Acórdão 1129175-84.2024.8.26.0100

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de vício no Acórdão – Contradição e erro material não configurados - Julgado que não incorreu em qualquer vício a ser sanável - Matéria de honorários advocatícios que possui natureza de ordem pública - Possibilidade de readequação de ofício - Não configuração de reformatio in pejus - Mero inconformismo - Não cabimento do efeito infringente almejado - Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1129175-84.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)