Acórdão 2043377-79.2026.8.26.0000

Agravo de Instrumento. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Decisão que deferiu liminar para desocupação do imóvel. Insurgência dos réus. Alegação de cerceamento de defesa afastada, diante da expressa previsão legal de concessão da medida sem prévia oitiva da parte contrária. Presença dos requisitos autorizadores da tutela. Decisão mantida. Justiça Gratuita indeferida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043377-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)