Acórdão 2011009-17.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCEDIMENTO COMUM – DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA O ANEXO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (JEFAZ) – Recurso conhecido, nos termos do Tema 988/STJ – Valor e complexidade da causa que a inserem em hipótese de competência absoluta do sistema do JEFAZ – Decisão mantida. – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011009-17.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 28/04/2026)