Acórdão 2051254-70.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça – Presunção relativa da declaração de hipossuficiência – Existência de elementos a evidenciar a falta dos pressupostos legais para a sua concessão – Previsão do artigo 99, §2º, do CPC – Precedentes – Decisão mantida. – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051254-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)