEVOLUÇÃO DO C. STJ À TURMA JULGADORA PARA REALIZAÇÃO DE EVENTUAL ADEQUAÇÃO (art. 1.040, inciso II, do CPC). IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E PREJUÍZO AO ERÁRIO - Utilização de notas fiscais falsas com o propósito de desvio de recursos destinados à Secretaria de Educação – Devolução dos autos à Turma Julgadora para eventual adequação da fundamentação ou manutenção do Acórdão, em função do julgamento definitivo do mérito do RE nº 843.989/PR (Tema nº 1.199/STF) e do RE nº 656.558/SP (Tema nº 309/STF) – Elemento subjetivo, dolo, configurado – Penalidades aplicadas de acordo com o artigo 12, incisos I e II, da Lei de Improbidade Administrativa - Ausência de vulneração às teses firmadas no âmbito dos Temas nº 1.199/STF e n.º 309/STF. – Julgado mantido. (TJSP;  Apelação Cível 1000226-26.2016.8.26.0584; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2374566-36.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE RPV – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedentes desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002120-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INCIDENTE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓIO – Decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade dos atos processuais praticados pelo credor originário – Manutenção – Nulidade dos atos processuais praticados por credor falecido que depende da demonstração de efetivo prejuízo – Prescrição da pretensão de habilitação dos herdeiros que não restou caracterizada, em razão da suspensão do processo (art. 313, I, do CPC) – Precedente desta C. Câmara – Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001926-57.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça – Presunção relativa da declaração de hipossuficiência – Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão – Previsão do artigo 99, §2º, do CPC – Precedentes – Decisão mantida. – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051254-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016. Precedente desta C. Câmara. Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca de Panorama, prejudicado o recurso interposto.  (TJSP;  Apelação Cível 1002474-03.2024.8.26.0416; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011009-17.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários-mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 – Desnecessidade de produção de prova pericial complexa – Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 – Inteligência do Provimento CSM nº 2.321/2016 – Precedente desta C. Câmara – Anulação do processo, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. – Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação de remessa e redistribuição dos autos a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, prejudicado o apelo interposto.  (TJSP;  Apelação Cível 1057924-50.2024.8.26.0053; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do JEFAZ – Desnecessidade da realização de perícia – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045137-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Amparo - 1ª Vara; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – CONTRATOS FIRMADOS COM O MUNICÍPIO DE NANTES, COM PRÁTICA DE SOBREPREÇO – FAVORECIMENTO DO PREFEITO MUNICIPAL E DE PARENTE – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO CONFIGURADO. PRELIMINAR - Violação ao contraditório, decorrente da abertura de vista ao Ministério Público para manifestação acerca da defesa preliminar - Inocorrência – Alegação de preliminares pelos corréus – Nova vista admissível, apenas, se juntados documentos ou alegados fatos novos – Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo - Rejeição. PRELIMINAR – Inaplicabilidade da Lei n. 8.429/92 a agentes políticos – Inocorrência - Admissibilidade - Preliminar rejeitada. MÉRITO – Contratação entre a Prefeitura e empresa pertencente, de fato, ao Prefeito em exercício (ainda que formalmente de titularidade de seu irmão), com prática de preço superior ao do mercado – Enriquecimento ilícito (art. 9º, LIA) – Conluio entre familiares – Dolo caracterizado – Reconhecimento do ato que configura improbidade administrativa – Afastamento da condenação pelos artigos 10, inciso VIII, e 11, ambos da Lei nº 8.429/1992 – Condenação nas penas do art. 12, inciso I, da LIA – Minoração do montante devido a título de ressarcimento de valores, de acordo com a prova pericial - Sentença alterada, nesse ponto. Apelos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 0001441-87.2014.8.26.0240; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 16/04/2026)

COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – Recurso interposto nos autos de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009 – Desnecessidade de produção de prova pericial complexa – Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009 – Precedente desta C. Câmara – Anulação da sentença, de ofício, com determinação de redistribuição ao Juízo competente. Processo anulado, de ofício, a partir da sentença, com determinação remessa e redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Santos, prejudicados os recursos interpostos.  (TJSP;  Apelação Cível 1010557-55.2024.8.26.0562; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO POPULAR. Decisão que deferiu a tutela de urgência, para suspender, imediatamente, os efeitos de atos de nomeação, ficando, por consequência, vedada a prática de quaisquer atos relacionados à análise, parecer, homologação ou aprovação de prestação de contas do Termo de Colaboração n. 01/2025 (Carnaval 2025), bem como a assinatura de termos de colaboração, convênios, contratos ou editais na área de cultura, com o consequente afastamento da função, determinando-se, ainda, que a prestação de contas de tal Termo de Colaboração seja conduzido por comissão técnica independente – Afronta aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa - Não infirmada a probabilidade do direito e o perigo especial na demora (art. 300, "caput", do CPC) alegado pelo agravado– Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2003682-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, DIVULGAÇÃO, ENTREGA, ESTOCAGEM E COMERCIALIZAÇÃO, EM LOJA FÍSICA OU VIRTUAL, PRODUTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA – Decisão que indeferiu o pedido liminar, objetivando que a impetrante não seja sancionada ao manipular, expor, entregar, estocar e comercializar, em loja física ou virtual, produtos isentos de prescrição médica – Ausência de "fundamento relevante" – Requisito do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 – Precedentes deste E. Tribunal – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2372522-44.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 01/04/2026; Data de Registro: 01/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002689-77.2015.8.26.0491; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de vício – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 0002689-77.2015.8.26.0491; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Rancharia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para, tão somente, acolher o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel que se trata de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, prosseguindo-se a execução em relação aos demais bens penhorados – Manutenção - Condenação por improbidade administrativa que não se equipara a sentença penal, não se aplicando a exceção do art. 3º, VI, da Lei nº 8.009/90 - Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2293109-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC – Ausência de vício – Fundamentos do r. "decisum" suficientes à resolução da controvérsia – Prequestionamento da matéria está adstrito às hipóteses de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2259000-39.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – OCUPAÇÃO QUE DECORRIA DE VÍNCULO FUNCIONAL JÁ EXTINTO -IMÓVEL PÚBLICO DESTINADO À "TORRE DE TELEVISÃO" - Decisão agravada que, inicialmente, deferiu a liminar pleiteada, objetivando a reintegração da posse do autor no imóvel objeto dos autos, fixando prazo de quinze dias para desocupação e, após, determinou a expedição de novo mandado, fixando novo prazo de 60 dias para desocupação voluntária – Demonstrada, com a segurança necessária, a posse do autor, assim como a existência do esbulho alegado (arts. 560 e 562, do CPC) – Ocupação irregular de bem público não consubstancia posse, apenas mera detenção – Evidenciado, também, o risco especial da demora, diante da condição insalubre apresentada pelo imóvel – Determinação de que a desocupação ocorra com toda a assistência necessária à família ocupante do local – Decisão mantida. – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039188-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – PROCEDIMENTO CIRÚRGICO CARDÍACO. Decisão que deferiu a medida liminar para que fosse disponibilizada consulta e atendimento da impetrante em hospital com unidade de cardiologia capaz de realizar cirurgia de troca bilateral de válvula pelo método TAV, sob pena de multa diária – Manutenção – Demonstração médica da necessidade e urgência na realização do referido procedimento – Presentes os requisitos para a concessão da medida liminar (artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009) – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023906-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade apresentada para tão somente acolher o pedido de levantamento da penhora sobre imóvel que se trata de bem de família protegido pela Lei nº 8.009/90, prosseguindo-se a execução em relação aos demais bens penhorados – Impenhorabilidade reconhecida em relação a outro imóvel, efetivamente utilizado pela entidade familiar para moradia permanente – Inteligência do art. 5º, "caput", da Lei nº 8.009/1990 – Decisão mantida – Gratuidade - Perda superveniente do objeto - Pedido reiterado, na origem, e, deferido. Recurso não conhecido, em parte, e na parte conhecida, desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2290726-31.2025.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/03/2026; Data de Registro: 25/03/2026)