Acórdão 2091186-65.2026.8.26.0000

Agravo de instrumento. Inventário. Justiça gratuita indeferida. Não acolhimento da insurgência. Benefício a ser concedido em consideração aos bens do espólio, que no caso é constituído por dois imóveis e participação societária, de valor venal bastante expressivo. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Recolhimento das custas que, contudo, deve observar o disposto no § 7º do artigo 4º da Lei estadual 11.608/2003, já deferido. Recurso não provido, com observação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091186-65.2026.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)