Acórdão 1008643-87.2023.8.26.0562

LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais e materiais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da parte ré. Cláusula compromissória arbitral prevista no contrato de locação residencial firmado entre as partes. Aplicação do art. 4º, § 2º, da Lei de Arbitragem (Lei 9.307/96). Extinção do feito que se impõe, nos termos do artigo 485, inciso VII, do Código de Processo Civil. Recurso provido. Recurso adesivo prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1008643-87.2023.8.26.0562; Relator (a): Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2026; Data de Registro: 18/05/2026)