João Pazine Neto

Agravo de Instrumento. Cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que homologou o laudo apresentado pelo perito. Insurgência da Coexecutada Bradesco. Não acolhimento. Consectários de mora que devem incidir sobre o valor total do débito exequendo. Tema 677 do STJ. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2122999-13.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e sem majoração do no valor (R$ 3.000,00), considerada a realização de cinco descontos. Pleito de aplicação da Súmula 54 do STJ. Acolhimento. Honorários sucumbenciais majorados, pois fixados de forma ínfima. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000456-30.2024.8.26.0312; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Juquiá - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova não produzida. Ônus da Ré, do qual não se desincumbiu (artigos 373, II e 429, II, do CPC). Devolução simples mantida, ante a ausência de insurgência do Autor. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e montante corretamente arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de vinte e seis descontos. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). Recurso da Ré não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002009-92.2025.8.26.0566; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do decidido em sede de IRDR por este Tribunal, e arbitrado no valor de R$ 4.500,00, considerada a realização de nove descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000211-66.2025.8.26.0673; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Flórida Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Ausência de documentos comprobatórios da contratação. Ônus da Ré à regularidade do ato de vinculação não atendido. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e reduzido a R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos providos em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1004830-80.2024.8.26.0024; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Plano de saúde coletivo por adesão. Resilição do contrato coletivo pela Operadora (págs. 160/161). Possibilidade, a princípio, uma vez que o artigo 13 da Lei 9.656/98 não se aplica aos contratos coletivos. Precedentes. Ausência, contudo, de comunicado da Ré, de modo a oferecer plano individual/familiar ao Autor (artigo 1º, Resolução nº 19, do CONSU e RN nº 154/2011). Não ofertada a possibilidade de migração para plano individual, em mesma categoria e mesma cobertura contratual, que o plano coletivo. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. Restabelecimento do plano de saúde do Autor que é medida de rigor, considerado, ademais, que ele se submete a tratamento para tetraplegia (home care), sem previsão de alta (págs. 27/28). Observância ao Tema 1082 do C. STJ. Dano moral, contudo, não caracterizado. Litigância de má-fé não evidenciada. Sentença de procedência reformada em parte. Sucumbência mantida como prevalente à Ré, sem majoração. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1088778-80.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação e "link" da gravação impugnados pela Autora). Ônus do Réu (artigo 429, II, do CPC). Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado e reduzido para R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000). Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002610-29.2024.8.26.0471; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Feliz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e ora arbitrado no valor de R$ 7.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Restituição do indébito em dobro. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005397-37.2024.8.26.0663; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Preliminar de ilegitimidade passiva da administradora de benefícios corretamente afastada. Plano de saúde coletivo empresarial. Pretendida declaração de nulidade do reajuste anual e por sinistralidade da mensalidade imposto ao plano da Autora. Inexistência de nulidade de reajuste da mensalidade, com base na sinistralidade. Planos coletivos que tem sistemática própria de remuneração, desvinculada dos índices da ANS. Reajuste aplicado, todavia, que carece de demonstração do efetivo desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, que deve ocorrer de forma clara e minuciosa. Ônus do qual as Rés não se desincumbiram. Abusividade do percentual aplicado que importa em onerosidade excessiva e deve mesmo ser afastado. Índices de reajuste / composição do plano de saúde não demonstrado pelas Apelantes, acerca de sua regularidade. Prova pericial conclusiva, nesse aspecto, por verificada a abusividade no percentual de reajuste aplicado, considerada ainda, a documentação unilateral juntada. Índice aplicado que foi corretamente afastado. Diante da inviabilidade de apuração dos índices de sinistralidade, é ora determinada a aplicação de índice da ANS, como forma de substituir o reajuste por sinistralidade. Observação de ser possível às Rés o reajuste por sinistralidade em relação aos aumentos futuros, desde que demonstrado de forma clara o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. Repetição do indébito corretamente determinada pela r. sentença. Sentença de parcial procedência reformada em parte. Honorários sucumbenciais não majorados (art. 85, § 11, do CPC). Recursos parcialmente providos, com observação. (TJSP;  Apelação Cível 1026530-30.2014.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 36ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova não produzida. Ônus da Ré, do qual não se desincumbiu (artigos 373, II e 429, II, do CPC). Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e montante bem estabelecido em R$ 5.000,00, considerada a realização de doze descontos. Sentença de procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). Determinada a regularização da guia DARE. Recurso da Ré não provido, com determinação. (TJSP;  Apelação Cível 1002513-65.2024.8.26.0071; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Cerceamento de defesa caracterizado. Documento e "link" de áudio apresentados pela Ré. Autenticidade impugnada, com pedido de realização de perícia técnica, com custos a serem suportados pela Ré (artigo 429, II, do CPC). Sentença anulada, com retorno do processo à origem, para seu regular prosseguimento. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000061-59.2025.8.26.0132; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de nulidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do IRDR julgado por este Tribunal, e ora arbitrado no valor de R$ 2.000,00, considerada a realização de apenas quatro descontos. Restituição indébito em dobro. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida como exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002921-08.2024.8.26.0572; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Declaratória de rescisão contratual c/c ressarcimento de bens e valores e execução de multa penal e reintegração de posse. Contrato de parceria comercial. Insurgência dos Réus não conhecida, por caracterizada a deserção. Justiça gratuita indeferida e ausência de recolhimento do preparo, apesar da oportunidade concedida. Multa contratual. Previsão de 50%. Redução para 32%. Proporcionalidade admitida, em atenção ao artigo 413 do CC. Aluguel diário. Cláusula penal de 5%. Redução par 1%. Razoabilidade. Manutenção. Termo inicial da correção monetária que é data do desembolso. Súmula 43/STJ. Encargos que devem observar a incidência da Selic. Perdas e danos. Inviabilidade de cumulação com cláusula penal compensatória. Vedação ao 'bis in idem'. Honorários sucumbenciais corretamente estabelecidos. Inexistência de proveito econômico dos Réus. Verba honorária devida pelos Réus majorada. Recurso dos Réus não conhecido e parcialmente provido o recurso das Autoras. (TJSP;  Apelação Cível 1032928-41.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c danos materiais e morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do IRDR julgado por este Tribunal e, ora arbitrado no valor de R$ 7.500,00, considerada a realização de quinze descontos. Restituição indébito em dobro. Aplicação da Súmula 54 do STJ. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002229-74.2024.8.26.0615; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e sem majoração (R$ 2.000,00), considerada a realização de três descontos. Devolução em dobro já determinada. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000327-70.2020.8.26.0407; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025. 8.26.0000) e arbitrado no valor de R$ 5.500,00, considerada a realização de onze descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1000143-80.2025.8.26.0103; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Anulatória de registro de imóveis c/c reintegração de posse e perdas e danos. Alegação de falsidade de assinatura em escritura pública. Inexistência de decisão surpresa quanto à sentença se fundamenta em elementos previamente debatidos pelas partes. Cerceamento de defesa não caracterizado. Perícia grafotécnica realizada em cópia xerográfica válida quando o perito atesta sua suficiência técnica. Laudo pericial conclusivo pela autenticidade da assinatura. Ausência de elementos que infirmem a prova técnica. Escritura pública dotada de fé pública (art. 215, CC). Sentença de improcedência mantida, com majoração da verba honorária sucumbencial. Matéria preliminar rejeitada e recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002403-34.2014.8.26.0292; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória c/c repetição de indébito e danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Insurgência da Autora apenas quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e ora arbitrado no valor de R$ 1.000,00, considerada a realização de apenas dois descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1003462-14.2024.8.26.0581; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Apelação. Cumprimento de Sentença extinto. Plano de Saúde. Multa diária. Impugnação acolhida. Irresignação da Impugnada. Ausência de demonstração, pela Exequente, que ocorreu o descumprimento da ordem judicial. Executada que produziu prova quanto ao cumprimento oportuno da obrigação. Impugnação corretamente acolhida. Extinção do incidente de cumprimento de sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0003529-46.2025.8.26.0068; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Declaratória de inexistência de relação jurídica c/c restituição de indébito em dobro e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário do Autor. Insurgência do Autor quanto ao não arbitramento da indenização por danos morais. Dano moral caracterizado, nos termos do decidido em sede de IRDR por este Tribunal, e arbitrado no valor de R$ 6.500,00, considerada a realização de treze descontos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência que passa a ser exclusiva da Ré. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002122-69.2024.8.26.0311; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação impugnados pelo Autor). Ônus da Ré à regularidade do ato de vinculação não atendido. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e sem majoração, considerada a realização de quatro descontos. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos não providos. (TJSP;  Apelação Cível 1003557-40.2024.8.26.0453; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirajuí - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c inexigibilidade de valores, repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação e "link" da gravação impugnados pela Autora). Ônus da Ré (artigo 429, II, do CPC). Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e montante ora reduzido para R$ 2.000,00, considerada a realização de quatro descontos. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais mantidos (Sumula 326 do STJ). Recurso da Ré parcialmente provido, prejudicado o recurso da Autora. (TJSP;  Apelação Cível 1002902-95.2024.8.26.0347; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Matão - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Controvérsia acerca dos valores devidos no pagamento do plano de saúde. Perícia que se entendeu como necessária pelo Juízo, de modo que o adiantamento de honorários periciais compete à parte vencida (artigo 82, § 2º, do CPC). Precedentes jurisprudenciais. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089673-62.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Ação de conhecimento que condenou a Operadora do plano de saúde a prestar atendimento domiciliar ao Autor ("home care"), posteriormente convertido em perdas e danos. Decisão agravada que indeferiu o pleito do Exequente para intimação da seguradora, utilizada pela Executada para ofertar garantia ao Juízo, com o fim de obter o ressarcimento dos valores dispendidos ao tratamento. Decisão que merece reforma, mas por fundamento diverso. Salutar a realização de nova tentativa de penhora por meio do sistema Sisbajud, observado que o levantamento da anterior, realizada com sucesso, ocorreu diante da falta de intimação da Executada. Decisão reformada. Recurso provido, mas por fundamento diverso, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2086914-28.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Tutela deferida e agora revogada. Extinção superveniente do contrato de plano de saúde no curso desta ação, por decisão judicial, ainda não transitada em julgado, o que afasta a pretensão buscada pela Autora, para que se mantenha vigente a tutela de urgência então deferida, a fim de que a Ré custeie seu tratamento neurológico. Impertinente a pretensão, como requerida. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2119522-79.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017143-29.2025.8.26.0577; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Ação cominatória c/c indenização por danos materiais. Plano de saúde. Beneficiário aposentado. Reanálise determinada pela Seção de Direito Privado (Tema 1034). Anterior julgamento que já observou e expressamente analisou a incidência do Tema repetitivo. Mantido o não provimento do recurso, com determinação de retorno à Presidência da Seção de Direito Privado. (TJSP;  Apelação Cível 1090618-28.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017143-29.2025.8.26.0577; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

Embargos de declaração. Contradição e Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001045-25.2024.8.26.0311; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Junqueirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Necessidade de internação em UTI. Pneumonia complicada e derrame pleural. Atendimento de urgência/emergência caracterizado. Negativa de cobertura à internação e ao tratamento, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 103 deste Tribunal de Justiça e Súmula 597 do C. STJ. Corretamente determinado o custeio das despesas médico-hospitalares. Sentença de parcial procedência mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1032733-62.2024.8.26.0001; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito. Plano que foi novamente cancelado, em que pese vigente decisão judicial pela manutenção do contrato. Atendimento da Autora negado. Mensalidades pagas no período em que o plano estava cancelado. Manutenção do plano já reconhecida em outro processo judicial. Dano moral e repetição de indébito em dobro. Ação julgada procedente. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da sentença. Inteligência do artigo 1.010, II, do CPC. Inobservância ao princípio da dialeticidade. Litigância de má-fé não caracterizada. Preliminar acolhida e recurso não conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1081508-68.2025.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

Agravo de instrumento. Decisão agravada que recebeu as emendas à inicial, para que a ação prossiga exclusivamente em relação à cobrança das multas contratuais diárias previstas em razão da mora na lavratura da escritura definitiva. Irresignação do Autor, sob a alegação de que a presente ação versa execução de título extrajudicial, para recebimento de suposto valor decorrente de multas diárias por inadimplemento contratual. Não acolhimento. Inexistência de obrigação líquida, certa e exigível. Questão controvertida que versa acerca da configuração do inadimplemento para cabimento de multa contratual, assim como de seu valor, caso configurado o inadimplemento, o que impõe instrução probatória, em sede de ação de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040897-31.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de Instrumento. Ação indenizatória. Vícios de construção. Litisconsórcio passivo necessário. Pretendida inclusão do Município de Barbosa, no polo passivo da ação. Não cabimento. Incidência do CDC no caso em tela. Precedentes dessa Câmara e deste Tribunal. Prazo prescricional a ser observado é o decenal. Recurso não provido, com observação.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2096919-12.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1041639-35.2024.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Inventário. Homologação de partilha. Alegação de omissão quanto à colação. Inércia da antiga Inventariante. Matéria superada. Ausência de erro de fato. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 0608209-56.2007.8.26.0100; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais. Vícios construtivos. Prazo para cumprimento da obrigação de fazer que tem termo inicial a partir do trânsito em julgado do acórdão. Arguição de decadência. Inviabilidade de nova análise, em razão da preclusão. Matéria já decidida e que restou irrecorrida. Precedente do STJ. Prova pericial que aponta responsabilidade parcial da Construtora. Manutenção deficiente que enseja na perda de garantia. Honorários mantidos como prevalentes à Ré. Percentual estabelecida que incide sobre o valor da condenação. Honorários advocatícios majorados. Recursos parcialmente providos. (TJSP;  Apelação Cível 1027362-28.2022.8.26.0506; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou que a Inventariante proceda, no prazo de 15 dias, sob pena de nomeação de inventariante dativo, a retificação das declarações para considerar na partilha as joias (relógio de ouro, anel tipo chuveiro e alfinete de platina) e os bens que guarneciam a residência, determinando ainda que esclareça, se o caso, a ausência de valores repatriados, ante o documento de págs. 942/945 (processo originário) e que as dívidas do espólio e indenização pelo uso de imóvel devam ser tratadas em ação própria. Insurgência. Parcial acolhimento na parte conhecida. Joias que devem ser incluídas na partilha, pois, ao contrário do que afirma a Inventariante, no documento (boletim de ocorrência lavrado em 2017) não há qualquer referência a esses bens, mas sim de outros bens que teriam sido roubados da residência dos Autores da herança. Despesas com os funerais dos 'de cujus' que, uma vez comprovadas, devem ser pagas com as forças da herança. Aplicação do artigo 1.998 do Código Civil. Porém, as dívidas impugnadas pelo herdeiro (pagamento de lápide e decorrentes de caução locatícia), versam matérias controvertidas e impõem instrução probatória, a ser realizada em ação própria. Bens móveis elencados que guarneciam a residência dos falecidos que devem ser considerados para fins de partilha, diante da ausência de demonstração de concordância do herdeiro quanto à doação destes a terceiros. Questão acerca da existência de valores repatriados que deveriam compor a partilha. Não conhecimento, pois ainda se encontra 'sub judice', no d. Juízo originário. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2067477-98.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor alegando a ilegalidade dos descontos. Aplicação do CDC. Ré que apresentou apenas "link" de gravação da suposta contratação, sem, contudo, apresentar documentos necessários para comprovar a contratação, de modo que não se desincumbiu do seu ônus probatório. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e arbitrado em R$ 5.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Restituição indébito em dobro. Sentença de improcedência reformada. Sucumbência invertida. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001822-45.2025.8.26.0482; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação impugnados pelo Autor). Ônus do Réu. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de nove descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002086-09.2024.8.26.0220; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, enunciou que a questão da renúncia à herança pelo herdeiro G. já teria sido decidida no processo e determinou que informado o valor do quinhão a que teria direito o herdeiro, sejam intimados seus credores para informarem, no prazo de 15 dias, o valor de seus créditos e se aceitam receber a herança no lugar do referido herdeiro, nos limites de cada crédito. Insurgência das herdeiras, ora Agravantes. Parcial acolhimento. Caso em tela que não versa renúncia de herança, mas sim de reconhecimento, pelo herdeiro, acerca do seu recebimento em adiantamento de legítima, o que afasta a possibilidade dos credores receberem a herança no lugar do referido herdeiro. Inventariante que, no entanto, deverá indicar especificamente no processo o quinhão do respectivo herdeiro, o que não consta no acordo de partilha. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2062792-48.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005356-94.2024.8.26.0073; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por dois imóveis e participação societária, de valor venal bastante expressivo. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do artigo 4º da Lei estadual 11.608/2003, já deferido. Recurso não provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091186-65.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Contradição e Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002067-92.2025.8.26.0664; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Contradição e Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1022533-04.2024.8.26.0451; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1035923-38.2021.8.26.0001; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2384313-10.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente enfrentadas, de modo que outro era o recurso a ser ofertado. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2384313-10.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para análise de questões não enfrentadas na decisão agravada. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2386639-40.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Embargos de declaração. Omissão e Contradição. Inexistência à luz do disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Questões já enfrentadas. Pretensões de natureza infringente. Embargos rejeitado, considerado como efetivado o prequestionamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1002443-02.2025.8.26.0269; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

Ação de ressarcimento de danos. Plano de Saúde. Recurso da Ré não conhecido, por caracterizada a deserção. Valores que a Autora deixou de receber, em decorrência da tutela provisória deferida. Adequada a cobrança de valores pelo plano de saúde, por meio desta ação, em decorrência da tutela antecipada concedida e depois revogada por decisão definitiva. Responsabilidade objetiva da Ré que decorre da lei (art. 302, I, do CPC). Ressarcimento dos valores que se faz de rigor, pois não versam alimentos, mas sim prestação de serviços. Juros de mora que passam a incidir a partir do vencimento de cada mensalidade (more "ex re"). Sentença de parcial procedência, reformada em pequena parte. Honorários sucumbenciais majorados (art. 85, § 11, do CPC). Preliminares rejeitadas, recurso da Ré não conhecido e parcialmente provido o recurso da Autora. (TJSP;  Apelação Cível 1011460-80.2025.8.26.0554; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)