Acórdão 1002086-09.2024.8.26.0220

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais e materiais. Preliminar de suspensão do processo. Não acolhimento. Descontos em benefício previdenciário. Associação não comprovada. Prova insuficiente (documentos da contratação impugnados pelo Autor). Ônus do Réu. Aplicação do CDC. Repetição em dobro devida. Danos morais caracterizado (IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000) e mantido em R$ 5.000,00, considerada a realização de nove descontos. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. Preliminar rejeitada e recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002086-09.2024.8.26.0220; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)