Ana Luiza Villa Nova

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - IMPENHORABILIDADE SALARIAL - Pretensão do exequente à penhora de 25%, ou, subsidiariamente, de 10% dos rendimentos líquidos do executado - Impossibilidade - Executado que percebe remuneração mensal de aproximadamente R$ 3.500,00, o que corresponde a cerca de dois salários mínimos e meio - Quantia que se destina integralmente à subsistência do devedor - Relativização da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC que, conquanto admitida pela Corte Especial do C. STJ (EREsp 1.874.222/DF), reveste-se de caráter excepcional e pressupõe a avaliação concreta do impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares - Hipótese em que a remuneração do agravado não ultrapassa o patamar necessário ao atendimento de suas necessidades vitais básicas - Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050965-40.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança de alugueres – Locação de terreno urbano – Falecimento do réu originário antes da propositura da ação – Habilitação do espólio – Citação dos herdeiros – Nulidade absoluta - Citação expedida em nome de pessoa diversa – Ausência de citação válida da apelante, que jamais recebeu pessoalmente o chamamento judicial – Citação do coerdeiro Ítalo Rodrigo de Melo Lima igualmente ineficaz, por ele ter falecido antes das tentativas citatórias – Ato juridicamente inexistente – Espólio réu que nunca integrou regularmente o polo passivo – Ausência de formação válida da relação jurídica processual – Sentença anulada – Retorno dos autos à origem para regularização do polo passivo e realização de citações válidas – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000018-97.2022.8.26.0045; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Arujá - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de rescisão contratual c.c. pedido de indenização por danos materiais e morais - Acórdão que não conheceu do recurso de apelação em razão da deserção - Apelação interposta sem comprovação do preparo recursal no ato de interposição - Recolhimento posterior, quase um mês depois, em montante inferior ao devido - Intimação da apelante para recolhimento do preparo em dobro, com observância do valor correto indicado na certidão de fl. 515 e abatimento do montante já recolhido, sob pena de deserção - Recolhimento complementar limitado à integralização do preparo na forma simples - Descumprimento da determinação fundada no artigo 1.007, § 4º, do CPC - Vedação de nova complementação, nos termos do artigo 1.007, § 5º, do CPC - Alegação de contradição, omissão, violação ao princípio da confiança e decisão surpresa - Inexistência - Acórdão que enfrentou expressamente a questão relativa ao preparo, considerou os recolhimentos realizados e concluiu pela insuficiência da providência adotada - Certidão de fl. 515 utilizada como parâmetro do valor-base do preparo, sem afastar a exigência legal de recolhimento em dobro - Recurso que reflete inconformismo com o desfecho do julgamento - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2037384-55.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Impugnação – Alegação de excesso de execução – Depósito judicial parcial – Pretensão de abatimento na data do depósito – Inadmissibilidade – Laudo pericial que atualiza o débito até a data do levantamento do valor pelo autor, com posterior abatimento – Metodologia em consonância com o Tema 677 do C. Superior Tribunal de Justiça – Depósito que não se destina à imediata satisfação do crédito – Inexistência de erro nos cálculos – Ausência de enriquecimento indevido – Decisão que homologa o laudo pericial mantida - Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2092785-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – Restabelecimento de Energia Elétrica – Incidência de Astreintes – Descumprimento Voluntário Caracterizado – Multa Diária de R$ 500,00, limitada a 30 (trinta) dias, tendo sido aferido o total de R$ 8.500,00 por 17 dias de descumprimento da obrigação – Proporcionalidade e Razoabilidade verificadas – Caráter Inibitório da Medida – Decisão Mantida – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051744-92.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança - Insurgência contra decisão que restabeleceu liminar anteriormente deferida e depois suspensa, determinando a desocupação do imóvel no prazo de quinze dias, sob pena de despejo coercitivo - Suspensão inicial da medida fundada em cautela judicial, diante da existência de ação conexa de usucapião ajuizada por ocupante do imóvel - Superveniência de sentença de improcedência naquela demanda, com trânsito em julgado, apta a afastar o fundamento que justificara a paralisação da ordem de despejo - Decisão agravada que corretamente reavaliou o quadro processual e restabeleceu a liminar - Alegação de invalidade da notificação extrajudicial afastada - Documento formado por páginas com conteúdo contínuo, identificação das partes, referência ao contrato, discriminação do inadimplemento e prazo para desocupação - Circunstância de apenas a segunda folha ostentar selo e carimbo notariais que não comprova montagem documental, por decorrer da própria incidência do reconhecimento de firma sobre o campo da assinatura - Ausência de incidente de falsidade, de prova técnica ou de qualquer elemento concreto apto a infirmar a presunção de autenticidade - Constituição em mora suficientemente demonstrada - Tese de simulação do contrato de locação para encobrir empréstimo com garantia imobiliária que demanda ação própria e ampla dilação probatória - Instrumento contratual assinado pelo agravante como locatário e pelo agravado como locador e proprietário do imóvel - Inexistência de prova robusta apta a afastar, desde logo, a eficácia do título locatício - Requisitos legais considerados pelo Juízo de origem preservados - Inadimplemento dos aluguéis e encargos, contrato desprovido de garantia locatícia e caução judicial prestada - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2058298-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Francisco Morato - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide – Agravante que requer a denunciação do locatário do veículo e motorista – Faculdade prevista no artigo 125, II, do Código de Processo Civil – Ausência de obrigação legal - Possibilidade de exercício do direito regressivo em ação autônoma - Responsabilidade solidária do locador e do locatário (Súmula nº 492, do C. Supremo Tribunal Federal) - Solidariedade que permite que o credor escolha contra quem deseja demandar - Incidência do art. 275 do Código Civil – Deferimento que causaria maior obstrução ao direito do credor - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023162-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Decisão que rejeitou a aplicação da penalidade do art. 940 do Código Civil e da multa por litigância de má-fé e, ainda, manteve a constrição de valores via SISBAJUD, determinando a apresentação de documentos complementares pelos executados – Superveniência de decisão, nos autos originários, que reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos e determinou o desbloqueio das quantias – Perda superveniente do interesse recursal quanto ao pedido de levantamento da penhora – Recurso prejudicado nesse ponto – Pretensão de condenação da exequente ao pagamento em dobro – Não cabimento – Sanção prevista no art. 940 do Código Civil que possui caráter excepcional e exige demonstração inequívoca de má-fé do credor – Súmula 159 do STF – Ausência de elementos aptos a demonstrar cobrança dolosa de dívida já paga – Exequente que, provocada nos autos, apresentou cálculo atualizado com abatimento da quantia controvertida – Processo de longa tramitação, com fase física e posterior digitalização, circunstâncias que mostram equívoco de cálculo – Ausente demonstração de dolo – Litigância de má-fé igualmente não configurada – Inexistência das hipóteses do art. 80 do CPC – Decisão mantida – Recurso parcialmente prejudicado e, na parte conhecida, desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009123-80.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO À PENHORA OFERTADA POR TERCEIRO INTERESSADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ILEGITIMIDADE – NECESSIDADE DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO – CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS – VALIDADE – Decisão que não conheceu a impugnação à penhora formulada por credora fiduciária – Ausência de legitimidade da instituição financeira para se manifestar de forma incidental nos próprios autos da execução – Àquele que não figura como parte na relação processual principal é facultada a proteção de seus interesses mediante o manejo dos Embargos de Terceiro, e não por impugnação – Penhora que recaiu estritamente sobre os direitos aquisitivos da executada, sem atingir a propriedade resolúvel – Ausência de prejuízo ao credor, ante a sub-rogação do arrematante na posição contratual – Decisão mantida – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009416-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de sentença – Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, V, do CPC – Insurgência da exequente – Cabimento – Título judicial originado de ação de responsabilidade civil por perdas e danos fundada em relação de mandato/prestação de serviços advocatícios - Retenção indevida de valores levantados pela advogada em favor da cliente – Responsabilidade de natureza contratual – Incidência do prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil – Prescrição intercorrente que deve observar o mesmo prazo da pretensão originária – Inteligência art. 206-A do Código Civil e da Súmula 150 do STF – Inaplicabilidade do prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil – Entendimento, ademais, já adotado em decisão anterior proferida nos próprios autos – Ausência de decurso de prazo contínuo e ininterrupto superior a dez anos – Decisão proferida em 28/02/2025 que determinou a suspensão do processo e da prescrição pelo prazo de um ano, nos termos do art. 921, III, do CPC – Sentença extintiva proferida antes do término do período de suspensão – Impossibilidade – Reconhecimento da prescrição intercorrente que, no caso concreto, mostrou-se prematuro e indevido – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à Vara de origem, para regular prosseguimento do cumprimento de sentença. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 0025318-49.2017.8.26.0564; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança e obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Seguro de vida em grupo - Acórdão que deu parcial provimento ao recurso da seguradora para manter a condenação patrimonial relativa à indenização securitária, com dedução do valor pago administrativamente e apuração de eventual saldo em liquidação, mas afastou a indenização por dano moral - Alegação de contradição e omissão - Inexistência - Reconhecimento da mora contratual, da demora relevante no pagamento e da falha no adimplemento que não impõe, de modo automático, a configuração de dano moral indenizável - Distinção expressamente realizada entre inadimplemento contratual, já recomposto pela condenação patrimonial com consectários legais, e lesão extrapatrimonial autônoma - Acórdão que examinou a natureza do contrato de seguro de vida, o contexto do óbito da segurada, a condição dos beneficiários, as tentativas administrativas frustradas e a ausência de prova de repercussão concreta em direitos da personalidade - Responsabilidade objetiva e incidência do CDC que não dispensam a demonstração do dano indenizável e do nexo causal quanto à pretensão extrapatrimonial - Tese de dano moral "in re ipsa" expressamente afastada, à luz das circunstâncias do caso concreto - Recurso que demonstra inconformismo com o desfecho do julgamento - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos 1000043-40.2025.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de sentença – Multa cominatória – Obrigação de não fazer – Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o incidente, sem resolução do mérito – Inconformismo da exequente – Cabimento – Tutela de urgência deferida nos autos de conhecimento, posteriormente confirmada por sentença e por acórdão, que determinou à ré que se abstivesse de realizar cobranças relativamente à compra objeto da lide, sob pena de multa correspondente ao dobro de cada cobrança ou apontamento indevido – Extratos juntados aos autos que demonstram a manutenção de lançamentos mensais no cartão de crédito da consumidora, após a ciência da ordem judicial – Alegação de que as cobranças decorreriam de ato de instituição financeira que não afasta a responsabilidade da fornecedora – Questão já apreciada por esta Câmara em agravo de instrumento – Dever da ré de adotar as medidas necessárias junto à operadora do cartão para cessação das cobranças – Relação interna entre fornecedora e instituição financeira que não pode ser oposta à consumidora – Risco da atividade econômica – Descumprimento da ordem judicial comprovado – Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença para apuração da multa eventualmente devida – Restituição do preço pago que não se confunde com astreinte – Ausente enriquecimento ilícito – Litigância de má-fé não configurada – Sentença reformada – Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 0046631-22.2025.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de restituição de valores e indenização por dano moral - Interposição de recurso pela corré com o recolhimento do preparo recursal de forma insuficiente - Intimação para complementação - Juntada de mero comprovante bancário, desacompanhado da respectiva Guia DARE-SP - Documentação incapaz de demonstrar, por si só, a regularidade do recolhimento complementar, diante da impossibilidade de vinculação segura entre o pagamento apresentado, a guia correspondente e o preparo devido nestes autos - Não observância do artigo 1.093, § 4º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, que exige a apresentação do Documento Principal, do Documento Detalhe do DARE-SP e do comprovante de pagamento contendo número e código de barras da guia - Comprovante bancário isolado que não se considera suficiente para comprovar o preparo recursal - Precedentes desta E. Corte - Deserção configurada - Recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1000725-55.2025.8.26.0370; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Azul Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão configurada – Acórdão que condenou a ré ao pagamento de indenização por dano moral sem fixar expressamente as datas de início de incidência dos juros moratórios e da correção monetária – Encargos que decorrem de regras cogentes e devem ser integrados ao julgado para garantir a liquidez do título executivo – Inexistência de efeitos modificativos – Embargos acolhidos. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003021-18.2025.8.26.0704; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito – Decisão saneadora que julgou parcialmente o mérito para reconhecer a responsabilidade civil do réu segurado e a responsabilidade solidária da seguradora – Insurgência do réu– Alegação de nulidade por cerceamento de defesa e violação aos arts. 9º, 10, 355, 356 e 370 do CPC – Não ocorrência – Princípio da não surpresa não violado - Julgamento antecipado parcial do mérito – Cabimento – Artigo 356 c.c. art. 355, I, do CPC – Conjunto probatório documental suficiente à formação do convencimento judicial quanto à dinâmica do acidente – Colisão traseira admitida pelo próprio réu – Presunção relativa de culpa não elidida – Boletim de ocorrência que corrobora a versão dos fatos – Desnecessidade de dilação probatória – Dinâmica do acidente devidamente comprovada – Controvérsia remanescente restrita à extensão dos danos, a ser apurada em fase própria mediante prova pericial – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008798-08.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Obrigação de não fazer – Abstenção de envio de mensagens publicitárias (SMS) e realização de ligações – Astreintes – Impugnação rejeitada – Insurgência da executada quanto ao valor da multa cominatória – Alegação de desproporcionalidade em relação à condenação por dano moral – Inadmissibilidade – Natureza coercitiva da multa (art. 537 do CPC) – Descumprimento reiterado e prolongado da ordem judicial, comprovado nos autos – Valor que não se revela excessivo diante da extensão do descumprimento e da capacidade econômica da agravante – Inaplicabilidade do parâmetro comparativo com a indenização – Não ocorrência de enriquecimento sem causa – Revisão das astreintes que exige demonstração concreta de excesso – Ausência – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2054436-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

RECURSO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – GRATUIDADE PROCESSUAL – Pessoa jurídica – Instituição privada de ensino superior em recuperação judicial – Indeferimento – Manutenção – O estado de recuperação judicial não confere, por si só, direito ao benefício, que exige demonstração cabal de impossibilidade de arcar com os encargos processuais, sem prejuízo à continuidade das atividades – Precedentes desta C. Câmara e de outras Câmaras de Direito Privado deste E. Tribunal envolvendo a mesma agravante – Faturamento mensal expressivo, saldo de caixa operacional positivo e ativo circulante vultoso, incompatíveis com a alegada hipossuficiência para custeio de custas mínimas equivalentes a 5 UFESPs – Modificação da situação econômica não demonstrada de forma suficiente a afastar os fundamentos dos indeferimentos anteriores – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043144-82.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

Apelação - Preparo recursal - Interposição de apelação sem o recolhimento do preparo, devido ao pedido de concessão da gratuidade de justiça – Determinação de apresentação de documentos, no prazo de 05 dias, para a apreciação do pedido de gratuidade, sob pena de indeferimento da justiça gratuita, ou, alternativamente, de recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Documentos que demonstraram condição financeira significativa – Benefício indeferido – Recolhimento do preparo determinado e não realizado – Reconhecimento da deserção que se impõe, nos termos do artigo 1.007 do CPC - Recurso de apelação não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001147-77.2025.8.26.0322; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Alegação de vício no Acórdão inexistente. Julgado que enfrentou expressamente as teses mencionadas nos aclaratórios. Mero inconformismo e pretensão de reexame que é incompatível com a finalidade dos aclaratórios. Não cabimento do efeito infringente almejado – Prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Apenas na hipótese de não apreciação da matéria apresentada pode ocorrer a exigência de prequestionamento, a fim de evitar o não conhecimento de recurso especial ou extraordinário, contudo, no caso ora examinado, o que se verifica é o prequestionamento decorrente do resultado que não é o desejado pela parte recorrente - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000332-67.2025.8.26.0003; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição de indébito – Sentença de procedência – Preliminar de suspensão do feito até o julgamento do Tema 929/STJ rejeitada – Arguição de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial – Não ocorrência – Mérito – Relação de consumo configurada – Teoria finalista mitigada – Hipossuficiência técnica da empresa autora frente à concessionária de serviço público essencial – Incidência do Código de Defesa do Consumidor – Cobrança do denominado "Fator K" inserida nas faturas de esgoto sanitário do restaurante administrado pela autora – Ausência de prévia comunicação, estudo técnico individualizado ou comprovação da carga poluidora do efluente – Vinculação automática ao índice do Comunicado SABESP nº 03/2019 sem análise empírica da atividade – Violação ao artigo 12, §2º, do Decreto Estadual nº 41.446/1996, que exige medição em pontos definidos e monitoramento periódico – Ônus da ré não cumprido quanto à demonstração da adequação da cobrança – Ausência de boa-fé objetiva na imposição de tarifa unilateral e arbitrária – Alegação de comportamento contraditório da autora (venire contra factum proprium) afastada – Inovação recursal não suscitada em contestação – Pagamento de tarifas de serviço público essencial, sob pena de suspensão do fornecimento, que não caracteriza manifestação voluntária apta a configurar aceitação tácita da cobrança – Prazo prescricional decenal aplicável (art. 205, CC – Tema 932/STJ) afastadas as teses de decadência de 90 dias (art. 26, II, CDC) e de prescrição trienal (art. 206, §3º, IV, CC) – Devolução em dobro – Cabimento – Cobrança sem estudo técnico prévio e sem notificação formal que não configura engano justificável e caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva (art. 42, parágrafo único, do CDC – Tema 929/STJ) – Reconhecimento da inexigibilidade dos valores cobrados – Precedentes desta E. Corte – Sentença mantida – Recurso desprovido, na parte conhecida.  (TJSP;  Apelação Cível 1003512-67.2025.8.26.0011; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança de seguro DPVAT c.c. indenização por dano moral - Sentença de parcial procedência que condenou a seguradora ao pagamento de complementação da indenização securitária e rejeitou o pedido de indenização por dano moral - Insurgência do autor quanto ao dano moral - Acidente de trânsito com sequelas permanentes relevantes, inclusive comprometimento funcional do ombro, do membro inferior e perda do baço - Circunstâncias que justificaram a complementação do seguro obrigatório, mas que decorrem do próprio sinistro, e não da conduta da seguradora - Pagamento administrativo a menor que, embora insuficiente, foi corrigido judicialmente no plano patrimonial - Ausência de negativa abusiva qualificada, de conduta vexatória, de humilhação, de exposição indevida ou de demonstração concreta de abalo autônomo aos direitos da personalidade - Necessidade de ajuizamento da demanda e inconformismo com a regulação administrativa que não extrapolam, no caso, a esfera do inadimplemento patrimonial - Alegações de violação à dignidade da pessoa humana, desvio produtivo do consumidor e função pedagógica da responsabilidade civil que não dispensam a prova do dano moral efetivamente configurado – Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002978-49.2022.8.26.0587; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO – Ação de reparação de danos materiais c/c lucros cessantes e danos morais – Acidente de trânsito – Veículo utilizado como instrumento de trabalho – Paralisação prolongada em oficina credenciada da seguradora – Sentença de parcial procedência – Recursos de apelação e adesivo – Lucro cessantes – Comprovação dos rendimentos médios do veículo sinistrado por meio de declarações de pagamento de frete – Paralisação do veículo demonstrada – Presunção de perda de renda – Necessidade de dedução de despesas operacionais – Percentual de 30% adotado por esta Corte em hipóteses análogas – Encargos bancários – Utilização de limite de crédito iniciada durante o período de paralisação do veículo – Nexo causal configurado – Correta remessa da apuração à fase de cumprimento de sentença – Impossibilidade de limitação automática até a data de devolução do veículo – Danos materiais inseridos no âmbito do sinistro – Submissão ao limite contratual da apólice – Dano moral configurado - Demora injustificada no reparo do veículo e negativa indevida de lucros cessantes – Conduta autônoma da seguradora – Responsabilidade como prestadora de serviços – Aplicação do CDC – Irrelevância da ausência de cobertura na apólice – Abalo que ultrapassa meros dissabores – Majoração do quantum indenizatório para R$ 5.000,00 – Recurso do autor parcialmente provido – Ilegitimidade da coautora - Ausência de comprovação de dano direto e imediato – Relação jurídica e rendimentos vinculados exclusivamente ao coautor – Dano material limitado ao saldo residual de cobertura – Inaplicabilidade da limitação ao dano moral, por decorrer de responsabilidade extracontratual da seguradora – Recursos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 1003665-08.2024.8.26.0441; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Seguro facultativo de veículo – Negativa de cobertura securitária Ação de indenização por danos materiais e morais – Sentença de procedência parcial – Insurgência da seguradora ré – Alegação de agravamento de risco – Uso do veículo para transporte de passageiros (aplicativo Uber) – Inadmissibilidade – Cláusula permissiva constante no contrato inicial que foi expressamente transposta para o segundo ajuste celebrado entre o autor e a ré – Boa-fé objetiva e proteção à legítima expectativa do consumidor em contrato de adesão – Interpretação d contrato favorável ao consumidor – Danos materiais – Manutenção da condenação diante da robusta prova documental das despesas com reparação do veículo e serviço de guincho – Dano moral – Configuração pelo desvio do tempo produtivo do autor e pela privação do uso do bem por tempo prolongado – Frustração da expectativa de pagamento da indenização que gera angústia e aflição passíveis de reparação – Quantum indenizatório – Redução do valor para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) – Observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com os parâmetros desta 25ª Câmara de Direito Privado para casos análogos – Sentença reformada em parte – Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000488-05.2025.8.26.0634; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tremembé - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de adoção de medida atípica em desfavor do executado (agravado) – Medida pretendida pelo exequente, ora agravante, para compelir o agravado ao pagamento da dívida (suspensão de cartões de crédito) que se revela desproporcional e abusiva para a satisfação do crédito exequendo, pois ofende direitos fundamentais e a dignidade da pessoa humana, e impõe restrição aos atos da vida civil do devedor, além de se mostrar inócua à efetividade da execução – Medida atípica que não guarda nexo causal com o objeto da execução - Exegese dos artigos 8º e 139, inciso IV, do Código de Processo Civil – Precedentes – Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2043703-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 11ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2026; Data de Registro: 10/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício no Acórdão – Contradição e erro material não configurados - Julgado que não incorreu em qualquer vício a ser sanável - Matéria de honorários advocatícios que possui natureza de ordem pública - Possibilidade de readequação de ofício - Não configuração de reformatio in pejus - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1129175-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO POR DANOS - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Pretensão rescisória fundada na garantia da evicção, em razão de restrição judicial oriunda de execução trabalhista que recaiu sobre o bem após a celebração do negócio - Sentença de parcial procedência, que foi omissa quanto à ocorrência de fato superveniente do levantamento integral das restrições, antes da prolação da sentença – Ausência de enfrentamento de argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, a ensejar a nulidade da r. sentença – Inteligência do art. 489, § 1º, IV, do CPC - Aplicação do art. 1.013, §3º, IV, do CPC - Causa madura para julgamento imediato - Evicção que pressupõe, além da anterioridade da causa, a efetiva privação do uso, gozo ou disposição do bem pelo adquirente, nos termos dos arts. 447 e seguintes do Código Civil - Fato superveniente consistente no integral levantamento das restrições Renajud no curso da demanda, antes da prolação da sentença, devidamente documentado nos autos, a ser necessariamente considerado por força do art. 493 do CPC - Restauração da plena disponibilidade jurídica do bem que esvazia a pretensão rescisória - Sentença reformada - Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1022606-82.2022.8.26.0309; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral – Celebração do acordo, pagamento das parcelas iniciais, cancelamento unilateral e falha na prestação do serviço incontroversos – Manutenção do acordo e expedição das parcelas vincendas determinadas pelo Juízo a quo – Dano moral não configurado – Mero inadimplemento contratual – Ausência de demonstração de repercussão extraordinária ou de violação a direito da personalidade – Alegação de desvio produtivo não comprovada – Contatos administrativos pontuais e sem impacto relevante – Existência de anotações restritivas anteriores por empresas diversas, que afastam a pretensão indenizatória, nos termos da Súmula 385 do C. STJ – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001725-77.2025.8.26.0439; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pereira Barreto - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício no Acórdão – Omissões não configuradas - Julgado que não incorreu em qualquer equívoco a ser sanável - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1026477-63.2025.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de anulação de compromisso de compra e venda de imóvel residencial c.c. indenização por dano moral – Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve a procedência do pedido anulatório, com restituição dos valores pagos e rejeição das reconvenções – Alegação de omissões quanto à cronologia dos fatos, ao envio prévio de documentos, ao cerceamento de defesa, à valoração do documento de fl. 88, à configuração do erro essencial, à interpretação sistemática do contrato, ao conceito de imóvel livre e desembaraçado e ao pedido reconvencional – Inocorrência – Julgado que enfrentou expressamente as preliminares de ilegitimidade passiva, cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional, bem como as teses de ciência prévia das compradoras, regularização posterior do imóvel, suficiência da prova documental e irrelevância decisiva do parecer técnico unilateral – Ausência de contradição interna – Documento de fl. 88 valorado apenas como elemento complementar, sem assunção de centralidade na razão de decidir – Reconhecimento do vício de consentimento fundado, de modo principal, na desconformidade entre a garantia contratual de imóvel livre e desembaraçado e a situação registrária efetiva do bem ao tempo da contratação – Questões relativas às visitas prévias, ao abatimento no preço, ao pagamento de parcela posterior e às reconvenções expressamente apreciadas - Recurso que reflete inconformismo com o desfecho do julgamento - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1037650-76.2024.8.26.0114; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – Responsabilidade civil - Ação de indenização por dano moral proposta em razão de falha na prestação de serviços de transporte aéreo, consistente na alteração unilateral e substancial do voo de retorno, sem prévia comunicação e sem assistência material – Sentença de procedência – Pedido e causa de pedir relacionados à execução de contrato de transporte aéreo inserido em pacote de viagem contratado junto à ré – Matéria afeta à competência de uma das câmaras da Subseção de Direito Privado II. Inteligência do art. 5º, II.1, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição. (TJSP;  Apelação Cível 1031642-24.2024.8.26.0554; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de anulação de compromisso de compra e venda de imóvel residencial c.c. indenização por dano moral - Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação e manteve a procedência do pedido anulatório, com restituição dos valores pagos e rejeição das reconvenções - Insurgência da imobiliária corré fundada em alegada omissão quanto ao fundamento da condenação solidária, contradição pelo reconhecimento de que não recebeu diretamente os valores pagos pelas autoras e ausência de exame de pedido subsidiário de conversão da responsabilidade solidária em subsidiária - Julgado que enfrentou expressamente a relevância causal da atuação da intermediadora na formação do vício de consentimento, assentando que a obrigação de recomposição integral, na relação externa com as adquirentes, não se exauria no destino físico dos recursos, mas decorria da participação convergente dos corréus na produção de dano patrimonial único - Inexistência de contradição - Distinção, no caso concreto, entre o ingresso patrimonial direto dos valores na esfera dos vendedores e a responsabilidade da imobiliária por falha no dever de diligência e informação - Pedido subsidiário de responsabilização subsidiária que já estava materialmente afastado pela própria razão de decidir, o que ora se explicita, pois a unidade do evento danoso e da lesão experimentada pelas autoras impede a imposição de ordem de preferência entre corréus na relação externa, sem prejuízo de eventual regresso em plano interno - Pretensão de rediscussão do mérito sob a roupagem de vícios integrativos - Inadmissibilidade -Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material, conforme previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - Precedente do C. STJ - Embargos rejeitados, com esclarecimento. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1037650-76.2024.8.26.0114; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C.C. LIMITAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Base de cálculo expressa em contrato – Cláusula que prevê 30% do que fosse apurado em liquidação de sentença – Expansão unilateral para o "proveito econômico total da demanda" que representa inovação inadmissível dos termos contratados – Violação ao art. 422 do CC – Restituição devida – Advogado que ao tomar ciência da aposentadoria por idade mais vantajosa e do interesse expresso do cliente em mantê-la, atuou em sentido contrário ao do mandante – Danos materiais correspondentes à diferença mensal entre os benefícios – Responsabilidade civil configurada – Dano moral também configurado – Atuação que resultou em diminuição do benefício previdenciário recebido - Situação que ultrapassa o âmbito do mero descumprimento contratual e atinge diretamente os direitos de personalidade do autor, além de configurar quebra deliberada da confiança depositada por quem, durante décadas, acreditou na lealdade de seu patrono – Impugnação à justiça gratuita – Impugnantes que não se desincumbiram da prova de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família – Benefício mantido – Sucumbência mínima do autor – Incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC - Pedido em contrarrazões de fixação de multa por litigância de má-fé – Desacolhimento – Não configuração da hipótese indicada no artigo 80 do CPC - Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1047593-08.2024.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária - Sentença de procedência - Inadimplemento contratual a partir de 02/08/2022 - Mora regularmente constituída e ação ajuizada em 10/11/2022 - Alegação de quitação do débito por meio de boleto supostamente fraudulento - Matéria já apreciada de forma exauriente na ação conexa nº 1053083-45.2023.8.26.0506, ajuizada pela devedora, na qual foram rejeitadas a imputação do pagamento ao banco, a alegada falha de segurança da instituição financeira e a pretendida eficácia liberatória de valor destinado a terceiro estranho à relação contratual - Inexistência de nulidade por julgamento apartado - Ausência de prejuízo concreto - Demandas processadas perante o mesmo Juízo e solução harmônica, sem risco real de decisões contraditórias - Cerceamento de defesa não configurado - Desnecessidade de reabertura da instrução para reprodução de controvérsia já definitivamente resolvida na ação conexa - Quadro fático que autoriza a consolidação da propriedade e da posse plena do bem em favor do credor fiduciário, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69 - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1050210-09.2022.8.26.0506; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por dano moral – Protesto de títulos decorrentes de supostos débitos de energia elétrica – Sentença de procedência – Insurgência de ambas as partes – Relação de consumo – Alegação de inexistência de vínculo contratual – Não acolhimento – Conjunto probatório que demonstra a titularidade da unidade consumidora em nome da autora, com registros sistêmicos, faturas emitidas com identificação por nome e CPF e histórico de consumo – Alegação genérica de desconhecimento que não se presta a infirmar a prova documental – Telas sistêmicas que, no caso concreto, não constituem prova isolada, uma vez que estão corroboradas por outros elementos, conferindo robustez probatória – Inversão do ônus da prova – Não cabimento – Ausência de verossimilhança das alegações da autora – Débitos legítimos – Regularidade da cobrança e do protesto – Exercício regular de direito – Inexigibilidade afastada – Dano moral não configurado – Ausência de ato ilícito – Inscrição decorrente de dívida existente – Inexistente ilicitude na conduta da ré, inviável o reconhecimento do dever de indenizar – Recurso da ré provido para julgar improcedente a ação, prejudicado o da autora. (TJSP;  Apelação Cível 1046917-44.2024.8.26.0576; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – Prestação de serviços de energia elétrica – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência – Alegação de desconhecimento da origem do débito – Inversão do ônus da prova que somente é cabível quando demonstrada a verossimilhança das alegações, o que não ocorreu nos autos – Comprovação pela ré da contratação de serviços negada pela autora e que originou os débitos reclamados – Ônus que competia à ré, e do qual se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC – Apresentação de telas sistêmicas, histórico de consumo e faturas adimplidas por longo período – Negativação devida – Exercício regular do direito – Dano moral não configurado – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1111258-55.2024.8.26.0002; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de tutela cautelar antecedente convertida em ação de conhecimento – Decisão que, ao acolher o aditamento da inicial, determinou a conversão do feito para o rito comum e, simultaneamente, declarou a ineficácia da tutela anteriormente deferida, com fundamento no art. 309, II, do CPC, e vedou a renovação do pedido, com base no parágrafo único do mesmo dispositivo – Inadmissibilidade – Regime jurídico da tutela cautelar antecedente (arts. 305 a 310 do CPC) que se exaure com a formulação do pedido principal e a conversão do procedimento – Aplicação do regime geral das tutelas provisórias (arts. 294 a 304 do CPC) – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Probabilidade do direito demonstrada pelo inadimplemento contratual – Perigo de dano caracterizado pelo risco de ocultação, alienação ou deterioração do veículo – Restrição de circulação via RENAJUD que se mostra medida adequada à preservação do resultado útil do processo – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2004299-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIO DE REDE SOCIAL – Decisão interlocutória que converteu a obrigação em perdas e danos – Substituição indevida da multa cominatória (astreintes) pela indenização – Autonomia e independência entre a multa coercitiva e a reparação civil – Artigos 499 e 500 do Código de Processo Civil – Nulidade da decisão por ausência de fundamentação quanto à impossibilidade de cumprimento da obrigação, a justificar a conversão – Necessidade de assegurar o contraditório e produção de provas, para fixar eventual indenização por perdas e danos – Decisão anulada, para regular retomada da marcha processual e novo pronunciamento fundamentado, à luz dos argumentos apresentados pelas partes e provas produzidas.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2016750-38.2026.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de anulação de negócio jurídico c.c. indenização por danos material e moral – Contratos de consórcio – Improcedência – Insurgência do autor – Alegação de vício de consentimento – Dolo não configurado – Relação de consumo que não afasta o ônus mínimo da parte autora de comprovar o fato constitutivo do direito alegado – Inteligência do art. 373, I, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC – Documentos dos autos que evidenciam a celebração eletrônica de dois contratos de consórcio, com declarações expressas de ciência de que as cotas não estavam contempladas, de que o crédito somente poderia ser utilizado após contemplação por sorteio ou lance e de que não houve promessa de contemplação programada – Ausência de prova robusta de tratativas vinculantes no sentido de aquisição imediata de veículo determinado – Áudios e demais elementos acostados insuficientes para demonstrar oferta concreta fraudulenta ou dolo determinante das rés – Declarações do próprio autor que infirmam a tese de desconhecimento da natureza do negócio – Situação que afasta a configuração de erro substancial ou dolo aptos a ensejar a anulação do negócio jurídico – Impossibilidade, ademais, de a parte se beneficiar da própria torpeza ao admitir que reproduziu respostas orientadas por terceiro na etapa de confirmação contratual – Incidência do pacta sunt servanda – Contratação válida, eficaz e hígida – Danos materiais e morais não configurados – Sentença mantida – Recurso desprovido (TJSP;  Apelação Cível 1110706-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO DE VEÍCULO – ROUBO – LIQUIDAÇÃO DE SINISTRO – ABATIMENTO DE DÉBITOS DE IPVA E MULTAS ANTERIORES – Sentença de parcial procedência – Procedência do pedido de cobrança e rejeição do pedido de indenização por dano moral – Inconformismo da ré seguradora – Veículo arrematado em leilão – Impossibilidade de responsabilização legal do arrematante – A responsabilidade por débitos fiscais e administrativos anteriores à arrematação em leilão não recai sobre o arrematante, incidindo a regra de sub-rogação no preço da arrematação, consoante o art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN) – Desconto indevido – Inviável o abatimento de tais débitos do saldo da indenização securitária, pois o segurado não é o responsável legal por tais pendências anteriores à sua aquisição – Direito de regresso da seguradora – Salvaguarda-se à seguradora o direito de ação de regresso contra a comitente vendedora, garantindo-se a reparação pelos valores despendidos com o pagamento de débitos administrativos vinculados ao veículo segurado – Manutenção da sentença – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Apelação Cível 1012236-67.2024.8.26.0020; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral - Usuário de plataforma digital de ranqueamento de jogadores da PlayStation que afirma ter sido indevidamente banido, após imputação de prática de "save hack" - Pretensão de reativação da conta, restituição de troféus e posições no ranking, e condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença de improcedência - Insurgência do autor fundada na alegação de análise insuficiente da controvérsia, natureza consumerista da relação, indevida atribuição do ônus da prova e ausência de demonstração técnica da fraude pela ré - Não cabimento - Vídeo indicado que não constitui prova superveniente nem autoriza reabertura da instrução em segundo grau - Controvérsia de natureza técnica que já havia sido reconhecida em demanda anterior ajuizada no Juizado Especial Cível, extinta sem resolução do mérito justamente pela necessidade de aprofundamento probatório incompatível com aquele rito - Autor que, embora ciente dessa circunstância, não impulsionou oportunamente a produção de prova técnica idônea, apta a dar suporte objetivo à tese de falha de sincronização entre consoles - Regras da plataforma que preveem expressamente a vedação ao "save hack", a sanção de banimento e canal de defesa do usuário - Documentos que afastam a alegação de ausência absoluta de ciência e de oportunidade de manifestação - Registros que indicam proximidade temporal relevante entre a conquista do troféu "Adventure4" e a platina do jogo "Pac-Man Championship Edition 2", fundamento da denúncia interna que culminou no banimento - Ré que apresentou elementos mínimos de justificação do ato praticado - Fato constitutivo do direito invocado que consistia na ilicitude concreta do banimento, narrada pelo autor como decorrente de erro de sincronização, versão que permaneceu sem corroboração técnica minimamente idônea -Incidência do CDC que não altera o desfecho, pois a inversão do ônus da prova não é automática nem supre a ausência de demonstração suficiente do fato constitutivo do direito - Inexistência de prova de falha do serviço, arbitrariedade da apuração ou falsidade da imputação que embasou a sanção - Inviabilidade de restabelecimento da conta e de condenação indenizatória - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1008279-70.2025.8.26.0037; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança com pedido de indenização securitária – Seguro de veículo – Negativa de cobertura – Sentença de improcedência fundada na prescrição – Prazo anual (art. 206, §1º, II, "b", do CC) – Termo inicial na data da ciência inequívoca da negativa administrativa – Ajuizamento de ação após o escoamento do prazo – Prescrição consumada – Inexistência de causa interruptiva – Propositura de ação no Juizado Especial Cível posterior ao prazo prescricional, incapaz de interrompê-lo – Art. 202 do CC – Inaplicabilidade – Alegada suspensão do prazo com base no art. 127 da Lei nº 15.040/2024 – Inviabilidade – Ausência de comprovação do recebimento do pedido de reconsideração pela seguradora – Requisito legal não atendido – Inaplicabilidade, ademais, da norma superveniente a prescrição já consumada – Vedação de retroatividade (art. 5º, XXXVI, da CF) – Inaplicabilidade da Súmula 229 do STJ – Pedido de reconsideração formulado após a negativa definitiva – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000394-91.2025.8.26.0073; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis e encargos – Julgamento antecipado da lide – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Prova documental suficiente – Inadimplência locatícia incontroversa em sua essência – Pagamentos parciais que não afastam a mora nem impedem a rescisão contratual e o despejo – Encargos locatícios comprovados – Controvérsia quanto ao montante do débito a ser apurada em cumprimento de sentença – Multa contratual compensatória equivalente a três aluguéis – Inadmissibilidade de cumulação com multa moratória fundada no mesmo inadimplemento contratual – Bis in idem configurado – Afastamento da cláusula penal compensatória – Desocupação no prazo de 15 dias admitida nos termos do art. 63, §1º, "b", da Lei nº 8.245/1991 – Inovação recursal quanto aos pedidos de inversão do ônus da prova, restituição de valores e indenização por dano moral e material – Sentença parcialmente reformada – Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000543-84.2024.8.26.0247; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilhabela - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – GOLPE DO BOLETO FALSO – RECONVENÇÃO – Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção – Irresignação da parte devedora – Afastamento da responsabilidade da instituição financeira credora – Ausência de fortuito interno que atraia a aplicação da Súmula 479 do STJ – Contato estabelecido pela própria consumidora com fraudadores por meio de aplicativo de mensagens – Falha na segurança de dados do banco não demonstrada – Boleto bancário emitido com beneficiário diverso da credora fiduciária original – Inaplicabilidade da teoria do credor putativo – Falta de cautela da devedora na conferência dos dados no momento do pagamento – Culpa exclusiva da vítima verificada – Inadimplemento contratual mantido – Consolidação da posse e propriedade do bem em favor da credora fiduciária que ocorreu de forma correta – Sentença mantida – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007483-48.2023.8.26.0361; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RELAÇÃO DE CONSUMO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO NA ENTREGA DE PRODUTO – Recebimento da mercadoria posterior ao ajuizamento da demanda – Pleito de devolução do produto formulado apenas em grau recursal – Inovação recursal caracterizada – Configura inovação recursal a reivindicação do direito à devolução do produto apenas nas razões de apelação, quando os pedidos formulados na inicial restringiram-se à obrigação de fazer consistente na restituição da quantia paga e à indenização por dano moral - O direito à devolução do bem não decorre, necessariamente, do pedido de devolução da quantia adimplida – Comportamento contraditório da parte autora – Recebimento e aceitação do bem – Vedação ao venire contra factum proprium – Desvio produtivo não comprovado – Não ocorrência de dano moral, em razão da ausência de demonstração de ofensa a direitos da personalidade – Manutenção integral da sentença de extinção e improcedência – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Apelação Cível 1006573-40.2024.8.26.0020; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de indenização por dano moral – Ofensas proferidas em assembleia condominial – Sentença de procedência – Insurgência da ré – Inadmissibilidade – Prova documental e oral que demonstra a imputação pública de predicado moral negativo à síndica – Extrapolação dos limites do direito de crítica – Configuração de ato ilícito (arts. 186 e 187 do Código Civil) – Liberdade de expressão que não possui caráter absoluto, e que encontra limite na tutela da honra e da imagem (art. 5º, X, da Constituição Federal) – Dano moral configurado - Indenização fixada em R$ 5.000,00 – Valor adequado às circunstâncias do caso concreto, que atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1011997-46.2025.8.26.0564; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO - Ação de cobrança de diferença de indenização securitária do seguro DPVAT julgada improcedente em razão da ausência de comprovação do fato constitutivo do direito, após o não comparecimento do autor à perícia médica designada, a ausência de justificativa, e a consequente preclusão da prova técnica, reputada indispensável à aferição da invalidez permanente alegada e de seu grau - Sentença fundada na ausência da produção da prova pericial, e não em conclusão técnico-pericial desfavorável ao autor - Recurso que alega erro na valoração de suposto laudo judicial, inadequação dos critérios utilizados pelo perito para mensuração da invalidez e direito ao recebimento de indenização superior à quantia paga administrativamente - Razões recursais dissociadas dos fundamentos efetivamente adotados na r. sentença - Inexistência de laudo pericial judicial, pois o IMESC informou que o periciando não compareceu ao exame e que não havia laudo a expedir - Ausência de enfrentamento específico do fundamento central relativo à preclusão da prova técnica e à consequente falta de comprovação do fato constitutivo do direito - Descumprimento do requisito de impugnação específica previsto no artigo 1.010, inciso III, do CPC - Violação ao princípio da dialeticidade - Ausência de requisitos formais essenciais - Vício formal que impede o conhecimento do recurso - Doutrina e precedentes desta C. Câmara - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000353-61.2018.8.26.0238; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibiúna - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação inibitória c.c. indenização por danos material e moral – Direito de vizinhança – Perturbação do sossego decorrente de atividade exercida em academia – Sentença de parcial procedência – Recurso do corréu não conhecido por deserção – Indeferimento da gratuidade de justiça e ausência de recolhimento do preparo no prazo legal (arts. 99, §7º e 1.007 do CPC) – Recurso da corré locadora – Responsabilidade solidária – Obrigação propter rem – Art. 1.277 do Código Civil – Dever de vigilância inerente à posse indireta – Precedentes do STJ – Inércia da locadora mesmo após notificação extrajudicial – Possibilidade de rescisão contratual (art. 9º, II, da Lei 8.245/91) – Nexo causal comprovado – Laudo pericial que atestou níveis de ruído superiores aos limites legais e vibrações aptas a gerar danos estruturais – Reconhecimento de concausa suficiente para o dever de indenizar – Danos materiais comprovados – Despesas médicas e de tratamento decorrentes do agravamento dos quadros clínicos – Dano moral configurado – Agravamento de condição psicológica preexistente e desenvolvimento de transtorno – Quantum indenizatório mantido – Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Honorários advocatícios majorados em grau recursal (art. 85, §11, do CPC) – Recurso do corréu não conhecido e recurso da corré desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001380-71.2023.8.26.0572; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação de cobrança – Fornecimento de energia elétrica – Alegação de fraude no medidor – Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) – Sentença de improcedência – Recurso da concessionária autora – Irregularidade não comprovada – Documento produzido de maneira unilateral – Não preservação do relógio medidor para submissão à perícia técnica judicial – Impossibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa pela consumidora na esfera judicial – Insuficiência das provas documentais para a constituição do direito invocado – Ônus da prova que incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil – Acerto integral da sentença reconhecido – RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP;  Apelação Cível 1001485-60.2025.8.26.0222; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guariba - 2° Vara Judicial; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – Indenização por dano material – Parceria comercial para produção e envase de produtos alimentícios – Ação julgada improcedente – Cerceamento de defesa – Ocorrência – Indeferimento genérico de prova testemunhal – Ausência de fundamentação concreta quanto à desnecessidade da dilação probatória – Violação aos arts. 11 e 489, § 1º, III, IV e V, do CPC e ao art. 93, IX, da CF – Julgamento antecipado indevido – Improcedência fundada em insuficiência de provas – Contradição – Prova testemunhal apta, em tese, a esclarecer fatos controvertidos relevantes – Controvérsia fática acerca de falhas na produção, envase, atrasos e nexo causal com o prejuízo material – Necessidade de reabertura da instrução – Aplicação da jurisprudência do C. STJ – Sentença anulada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013845-24.2024.8.26.0008; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 01/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Acidente de trânsito – Ação de indenização por danos material, estético e moral c/c lucros cessantes – Sentença parcialmente procedente – Preliminar de cerceamento de defesa – Indeferimento de prova testemunhal – Não ocorrência – Juiz destinatário da prova – Conjunto documental e prova técnica oficial (IC) suficientes ao deslinde – Inteligência dos arts. 370, parágrafo único, e 371 do CPC – Mérito – Inobservância da regra de cuidado objetivo em cruzamentos (art. 44 do CTB) – Ônibus da ré que ingressa em cruzamento/rotatória sinalizada com "PARE" (placas R-1 e sinalização horizontal) em condições desfavoráveis de segurança, interceptando a trajetória de motocicleta com preferência – Laudo oficial que aponta colisão transversal e atribui ao preposto da ré a causa determinante do evento – Culpa exclusiva da vítima não demonstrada – Culpa concorrente afastada – Responsabilidade civil configurada (arts. 186, 187 e 927 do CC) – Responsabilidade da empregadora pelos atos do preposto (arts. 932, III, e 933 do CC) – Dano material – Reparos em motocicleta – Admissibilidade de comprovação por orçamentos e demais elementos idôneos dos autos – Ausência de impugnação específica apta a elidir a quantificação – Lucros cessantes – Período de afastamento e rendimentos comprovados – Benefício previdenciário que não se compensa automaticamente com indenização civil, por natureza distinta – Dano moral configurado – Lesões graves, tratamento prolongado e repercussão na vida cotidiana e laboral – Quantum fixado em R$ 15.000,00 mantido, por razoável e proporcional – Dano estético – Sequelas permanentes reconhecidas em perícia – Cumulação com dano moral admitida (Súmula 387 do C. STJ) – Despesas médicas – Gastos comprovados e vinculados ao tratamento do sinistro – Sentença mantida – Recurso desprovido  (TJSP;  Apelação Cível 1013135-19.2021.8.26.0037; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 01/05/2026)