Acórdão 1004830-80.2024.8.26.0024

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Ausência de documentos comprobatórios da contratação. Ônus da Ré à regularidade do ato de vinculação não atendido. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e reduzido a R$ 3.000,00, considerada a realização de seis descontos. Sentença reformada em parte. Honorários sucumbenciais majorados. Recursos providos em parte. (TJSP;  Apelação Cível 1004830-80.2024.8.26.0024; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)