Acórdão 1025831-70.2023.8.26.0602

APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – IAMSPE – Pretensão de inscrição de filho maior como beneficiário – Impossibilidade – Ausência de demonstração da alegada incapacidade laboral – Inteligência do art. 7º, inciso IV, do Decreto-lei nº 257/1970 – Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025831-70.2023.8.26.0602; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)