Acórdão 1088824-72.2024.8.26.0002

Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Alegação de danos estruturais decorrentes de vazamento em rede de água. Sentença de improcedência fundada em prova pericial. Recurso interposto perante Câmara sem competência material para apreciação da controvérsia. Pretensão fundada em responsabilidade civil extracontratual de concessionária de serviço público, decorrente de alegada falha na prestação do serviço público de abastecimento de água. Competência recursal das Câmaras da Seção de Direito Público, nos termos do artigo 3º, inciso I, item I.7, alínea "b", da Resolução nº 623/2013 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes do Colendo Órgão Especial. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.  (TJSP;  Apelação Cível 1088824-72.2024.8.26.0002; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2026; Data de Registro: 25/05/2026)