Acórdão 2030306-10.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA DE URGÊNCIA – AÇÃO POPULAR. Decisão que indeferiu a tutela de urgência, objetivando suspender imediatamente as atividades desenvolvidas pela segunda requerida – Não demonstrada, de plano, a existência de efetiva ilicitude na concessão de alvarás à segunda requerida – Ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada – Inteligência do art. 300, "caput", do CPC – Decisão mantida. – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2030306-10.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)