Acórdão 2389617-87.2025.8.26.0000

Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de numerário em conta de titularidade da executada, ordenando: a) a conversão do bloqueio em penhora, com transferência da respectiva quantia para conta judicial e posterior expedição de mandado de levantamento à parte exequente; b) a expedição de ofício ao Ministério Público, para que fossem tomadas as medidas reputadas necessárias, ante a identificação de grave risco à segurança, bem-estar e subsistência da filha da executada, criança beneficiária de pensão, cujos recursos estariam sendo utilizados pela devedora de forma indevida, em jogos de apostas. Inconformismo da executada, que pleiteia o levantamento integral dos bloqueios. Acolhimento. Demonstrado que o bloqueio incidiu sobre valor depositado pelo genitor da filha menor da executada. Depósitos realizados regularmente a título de alimentos, não obstante não haja decisão judicial que fixe pensão alimentícia. Configurada natureza alimentar do valor constrito, por conseguinte impenhorável. Impenhorabilidade que recai sobre a natureza do crédito, e não sobre sua destinação posterior. Eventual utilização inadequada dos valores não afasta a proteção legal. Questão que deve ser apreciada no âmbito do juízo de família, não na execução cível. Inviabilidade de mitigação da regra de impenhorabilidade diante do reduzido valor e da finalidade de subsistência. Prevalência da dignidade da pessoa humana. Decisão reformada para determinar o levantamento da quantia bloqueada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389617-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)