Acórdão 2059826-15.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu a concessão do benefício da gratuidade da justiça, determinando o recolhimento de custas e despesas iniciais – Ação indenizatória ajuizada por pessoa jurídica extinta em data anterior à propositura da ação – "Ilegitimidade ad causam" da parte autora – Extinção, de ofício, que se impõe, "ex vi" do artigo 485, VI e §3º, do CPC. – Mediante efeito translativo, extingue-se o processo originário, restando prejudicado o recurso.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2059826-15.2026.8.26.0000; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)