Maria de Lourdes Lopez Gil

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e homologou o valor do débito. Insurgência da executada. Pretensão de reconhecimento da quitação integral e extinção do feito. Não acolhimento. Alegação de quitação afastada, pois o depósito judicial não extingue os encargos moratórios, nos termos do Tema Repetitivo nº 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377407-04.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. Imóvel desocupado em fevereiro de 2024, com devolução das chaves provada nos autos. Devolução do imóvel que compreende direito potestativo da locatária, previsto no artigo 4º da Lei nº 8.245/1991, sendo vedado seu condicionamento ao pagamento de débitos e/ou à reparação de danos no imóvel. Vedadas cobranças posteriores ao término da locação. Sentença, contudo, que extrapolou os limites objetivos da lide ao decidir sobre indenização por danos ao imóvel. Omissão da sentença, ademais, quanto aos IPTUs em aberto, de responsabilidade da locatária. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002221-86.2024.8.26.0457; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirassununga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Locação de imóvel residencial. Ação de despejo cumulada com cobrança. Extinção do processo sem resolução do mérito. Cláusula compromissória arbitral. Interpretação sistemática do contrato. Previsão expressa de exceção quanto à execução das obrigações no foro estatal. Inadimplemento contratual que não se confunde com controvérsia interpretativa. Violação aos arts. 113 e 421-A do Código Civil. Lei de Arbitragem. Inobservância do procedimento previsto no art. 7º. Extinção prematura. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1004523-18.2025.8.26.0566; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Apelação cível. locação residencial. Ação de consignação em pagamento. Pretensão de quitação de alugueres mediante depósito judicial em valor inferior ao exigido pelo locador. Sentença de improcedência. Alegação de nulidade por ausência de reunião de processos. Conexão e prevenção. Irrelevância. Ausência de prejuízo. Aplicação dos arts. 282, §1º, 1.008 e 1.013, §3º, do Código de Processo Civil. Teoria da causa madura e efeito substitutivo do recurso. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Julgamento antecipado possível diante da suficiência da prova documental. Reajuste contratual pelo IGP-M expressamente pactuado. Tolerância anterior que não implica renúncia definitiva ao direito de revisão para períodos futuros. Inaplicabilidade da supressio e da surrectio para impedir a incidência da cláusula contratual. Depósito insuficiente. Recusa justificada do credor. Improcedência mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1148819-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DA TARIFA "FATOR K" CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Sentença de parcial procedência. Insurgência de ambas as partes. Estudo da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado nº 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Devolução de forma simples, não em dobro, ante a ausência de má-fé na cobrança, ainda que indevida. Sentença mantida. Recursos desprovidos, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1012036-53.2025.8.26.0011; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Ação declaratória de nulidade de procedimento arbitral. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade por violação aos arts. 93, IX da CF e art. 489 do CPC. Sentença que observou os requisitos legais e apenas não acolheu o pedido. Validade da Cláusula contratual que convenciona o procedimento arbitral. Redação clara e destacada. Ausência de vício de manifestação de vontade. Filho da locatária que constou no contrato apenas como morador. Desnecessidade de inclusão no procedimento arbitral. Locatária que apresentou manifestação extemporânea. Ausência dos vícios previstos no art. 32, I e VIII da Lei nº 9.307/96. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015358-08.2025.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de despejo. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e homologou o valor do débito. Insurgência do exequente. Não acolhimento. A decisão do juízo de origem aplicou corretamente o cálculo da verba honorária com base no valor exequendo estabelecido pelo TJSP, em conformidade com o título executivo e com o entendimento consolidado pelo STJ no Tema 677, reconhecendo que o depósito judicial não implica quitação da obrigação e deve permanecer sujeito à atualização até o levantamento pelo credor. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377799-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Locação não residencial. Despejo por denúncia vazia. Contrato prorrogado por prazo indeterminado. Notificação extrajudicial válida. Alegação recursal de fato superveniente consistente na natureza pública do imóvel. Possibilidade de conhecimento nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Questão dominial que, embora potencialmente relevante, não se sobrepõe à relação obrigacional na ausência de comprovação. Inexistência de litisconsórcio necessário com o Município. Sentença preservada. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1046166-51.2021.8.26.0224; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de danos estruturais decorrentes de vazamento em rede de água. Sentença de improcedência fundada em prova pericial. Recurso interposto perante Câmara sem competência material para apreciação da controvérsia. Pretensão fundada em responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de alegada falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea "b", da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Apelação Cível 1088824-72.2024.8.26.0002; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ENERGIA ELÉTRICA. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. devolução de valores. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II, do CPC. Alegação de nulidade por violação ao art. 489 do CPC. Sentença que observou os requisitos legais e acolheu o pedido inicial. Ainda que não seja a demandante destinatária final do produto/serviço prestado pela ré, é certo que o produto fornecido foi empregado como insumo indireto em sua atividade econômica. Há hipossuficiência técnica perante a concessionária. Aplicação da teoria finalista mitigada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Elaboração do termo de ocorrência de inspeção TOI. Documento unilateral, no caso concreto, que não se revela bastante para provar o valor do suposto débito, eis que desacompanhado de outros elementos. Declaração de inexigibilidade do débito referente ao TOI nº 0228406, que se impunha e, consequentemente nulo o parcelamento deste débito. Necessidade de revisão das faturas emitidas pelo relógio medidor nº 0555245, com a exclusão de lançamento a título de consumo fora de ponta. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003996-82.2022.8.26.0045; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 21/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de Produção Antecipada de Provas. Sentença de extinção por perda do objeto. Insurgência da parte ré. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II, do CPC. Construtora afixou cartazes ao lado do imóvel locado pela autora, advertindo que o bem era de sua propriedade que que sua demolição ocorreria em breve. Imóvel a ser periciado foi danificado, inclusive com abertura de passagem para o terreno vizinho e, posteriormente demolido integralmente. Ré alterou verdade dos fatos alegando em juízo que a autora teria depredado o imóvel locado. Multa por litigância de má-fé mantida. Art. 81, §2º, do CPC. Ônus sucumbencial corretamente carreado integralmente à ré. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014615-95.2025.8.26.0100; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de nulidade por violação aos arts. 93, IX da CF e art. 489 do CPC. Sentença que observou os requisitos legais e não acolheu as teses da autora. Ausência de omissão quanto ao pedido de cobrança dos aluguéis Autora que expressamente disse na petição inicial que eventuais débitos remanescentes seriam cobrados em ação autônoma. Pedido que se restringiu ao despejo. Imóvel entregue durante o curso do processo. Perda superveniente do interesse de agir. Dispositivo da sentença alterado. Ônus da sucumbência que deve ser arcado pela autora em razão do princípio da causalidade. Recurso desprovido, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1000490-64.2023.8.26.0045; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 2ª Vara; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cláusula compromissória arbitral prevista no contrato de locação residencial firmado entre as partes. Aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Extinção do feito que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1008643-87.2023.8.26.0562; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. Ação de Despejo por falta de pagamento c.c. Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Locatário efetuou cessão da locação sem consentimento prévio e escrito do locador ou da imobiliária administradora da locação, não observando cláusula contratual a respeito. Não há prova nos autos de que tenha ocorrido aceitação tácita da cessão. O réu apresentou o sr. Ariel como seu "sócio" à imobiliária. O pagamento de locativos por terceiros era prática comum. A cobrança pela inadimplência foi dirigida ao réu e não a terceiro. Não há indícios de que o locador teve ciência ou anuiu, mesmo tacitamente, com a cessão da locação. Requerido não se desvencilhou a contento do ônus probandi que lhe imputa o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002218-81.2025.8.26.0236; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação de Despejo por falta de pagamento c.c. cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Inadimplemento incontroverso. Locatária deixou de arcar com os aluguéis por mais de dois anos, o que é desproporcional com a existência de eventuais problemas de manutenção do imóvel. Locatária não pleiteou abatimento proporcional dos locativos ou exerceu direito de retenção, suspendendo por sua conta e risco, de forma arbitrária o pagamento dos aluguéis. Rescisão do contrato e despejo. Art. 9º, III, da Lei 8.245/91. Multa moratória devida no percentual adotado no contrato. Inexigíveis os honorários advocatícios prefixados no contrato, já que tal verba deve ser estabelecida pelo julgador, nos termos do art. 827 do CPC. Cobrança concomitante com a verba fixada pelo juízo enseja 'bis in idem'. Exclusão da referida verba. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1019061-27.2024.8.26.0020; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. Ação de despejo por falta de pagamento. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outras provas. Nas relações locatícias, o inadimplemento da obrigação constitui de pleno direito a mora do devedor. Art. 397 do CC. Notificação prévia. Desnecessidade. Mora que decorre do vencimento da obrigação líquida. Ausência de pagamento dos locatícios. Despejo cabível. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000792-41.2025.8.26.0169; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar para desocupação do imóvel. Insurgência dos réus. Alegação de cerceamento de defesa afastada, diante da expressa previsão legal de concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Decisão mantida. Justiça Gratuita indeferida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043377-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de Erros Materiais e/ou Omissões. Pretensão de afastamento dos efeitos da revelia por via oblíqua. Inadmissão. Mero inconformismo da parte embargante que não merece acolhimento por esta estreita via. Litigância de má-fé inocorrente. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002275-53.2025.8.26.0704; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito (TARIFA FATOR "K") c.c. Repetição de Indébito. Imóveis da Prefeitura de Regente Feijó. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova justificada pela hipossuficiência técnica da Prefeitura autora, no caso em questão. Aplicação da teoria finalista mitigada. Inocorrência de cerceamento de defesa. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inteligência do Decreto Estadual 41.446/96. Mera estimativa de fator geral na Tabela I do anexo do Comunicado nº 03/2019 que não proporciona informação clara ao consumidor acerca da toxidade do esgoto lançado, de sorte a justificar a cobrança da tarifa. Cobrança afastada. Devolução de valores indevidamente cobrados, que se impõe. Prazo prescricional decenal. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000299-62.2025.8.26.0493; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Regente Feijó - Vara Única; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de extinção do despejo e parcial procedência da cobrança. Insurgência de ambas as partes. Autora que, intimada, recolheu o complemento do valor do preparo. Alegação de insuficiência afastada. Partes que celebraram contrato de locação de imóvel não residencial a partir de janeiro/2020. Locadora que concedeu desconto no valor do aluguel para o ano de 2021 em decorrência da pandemia. Desconto no aluguel, por mera tolerância da locadora que não alterou os termos do contrato. Facilitação do pagamento dos locatícios que não caracteriza novação. Inexistência de agravamento da situação do fiador. Inaplicabilidade dos termos da Súmula nº 214 do C. STJ. Obrigação do fiador que permanece íntegra. Precedente desta C. 26ª Câmara. Cabimento da cobrança dos aluguéis e consectários vencidos e não pagos a partir de dezembro/2021 até a desocupação do imóvel pelo valor convencionado e corrigido pelo IGPM. Sucumbência em menor parte da autora. Réus que devem arcar integralmente com os ônus da sucumbência. Recurso dos advogados dos réus para majoração dos honorários que restou prejudicado. Sentença modificada. Recurso da autora provido, prejudicado o recurso dos advogados dos réus.  (TJSP;  Apelação Cível 1003711-20.2022.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. Ação de inexigibilidade de débito c/c restituição. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Estudo prévio da carga poluidora que deve ser preexistente à cobrança da tarifa. Inocorrência de cerceamento de defesa. Devolução de valores indevidamente cobrados. Prazo prescricional decenal. Cobrança de tarifa referente a carga poluidora. "Fator K". Bar/restaurante. Atividade comercial de revenda para o varejo. Cobrança afastada. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003926-65.2025.8.26.0011; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)

Apelação cível. Embargos à execução. Execução fundada em contrato de prestação de serviços médicos com previsão de reembolso assistido. Alegação de nulidade da sentença afastada. Mérito. Publicidade de que os serviços seriam integralmente cobertos pelo plano de saúde. Violação ao dever de informação. Arts. 6º, III, 30 e 37 do Código de Defesa do Consumidor. Reembolso sem desembolso prévio. Inexistência de direito ao reembolso sem prévio pagamento pelo beneficiário. Art. 12, VI, da Lei nº 9.656/1998. Negócio jurídico nulo. Art. 167 do Código Civil. Título desprovido de certeza, liquidez e exigibilidade. Art. 783 do Código de Processo Civil. Execução nula. Art. 803, I, do CPC. Embargos procedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1004464-61.2025.8.26.0006; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Prestação de serviços. "Contrato de prestação de Serviços de Assistência Técnica". Ação de resolução contratual cumulada com indenização por danos materiais. Alegação de retenção indevida de peças e prejuízo material. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Notas fiscais desacompanhadas de canhoto de recebimento. Documento unilateral insuficiente para comprovar entrega. Prova testemunhal que confirma procedimento regular de assinatura de recebimento e devolução integral dos equipamentos. Nota fiscal de retorno assinada pela autora. Ausência de demonstração objetiva da retenção indevida dos bens. Inexistência de prova do fato constitutivo do direito alegado. Inexistência de inversão indevida do ônus da prova. Fato extintivo demonstrado pela ré quanto à devolução dos equipamentos que estavam sob sua guarda. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1023385-13.2024.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

PREVIDÊNCIA PRIVADA. Ação de implantação de suplementação a pensão por morte. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Alegação de intempestividade da contestação. AR que foi juntado aos autos em 24.05.2023. Contestação tempestiva. Regulamento do Plano que estabelece que viúva é o cônjuge sobrevivente com quem o participante tenha se casado antes da sua aposentadoria. Falecido que já recebia suplementação quando se casou com a autora. Recebimento de pensão por morte pelo INSS que não implica em condição de beneficiária junto à entidade de previdência privada. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1039941-08.2022.8.26.0506; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos 1047982-39.2023.8.26.0114; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Responsabilidade Civil. Indenização fundada em danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Abordagem de adolescente em estabelecimento comercial por suspeita de furto. Imagens do sistema de monitoramento não exibidas em juízo, embora sob a guarda da fornecedora. Tratamento constrangedor e imputação injusta de conduta ilícita. Abuso caracterizado. Ofensa à honra e à dignidade evidenciadas. Violação ao direito ao respeito e à dignidade da adolescente. Arts. 15, 17 e 18 do ECA. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Art. 14 do CDC. Obrigação de indenizar configurada. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 que não comporta redução, ante as circunstâncias do caso concreto. Sentença mantida. Recurso negado. (TJSP;  Apelação Cível 1027298-95.2024.8.26.0005; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos réus. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao art. 1.010, II, do CPC. Mérito. Depósitos realizados em maio, junho e julho/23 que são insuficientes para quitarem os aluguéis devidos e que foram considerados na planilha de cálculo. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008543-15.2023.8.26.0019; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010480-79.2022.8.26.0606; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção. Insurgência dos réus. Contrato que estabelece reajuste anual pelo IGPM. Locatícios que não permaneceram no valor inicialmente contratado. Depósitos realizados em dez/23 e junho/2024 que são insuficientes para quitarem os aluguéis devidos, mas que devem ser descontados do total da condenação. Desnecessidade da notificação premonitória para o ajuizamento de ação de despejo por falta de pagamento. Pedido de indenização por benfeitorias. Ausência de comprovação. Cláusula contratual que prevê expressamente a renúncia a indenização ou retenção por benfeitorias. Validade. Súmula nº 335 do C. STJ. Sentença modificada em parte. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003029-85.2024.8.26.0362; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Alegação de existência de contrato verbal de compra e venda. Ausência de prova mínima do negócio translativo de propriedade. Mensagens eletrônicas travadas entre as parte versando sobre a existência de relação locatícia. o. Inexistência de cerceamento de defesa. Juiz destinatário da prova. Regular notificação extrajudicial. Direito potestativo do locador à retomada do imóvel após cinco anos de locação verbal. Art. 47, inciso V, da Lei 8.245/1991. Benfeitorias não comprovadas. Ausência de prova do direito de retenção ou indenização. Direito de preferência inaplicável. Ausência de prova de intenção de venda. Gratuidade da justiça mantida. Sentença confirmada. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1045449-34.2024.8.26.0224; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de Declaração. Inexistência de vícios. Mero inconformismo da parte embargante que não comporta acolhimento por esta estreita via. Prequestionamento que não reclama menção expressa aos dispositivos legais tidos como violados. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010480-79.2022.8.26.0606; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Cédula de Crédito Bancário. Alienação Fiduciária em Garantia. Decisão que afastou a alegação de prescrição. Reconhece-se que o prazo prescricional aplicável é trienal, nos termos do art. 44 da Lei nº 10.931/2004 e do art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, contado a partir do vencimento da última parcela. Entendimento consolidado pelo Col. STJ. Extinção da ação. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2364598-79.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

LOCAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. Atuação errática do autor em juízo em função do desconhecimento sobre a real situação de pagamento da caução à corretora, tal como previsto no contrato, que não pode ser compreendida necessariamente como litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos. Multa aplicada na sentença, afastada. Embora seja a ré- corretora revel, o desconhecimento do autor quanto ao pagamento da caução a ela pelos locatários inadimplentes evidencia a falta de elementos mínimos aptos a sustentarem a condenação ao repasse do valor da caução ao autor. Descaso da ré com a delicada situação do autor, o qual teve de prosseguir com a locação sem sequer ter ciência da efetiva existência da garantia, sofrendo integralmente os prejuízos disso decorrentes e tendo de resolver o imbróglio sem apoio algum da ré, que permite concluir pela ocorrência de danos morais. Valor indenizatório fixado em R$5.000,00, dando azo ao caráter pedagógico da medida. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1016544-95.2024.8.26.0037; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de quotas sociais de coexecutado pessoa física em sociedade empresária (sociedade limitada). Inconformismo da exequente. Acolhimento. Licitude da constrição, conforme arts. 835, IX e 861 do CPC. Tentativas anteriores de penhora que não foram suficientes para a satisfação do crédito. Atendimento do requisito do art. 1.026, caput, do CPC. Sociedade, ademais, que conforme os respectivos registros na Junta Comercial, está ativa. Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2388394-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada, ordenando: a) a conversão do bloqueio em penhora, com transferência da respectiva quantia para conta judicial e posterior expedição de mandado de levantamento à parte exequente; b) a expedição de ofício ao Ministério Público, para que fossem tomadas as medidas reputadas necessárias, ante a identificação de grave risco à segurança, bem-estar e subsistência da filha da executada, criança beneficiária de pensão, cujos recursos estariam sendo utilizados pela devedora de forma indevida, em jogos de apostas. Inconformismo da executada, que pleiteia o levantamento integral dos bloqueios. Acolhimento. Demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valor depositado pelo genitor da filha menor da executada. Depósitos realizados regularmente a título de alimentos, não obstante não haja decisão judicial que fixe pensão alimentícia. Configurada natureza alimentar do valor constrito, por conseguinte impenhorável. Impenhorabilidade que recai sobre a natureza do crédito, e não sobre sua destinação posterior. Eventual utilização inadequada dos valores não afasta a proteção legal. Questão que deve ser apreciada no âmbito do juízo de família, não na execução cível. Inviabilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade diante do reduzido valor e da finalidade de subsistência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada para determinar o levantamento da quantia bloqueada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389617-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Despesas condominiais. Decisão que determinou a regularização do polo passivo em razão do falecimento de uma das coproprietárias do imóvel. Insurgência do condomínio. Não acolhimento. Necessidade de observância das regras de sucessão e legitimidade processual. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020150-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Ação de consignação de aluguéis. Sentença de parcial procedência da ação principal e da reconvenção. Insurgência da autora/reconvinda. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de produção de outros provas. Autora que ajuizou ação de consignação de aluguéis em razão da indicação de nome de terceiros para que efetuasse os depósitos. Réus que demonstraram que são filhos da locadora originária, ora falecida.  Relação locatícia que se transmite aos herdeiros. Art. 10 da Lei nº 8.245/91. Herança que é transmitida aos herdeiros legítimos conforme art. 1.784 do Código Civil. Ausência de abertura de inventário. Irrelevância. Autora que indica os réus no polo passivo da ação consignatória e, em apelação, arguiu que eles não teriam legitimidade para administrar a locação. Incongruência. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000028-37.2025.8.26.0563; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de despejo em arrendamento rural. Decisão que deferiu tutela de urgência para desocupação do imóvel. Inconformismo do réu. Não acolhimento. Alegação de nulidade por irregularidade de representação processual. Inocorrência. Ausência de assinatura em procuração atribuída a falha técnica do sistema. Possibilidade de regularização nos termos do art. 76 do CPC, não havendo nulidade absoluta, insanável. Ilegitimidade ativa afastada. Espólio representado por herdeiros. Admissibilidade da atuação como administradores provisórios. Irregularidade de notificação extrajudicial. Irrelevância. Permanência no imóvel sem contrato vigente desde 31.12.2018 e sem pagamento. Configuração de inadimplemento e posse irregular. Prejudicialidade externa. Não caracterização. Ação indenizatória ajuizada pelo réu julgada improcedente em sentença ratificada no julgamento de apelação, com trânsito em julgado. De qualquer modo, recursos aos Tribunais Superiores são desprovidos de efeito suspensivo. Alegações relativas a parceria agrícola e créditos contra terceiros. Matéria estranha à lide. Res inter alios acta, inoponível à relação entre arrendante e arrendatário. Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados. Decisão mantida. Recurso não provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2380356-98.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva - Vara Única; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Tutela de urgência deferida para determinar que a ré forneça aos autores imóvel residencial com área similar e arque com despesas de mudança. Requisitos do art. 300 do CPC demonstrados. Probabilidade do direito evidenciada por laudos periciais produzidos em ações análogas envolvendo o mesmo empreendimento. Indícios suficientes de nexo de causalidade entre as obras realizadas pela ré agravante (para construção de empreendimento imobiliário de grande porte) e as patologias estruturais no imóvel dos autores (casa situada em terreno vizinho). Perigo de dano configurado diante da progressão das avarias e recente interdição do imóvel pela Defesa Civil. Medida adequada para proteção da integridade física dos autores. Conversão da obrigação de fazer em pagar afastada por não garantir a mesma efetividade. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP;  Agravo de Instrumento 2317302-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de Instrumento. Inexistência de vícios. Pretensão de obter efeitos infringentes, o que não se alcança pela via eleita. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008662-28.2020.8.26.0068; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 21ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu pedido da associação exequente de inclusão no polo passivo da relação processual do genitor da aluna, da qual é a executada responsável financeira conforme contrato celebrado entre as partes. Inconformismo da entidade mantenedora da instituição particular de ensino exequente. Acolhimento. Responsabilidade solidária dos pais relativamente às despesas de educação regular dos filhos menores. Exegese dos arts. 1.643, I e 1.644 do CC, arts. 21 e 22 do ECA e art. 229 da CF. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Irrelevante, a propósito, a existência ou não de casamento ou união estável entre os genitores. Legitimidade extraordinária do pai do filho da executada que se reconhece, apesar de aquele não ter constado como devedor no título executivo. Genitor que deve ser incluído no polo passivo da execução, determinando-se sua citação. Recurso provido  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2349512-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)

Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação residencial. Alegação de nulidade da fiança prestada por curadora sem autorização judicial específica. Fiadora que também figura no contrato em nome próprio. Ilegitimidade passiva afastada. Matéria que demanda dilação probatória. Inadequação da via estreita da exceção de pré-executividade para análise de nulidade contratual. Penhora regularmente realizada. Intimações válidas das executadas. Aplicação do art. 3º, VII, da Lei 8.009/1990. Possibilidade de penhora de bem de família pertencente a fiador. Tema 1127 do STF. Resguardo da meação determinado pelo juízo de origem. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2326903-91.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tietê - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 14/04/2026)