Silvia Meirelles

APELAÇÃO – Mandado de segurança preventivo – Revalidação de diploma estrangeiro de medicina por tramitação simplificada perante a UNICAMP – R. sentença de denegação da ordem – Pretensão de reforma – Descabimento - Indeferimento administrativo fundado na exigência exclusiva de aprovação no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (REVALIDA) – Autonomia universitária assegurada pelo art. 207, da Constituição Federal – Competência normativa das universidades para definir critérios de revalidação, nos termos da Lei nº nº. 9.394/1996 – Adesão ao REVALIDA como via exclusiva para o curso de medicina – Procedimento simplificado que já não era aplicado ao curso de medicina - Resolução UNESP nº 5/2018 – Inaplicabilidade, ademais, da Resolução CNE/CES nº 01/2022, atualmente revogada – Ausência de ilegalidade do ato ora impugnado – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - R. sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1101437-34.2025.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tratamento de saúde – Hemodiálise – Tutela de urgência deferida em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Presença do requisito legal do periculum in mora e do fumus boni iuris a favor da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087108-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

SUSPENSÃO DO FEITO - Tema n. 1.254/STJ – Descabimento - Determinação de suspensão que abrange tão somente os feitos em que haja interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, ou que estejam em trâmite naquela Corte - Pedido afastado. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença - R decisão que rejeitou a impugnação fazendária, por entender que inocorreu a alegada prescrição intercorrente, ante a suspensão do processo para fins de regularização do polo ativo da execução – Alegação de que os herdeiros promoveram a habilitação após decorridos mais de cinco anos do falecimento do credor, o que dá ensejo ao reconhecimento da prescrição da execução e, ademais, a morte do credor acabou por extinguir o mandato, sendo nula a execução – Descabimento – Contagem do lapso prescricional que fica suspensa a partir do óbito do credor, somente voltando a correr após a efetiva habilitação dos herdeiros do crédito – Ausência de incapacidade - Inteligência dos arts. 110, 139, inciso II e 313, inciso I, do CPC – Inaplicabilidade do art. 5º, do Decreto n. 20.910/32, visto que não houve qualquer desídia da parte – Precedentes – Juntada, pelo espólio, de formal de partilha e/ou sobrepartilha – Descabimento - Instrução Normativa STJ n. 03/14 que possui natureza administrativa e regulamentar, sem efeitos vinculantes – Provimento CSM n. 2.753/24 que estabelece em seus arts. 19 e 21, de forma expressa, que a sucessão processual e respectiva mudança de titularidade do crédito são questões que devem ser dirimidas pelo juízo da execução, e não das sucessões, visto ser aquele competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores – Posicionamento pacífico do Conselho Nacional de Justiça - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, inciso II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do novo CPC – Princípio do "droit de saisine" – Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003168-51.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – R. decisão que homologou a habilitação direta de herdeiros, todavia, condicionou o levantamento dos valores à abertura do processo de inventário e/ou sobrepartilha - Descabimento – Instrução Normativa STJ n. 03/14 que possui natureza administrativa e regulamentar, sem efeitos vinculantes – Provimento CSM n. 2.753/24 que estabelece em seus arts. 19 e 21, de forma expressa, que a sucessão processual e respectiva mudança de titularidade do crédito são questões que devem ser dirimidas pelo juízo da execução, e não das sucessões, visto ser aquele competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores – Posicionamento pacífico do Conselho Nacional de Justiça - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, inciso II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do novo CPC – Princípio do "droit de saisine" – Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2084307-42.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – Indenizações devidas a servidores públicos – Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial – Decisão que determinou que a base de cálculo do tributo deve ser sobre o valor de cada parcela devida, mês a mês, observando a alíquota apropriada sobre cada quantia mensal atrasada, sendo indevida a adoção de alíquota referente aos valores acumulados pagos extemporaneamente – Pretensão de reforma - Descabimento – Descontos de imposto de renda que devem ser realizados mês a mês, e não sobre o total bruto da conta – Precedentes – Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003440-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – R. decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em montante superior a 440,214851 UFESP´s, violando o teto estabelecido pela Lei n. 17.205/19 – Pretensão de reforma – Cabimento – Pagamento prioritário que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que originou o crédito – Inteligência do art. 5º, XXXVI da CF – Entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo C. STF (Tema 792) – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003981-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – Indenizações devidas a servidores públicos – Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial – Decisão que determinou que a base de cálculo do tributo deve ser sobre o valor de cada parcela devida, mês a mês, observando a alíquota apropriada sobre cada quantia mensal atrasada, sendo indevida a adoção de alíquota referente aos valores acumulados pagos extemporaneamente – Pretensão de reforma - Descabimento – Descontos de imposto de renda que devem ser realizados mês a mês, e não sobre o total bruto da conta – Precedentes – Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3002588-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA – Mandado de segurança – ITCMD – Pretensão de anulação do procedimento administrativo de arbitramento e da notificação de lançamento, com o afastamento da obrigação de pagar o crédito tributário suplementar, reconhecendo-se o direito de recolhimento do imposto com base no valor venal do IPTU à data do óbito – R. sentença concessiva da ordem – Pretensão de reforma – Admissibilidade – Acolhimento do pedido subsidiário da apelante – Possibilidade de instauração de procedimento administrativo de arbitramento, nos termos do art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000, que foi expressamente ressalvada no julgamento do mandamus anteriormente impetrado – Inexistência de violação à coisa julgada – Todavia, o acolhimento da pretensão inicial necessita de dilação probatória – Inadequação da via eleita – Ausência de direito líquido e certo a ser defendido na ação mandamental – Falta de interesse processual - R. sentença reformada - Recurso Fazendário provido, com solução extensiva à remessa necessária, para o fim de se denegar a ordem, extinguindo-se a ação mandamental, sem resolução do mérito. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1085440-45.2024.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Autos paralisados há mais de seis anos desde o arquivamento, sem qualquer evento legalmente apto a suspender ou interromper o fluxo da contagem prescricional – Observância ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp Repetitivo 1340553/RS – Manutenção da r. sentença – Reexame necessário desprovido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 0616905-76.0089.8.26.0014; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS – Mandados de segurança – Procedimento licitatório – Inabilitação da impetrante e posterior revogação do Pregão Eletrônico nº 119/2023 – Municipalidade de Cubatão – R. sentença concessiva da ordem.   NULIDADE DO JULGADO – Ocorrência – Preliminar de perda superveniente do objeto da ação não analisada - Ausência de fundamentação no decisum – Inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC - Teoria da causa madura – Impossibilidade de aplicação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - R. sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada – Recurso da Municipalidade provido, acolhendo-se a preliminar – Apelo da empresa Terracom prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1000759-87.2025.8.26.0157; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS – Mandados de segurança – Procedimento licitatório – Inabilitação da impetrante e posterior revogação do Pregão Eletrônico nº 119/2023 – Municipalidade de Cubatão – R. sentença concessiva da ordem.   NULIDADE DO JULGADO – Ocorrência – Preliminar de perda superveniente do objeto da ação não analisada - Ausência de fundamentação no decisum – Inteligência do artigo 489, § 1º, inciso IV, do CPC - Teoria da causa madura – Impossibilidade de aplicação, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - R. sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que outra seja prolatada – Recurso da Municipalidade provido, acolhendo-se a preliminar – Apelo da empresa Terracom prejudicado.  (TJSP;  Apelação Cível 1000710-80.2024.8.26.0157; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – Inocorrência – Relação de trato sucessivo que se renova mês a mês – Aplicação da Súmula 85/STF – Prejudicial afastada. APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – Aposentada pela Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado – Pretensão de recomposição dos vencimentos – Reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016 até a efetiva recomposição do benefício – Sentença de procedência – Revendo posicionamento anterior, curvo-me ao decidido no IRDR n. 0001060-71.2024.8.26.0000 (Tema n. 52/TJSP), onde foi fixada a seguinte tese: "Os aposentados e pensionistas da Carteira de Previdência das Serventias Notariais e de Registro administrada pelo IPESP, fazem jus ao reajuste de 11,08%, a partir de janeiro de 2016, pois o argumento de desequilíbrio financeiro e abalo à saúde financeira do fundo para tal exercício não pode ser aceito, pois foi causado pelo próprio Estado, com a edição da Lei Estadual nº 15.855/2015, que reduziu os repasses para tal Carteira". CONSECTÁRIOS LEGAIS – Aplicação do Tema n. 810/STF e das ECs ns. 113/21 e 136/25, a partir de suas vigências, bem como de eventuais índices válidos à época de execução do julgado - Prejudicial de mérito afastada - Recurso parcialmente provido, no que tange aos consectários legais.  (TJSP;  Apelação Cível 1066007-21.2025.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Servidor público municipal – Aposentadoria especial – R. decisão que acolheu a impugnação da Municipalidade e rejeitou o pedido de pagamento da integralidade de proventos de aposentadoria – Pretensão do agravante de aplicar a paridade e integralidade no cálculo dos proventos da aposentadoria especial – Possibilidade – Agravante ocupante de cargo público, vinculado ao RPPS, com ingresso no serviço público antes das ECs ns. 41/03 e 47/05 – Observância ao disposto no art. 6º, da EC n. 41/03 – Aplicação subsidiária da Lei n. 8.213/91 que é limitada aos critérios de concessão da aposentadoria especial, mas não à forma de cálculo dos respectivos proventos – Inaplicabilidade da sistemática da média de contribuições prevista no RGPS ao servidor estatutário – Observância do Tema n. 139/STF – Precedentes desta C. Câmara de Julgamento, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2009453-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tambaú - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO – Ação indenizatória – Responsabilidade civil do Estado – Danos morais e estéticos – Pretensão inicial consistente no recebimento de indenização em razão de ferimento por disparo de arma de fogo sofrido por servidora pública durante tentativa de latrocínio ocorrida no interior do Fórum de Mogi das Cruzes – R. sentença de procedência – Pedido de reforma – Cabimento parcial – Responsabilidade objetiva do Estado configurada – Omissão estatal no dever específico de vigilância e segurança em atividade de risco anormal – Nexo de causalidade evidenciado – Fato de terceiro afastado por aplicação analógica do Tema 592/STF - Indenização por danos morais devida – Quantum indenizatório fixado em R$ 50.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade – Danos estéticos não configurados – Precedentes do C. STJ – R. sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1017299-98.2016.8.26.0361; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – Inovação recursal – Incorrência – Questão relativa à observância da Portaria SUBG-CONS n. 02/17 que vem sendo debatida desde a inicial – Princípio do "iura novit curia" - Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação anulatória de ato administrativo demissional – Ex-servidora pública estadual demitida a bem do serviço público, após regular processo administrativo, em virtude de procedimento de natureza grave, consistente em omissão diante de denúncia de constrangimento sexual sofrido por aluna, praticado por funcionário da cantina da escola, bem como por atos de gestão que permitiram o livre acesso daquele ao ambiente escolar – Inobservância do procedimento previsto na Portaria SUBG-CONS. n. 02/17 e art. 297, da Lei n. 10.261/68 – Sentença de procedência – Cabimento – Não se desconhece que o parecer das pastas antecedentes não vincula a decisão do Secretário da Educação, o qual poderá decidir sobre a aplicação da pena mais branda à mais grave – Todavia, neste caso específico, considerando a divergência na aplicação da pena, o parecer elaborado pela Procuradoria de Procedimentos Disciplinares deveria ter sido submetido à Subprocuradoria Geral da Consultoria Geral, para os fins do art. 21, inciso I, da LCE n. 1.270/15, antes da decisão administrativa – Vício insanável que maculou o regular trâmite do processo administrativo demissional por violação ao princípio da ampla defesa – Precedentes - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1125466-51.2025.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Procedimento administrativo – Interrupção cautelar das atividades de recolhimento de veículos na Capital – Pretensão de anulação do ato administrativo – Alegações de nulidade por violação ao contraditório e à ampla defesa, vício de competência e ausência de fundamentação – R. sentença que denegou a ordem – Manutenção – Possibilidade de adoção de medidas administrativas urgentes, com contraditório diferido - Competência do DETRAN/SP para adoção da medida – Inteligência do artigo 22, do CTB – Decisão cautelar devidamente motivada, diante da constatação de irregularidades graves, notadamente a inexistência de autorização ou de contrato de concessão oriundo de prévio procedimento licitatório para prestação do serviço na Capital - Pátio autorizado apenas a funcionar como "bolsão" do Município de Mauá, sem permissão para remoção e guarda de veículos apreendidos na Capital – Ausência de ilegalidade ou abuso de poder no ato ora impugnado – Inexistência de direito líquido e certo – Manutenção da r. sentença – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1062988-41.2024.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Empresa em recuperação judicial – Penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD – R. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados e determinou a transferência para conta judicial – Insurgência da executada – Descabimento – Crédito fiscal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial – Possibilidade de constrição por juízo diverso, nos termos do art. 6º, § 7º-A e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 – Dinheiro que não se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial – Inaplicabilidade da suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 – Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 – Irrelevância da alegada irrisoriedade do montante bloqueado – Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça – R. decisão mantida – Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prejudicados, diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2080890-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Empresa em recuperação judicial – Penhora de dinheiro pelo sistema SISBAJUD – R. decisão agravada que indeferiu o pedido de liberação dos valores bloqueados e determinou a transferência para conta judicial – Insurgência da executada – Descabimento – Crédito fiscal que não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial – Possibilidade de constrição por juízo diverso, nos termos do art. 6º, § 7º-A e § 7º-B, da Lei nº 11.101/2005 – Dinheiro que não se enquadra como bem de capital essencial à manutenção da atividade empresarial – Inaplicabilidade da suspensão do art. 6º, § 4º, da Lei nº 11.101/2005 – Observância da ordem legal de penhora prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 – Irrelevância da alegada irrisoriedade do montante bloqueado – Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça – R. decisão mantida – Recurso desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Prejudicados, diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2080890-81.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PRELIMINAR - Valor atribuído à causa retificado de ofício - Pretensão de reforma – Possibilidade – Ainda que se observasse a concessão da ordem, o que sequer aconteceu in casu, tal decisão não implicaria, necessariamente, em vitória da impetrante no certame e nem em direito de contratar com a Administração Pública – Inexistência de conteúdo econômico imediato da ação – Inaplicabilidade, in casu, do art. 292, inc. II, do CPC – Assim, cabível a reforma da r. sentença neste aspecto, restabelecendo-se seu valor original, conforme a jurisprudência do STJ sobre a matéria. APELAÇÃO – Mandado de segurança – Licitação – Pregão eletrônico – Pretensão de anulação do ato administrativo que inabilitou a impetrante no certame e de nulidade do procedimento licitatório – R. sentença que denegou a ordem. NULIDADE – Reconhecimento ex officio – Necessidade de citação da empresa vencedora do certame para integrar a lide na qualidade de litisconsorte passiva necessária – Inteligência do art. 114, do CPC – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça – Recurso parcialmente prejudicado, ante a anulação de ofício da r. sentença.  (TJSP;  Apelação Cível 1003036-87.2025.8.26.0606; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – R. decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por ser intempestiva e, ainda, por entender preclusa a impugnação dos cálculos – Exceção de pré-executividade que é admissível na execução apenas em relação às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória – Divergência entre as contas apresentadas pelas partes - Matéria que exige prova pericial contábil para verificação do alegado excesso, o que torna a exceção inadmissível – Porém, não há que se falar em preclusão diante da matéria ser de ordem pública e envolver o patrimônio público – Ausência de preclusão – Preclusão temporal que está intrinsecamente relacionada com a disponibilidade do direito ou a faculdade processual conferidos pela lei à parte - Consenso doutrinário e jurisprudencial de sua inaplicabilidade às matérias que envolvem a ordem pública – Ademais, normas que dispõem acerca de juros de mora e correção monetária que possuem natureza de direito processual, sendo passíveis de aplicação em qualquer fase processual, conforme já decidiu a jurisprudência da Suprema Corte – Precedentes - Critérios de cálculo utilizados pela exequente que são inadequados, com a consideração do INPC em substituição ao IPCA-E e aplicação de juros de mora de 1% ao mês durante todo o período, em desconformidade com os Temas 810 do STF e 905 do STJ, bem como com a Emenda Constitucional nº 113/2021, que impõe a incidência da taxa SELIC, a partir de 09/12/2021 – Impossibilidade de manutenção de cálculos em desacordo com os precedentes vinculantes, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da segurança jurídica e de enriquecimento sem causa – Reforma da r. decisão agravada, com o afastamento da preclusão e determinação de retorno dos autos para a realização de perícia contábil - Honorários advocatícios devidos e divididos entre ambas as partes, nos termos do artigo 85, §3º, do CPC, fixados sobre o valor do excesso apurado, em observância ao princípio da causalidade – Recurso provido, com determinação. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050252-65.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Bloqueio de valores via SISBAJUD – Insurgência contra r. decisão que indeferiu o pedido de liberação dos numerários constritos para pagamento de seus empregados – Pretensão de reforma - Descabimento – Observância da ordem legal de preferência prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80 e no art. 835, inc. I e § 1º, do CPC – Prioridade da penhora em dinheiro – Inexistência de ofensa ao princípio da menor onerosidade do executado, que não prevalece sobre a efetividade da execução fiscal – Alegação de que os valores bloqueados seriam destinados ao pagamento da folha salarial – Ausência de comprovação - Necessidade de prova robusta de que o montante constrito seria o único possível para tal finalidade e de iminente prejuízo à continuidade da atividade empresarial - Impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC que, como regra, não se estende às pessoas jurídicas – Ademais, o valor bloqueado foi em montante ínfimo em relação ao faturamento da empresa agravante – Outrossim, apesar de irrisório em relação ao total do débito, tal fato não impede a sua penhora, nem justifica o seu desbloqueio – Precedentes do C. STJ – R. decisão mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2078261-37.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação anulatória de AIIM – ICMS – Insurgência em face da r. decisão que afastou parcialmente os efeitos deletérios da inscrição em dívida ativa, vedando a inscrição do débito no CADIN, o protesto da CDA, bem como determinando que não haja óbice para a expedição de Certidão Positiva com Efeitos Negativos, diante da apresentação de seguro-garantia – Pretensão de reforma – Impossibilidade - Garantia ofertada que, embora não seja apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, possibilita a expedição de Certidão Positiva de Débitos com Efeitos de Negativa (CPD-EN) e obsta os efeitos secundários da inscrição do débito em dívida ativa, tais como o protesto e a inscrição no CADIN Estadual – Precedentes – R. decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003075-88.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA – Ação anulatória de débito fiscal – Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) – ICMS – Glosa de créditos fundada em declaração superveniente de inidoneidade do fornecedor – R. sentença de procedência – Pretensão de reforma – Descabimento – Declaração de inidoneidade ocorrida após a realização das operações mercantis – Boa-fé objetiva da contribuinte comprovada – Consulta prévia ao SINTEGRA demonstrando regularidade cadastral do fornecedor à época – Comprovação pericial da efetiva entrada das mercadorias no estabelecimento, do pagamento e da escrituração contábil – Ocorrência da circulação de mercadorias configurada – Impossibilidade de atribuição de efeitos ex tunc ao ato declaratório de inidoneidade – Inteligência da Súmula 509 do C. STJ – Autuações reflexas igualmente insubsistentes – Honorários advocatícios – Fixação por equidade – Impossibilidade – Proveito econômico mensurável – Aplicação do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, conforme orientação firmada no Tema nº. 1076 do C. STJ – Apelo Fazendário desprovido, com solução extensiva à remessa necessária.  (TJSP;  Apelação Cível 1062892-94.2022.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – ICMS – Insurgência em face da r. decisão que deferiu o pedido de penhora sobre os créditos recebíveis da executada, ora agravante – Descabimento – Medida que se mostra perfeitamente possível diante do tempo de tramitação do feito, vultuoso faturamento da empresa e infrutíferas tentativas de penhora via SISBAJUD – Razoabilidade da medida que se verifica também pela vultuosidade do montante devido pela executada aos cofres públicos – Inteligência do art. 855, I, do CPC e art. 11, da Lei 6.830/80 – Redução do percentual fixado para a penhora – Descabimento – Alegação de que a medida importará em inviabilização da atividade empresarial da agravante que não ficou comprovada nos autos – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça e do C. STJ – R. decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2040935-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro 14 - Núcleo 4.0 - Unidade 14 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO RESCISÓRIA – Reintegração de posse – V. acórdão que reconheceu a irregularidade da ocupação, determinando a desocupação e demolição das construções e benfeitorias localizadas na faixa de domínio do DER – Pretensão de rescisão do decisum, com fundamento no art. 966, inc. V, do CPC – Inadmissibilidade - Ausência de causa de pedir que autorize o ajuizamento de ação rescisória – Simples rediscussão da matéria - Impossibilidade de se utilizar da ação rescisória como sucedâneo recursal – Precedentes do C. STJ, bem como deste Eg. Tribunal de Justiça – Ação julgada improcedente.  (TJSP;  Ação Rescisória 2379274-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 3º Grupo de Direito Público; Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 07/05/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que manteve a r. sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa – Alegação de omissões – Ocorrência apenas no tocante ao pedido subsidiário formulado nas razões de apelação - Prequestionamento – Descabimento – Inteligência do art. 1.025, do CPC – Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sanando-se a omissão, mas sem alteração do resultado do julgamento.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1501040-69.2023.8.26.0637; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Improbidade administrativa – V. acórdão que reformou a r. decisão agravada, para deferir parcialmente os pedidos de desconsideração da personalidade jurídica e de decretação de indisponibilidade de bens de parte dos ora embargantes – Alegação de omissões – Inexistência de vícios – Rediscussão da matéria – Embargos de declaração de natureza infringente – Inteligência do art. 1.022, do CPC – Inadmissibilidade – Prequestionamento – Descabimento – Inteligência do art. 1.025, do CPC – Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2001814-42.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – R. Decisão que indeferiu o pedido de extinção do processo e abriu a fase instrutória – Conhecimento do recurso por aplicação da teoria da taxatividade mitigada – MÉRITO - Declaração de inconstitucionalidade do art. 162 da Lei Municipal nº 1.006/1975, que disciplinava o adicional por tempo de serviço (quinquênio) – Hipótese dos autos que versa sobre a regularidade dos pagamentos decorrentes da progressão funcional horizontal previsto no art. 31 da Lei Complementar nº 01/1990 – Existência de parâmetros para a aferição da correção dos valores pagos na legislação – Matéria que demanda dilação probatória – Inexistência, outrossim, de ato abusivo do magistrado, estando a decisão devidamente fundamentada – Manutenção da r. decisão – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2035288-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– V. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento dos embargantes – Omissão – Ocorrência – Pedido de aplicação do art. 1.005, do CPC que deixou de ser analisado – Necessidade de se aplicar o decidido no v. acórdão a todos os litisconsortes que que estiverem na mesma situação - Embargos acolhidos, suprindo-se a omissão.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2374548-15.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – R. decisão que homologou a habilitação direta de herdeiros, todavia, condicionou o levantamento dos valores à abertura do processo de inventário e/ou sobrepartilha - Descabimento – Instrução Normativa STJ n. 03/14 que possui natureza administrativa e regulamentar, sem efeitos vinculantes – Provimento CSM n. 2.753/24 que estabelece em seus arts. 19 e 21, de forma expressa, que a sucessão processual e respectiva mudança de titularidade do crédito são questões que devem ser dirimidas pelo juízo da execução, e não das sucessões, visto ser aquele competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores – Posicionamento pacífico do Conselho Nacional de Justiça - Sucessão de partes operada com a habilitação - Inteligência dos arts. 516, inciso II, 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do novo CPC – Princípio do "droit de saisine" – Excesso de formalismo que viola os princípios da celeridade processual e da segurança jurídica – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2071933-91.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA – ITCMD – Pretensão de afastar a incidência de juros moratórios e multa sobre a diferença do tributo, apurada em procedimento administrativo de arbitramento, instaurado pelo Fisco Estadual – Cabimento – É cabível a instauração de procedimento administrativo para verificação do valor de mercado do bem, conforme permite o art. 11, da Lei Estadual n.º 10.705/00 – No entanto, não se admite a incidência de juros de mora, multa e encargos sobre a diferença apurada depois de recolhido, tempestivamente, o ITCMD, conforme valor apurado à época com base em decisão judicial transitada em julgado – Inexistência da mora – Precedestes – R. sentença mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1050736-06.2024.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO –– V. acórdão que negou provimento aos embargos de declaração anteriores, por entender que o ALE passou a ser verba permanente apenas com a edição da LC n. 1.197/13 – Omissão - Ocorrência – Promulgação das LCs ns. 1.109/10, 1.114/10 e 1.117/10 que estenderam o pagamento da referida verba aos aposentados e pensionistas, o que reforça o seu nítido caráter remuneratório – LC 1.197/13 que determinou a extinção e absorção dos valores, situação que gera efeitos retroativos – Precedentes – Embargos acolhidos, suprindo-se a omissão e atribuindo-se-lhe efeito infringente do julgado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3014068-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Cumprimento de sentença – Execução de multa diária – R. sentença que acolheu a impugnação e julgou extinta a execução – Alegação de que o cumprimento do julgado se deu com atraso de quase três anos – Descabimento – Apelante que instaurou quatro incidentes digitais visando à execução de "astreintes" supostamente arbitradas na origem – Mora justificada – Perfil Profissional Profissiográfico que é documento emitido unicamente pelo INSS – Questão já decidida nos Autos do Agravo de Instrumento n. 3008625-69.2023.8.26.0000 e na Apelação Cível n. 0007192-82.2024.8.26.0053 – Caráter educativo e coativo do numerário, não podendo ser utilizado para fins de enriquecimento ilícito – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0007193-67.2024.8.26.0053; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – FESP que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que, muito embora a USP realize a retenção, o produto de arrecadação do imposto sobre a renda pertence ao Estado – Inteligência do art. 157, inciso I, da CF – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave – Sentença de procedência – Admissibilidade - Isenção reconhecida - Inteligência do art. 6º, inciso XIV, da LF n. 7.713/88 – Documentos constantes dos autos que atestam a moléstia – Desnecessidade de laudo pericial elaborado pelo DPMESP - Enunciado das Súmulas nsº. 598/STJ e 627/STJ – Isenção que se fundamentou na Lei Federal nº. 7.713/88 – Precedentes - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos ao autor quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda – Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula nº. 394/STJ – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS – Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária – Súmulas 162, 188 e 523 do C. STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF – Aplicação, ainda, das ECs ns. 113/21 e 136/25, a partir de suas vigências – Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008724-83.2025.8.26.0071; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

NULIDADE DO V. ACÓRDÃO – Julgamento virtual que teria contrariado o princípio da publicidade – Incorrência – Julgamento que foi iniciado em 03.02.2026, com término em 09.02.2026, sendo que aquela data foi devidamente publicada, inexistindo oposição da parte – Embargos de declaração pretéritos que diziam respeito ao indeferimento do efeito suspensivo, e não ao v. acórdão - Nulidade afastada. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – V. acórdão que reconheceu a ilegitimidade passiva ad causam da embargada e julgou extinto o feito, sem exame de mérito – Omissão, obscuridade e contradição – Inocorrência – Empréstimos consignados que foram firmados com instituições financeiras, sendo que a embargada apenas processa as informações em folha de pagamento - Sendo a embargada parte ilegítima para responder pela ação, ficam prejudicadas as demais alegações da parte - Questão devidamente analisada no v. acórdão - Rediscussão da matéria – Inteligência do art. 1.022, do CPC – Prequestionamento – Inviabilidade - O esclarecimento sobre a matéria aventada é desnecessário, nos termos do art. 1.025 do CPC - Recurso rejeitado.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3016028-21.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Repetição de indébito – Desconto de imposto de renda sobre o auxílio-transporte e sobre as férias-prêmio – Rito processual - R. decisão que converteu a ação processada sob o rito comum para o rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Princípio da indisponibilidade do interesse público que veda a autocomposição, independentemente do rito escolhido – Causa que não demanda perícia complexa a atrair a competência da Vara comum, sendo que eventuais cálculos de liquidação podem ser realizados pelas próprias partes – Inexistindo Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública instalada, compete à Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jundiaí o processamento dos feitos da competência disciplinada na Lei nº 12.153/2009 – Inteligência do artigo 2º, caput e § 4º da Lei n. 12.153/09 e artigo 8º, inciso I do Provimento CSM n. 2.203/14 – Divisão do valor da causa pelo número de litisconsortes – IRDR n. 0037860-45.2017.8.26.0000 (Tema n. 17), no qual se decidiu que, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, o valor da causa deve ser dividido entre todos os litisconsortes facultativos – No caso, claramente se vê que o montante perseguido por cada litisconsorte individualmente considerado não ultrapassa o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos previstos na Lei n. 12.153/09 – Rito que foi corretamente adequado - Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2333072-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

APELAÇÃO – Ação popular – Municipalidade de Jaú – Leis complementares que alteraram a nomenclatura do cargo de Fiscal Tributário I para Auditor Tributário, as responsabilidades do cargo e sua remuneração – Alegação de ascensão indevida – Pretensão de afastamento dos servidores inaptos, realização de concurso público e ressarcimento ao erário – R. sentença que reconheceu a inadequação da via eleita e julgou extinta a ação, sem resolução do mérito – Pretensão de reforma – Descabimento – Inadequação da via eleita – Pretensão autoral que não se volta à anulação de um ato lesivo, mas à imposição de obrigações de fazer à Administração Pública, incompatível com a Ação Popular – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça – Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003298-13.2024.8.26.0302; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Jaú - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2026; Data de Registro: 07/04/2026)

APELAÇÃO - Ação de Improbidade Administrativa – Procedimento administrativo de inexigibilidade de licitação nº 16/2011 – Contratação de violeiros – Alegação de ilegalidade que causou dano ao erário – Pretensão de enquadramento dos réus na conduta ímproba do art. 10, inc. VIII, da LIA – R. sentença que julgou improcedente a ação – Pretensão de reforma – Descabimento – Incidência das alterações operadas pela Lei 14.230/21, em razão de inexistir coisa julgada - Observância das teses fixadas pelo C. STF em repercussão geral (Tema 1199) – Não comprovação do ato ilegal – Dano patrimonial efetivo não comprovado – Procedimento que não apresentou nenhuma irregularidade, tramitou pelos departamentos responsáveis e foi pautado em pareceres jurídicos – Ausência de dolo específico – Ato ímprobo não tipificado – Manutenção da r. sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos – Inteligência do art. 252 do RITJ – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0001391-62.2014.8.26.0660; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro - Vara Única; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Improbidade Administrativa – V. acórdão que, em sede de juízo de readequação, manteve a condenação dos ora embargantes – Alegação de obscuridades e omissões – Inexistência de vícios – Rediscussão da matéria – Embargos de declaração de natureza infringente – Inteligência do art. 1.022, do CPC – Inadmissibilidade – Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000249-34.2016.8.26.0337; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairinque - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2026; Data de Registro: 24/03/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação indenizatória por danos morais – Erro médico – R. decisão que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo de Mauá – Pretensão de reforma – Cabimento – Código consumerista que não se aplica quando se trata de serviço público de saúde prestado pelo SUS – Inteligência dos artigos 2º e 3º, do CDC – Inaplicabilidade da regra prevista no art. 101, inc. I, do CDC, que permite o ajuizamento da ação no domicílio do autor – Jurisprudência do C. STJ – Aplicação da regra de competência geral prevista no CPC – Inteligência do art. 53, inc. IV, 'a', do CPC – Precedente desta C. 6ª Câmara de Direito Público – Verificada a competência da Comarca de Santo André – Reforma da r. decisão – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2392532-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mauá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)