Acórdão 0616905-76.0089.8.26.0014
- Julgamento:
- 12 de maio de 2026
- Órgão:
- 6ª Câmara de Direito Público
- Relator(a):
- Silvia Meirelles
Íntegra da ementa.
REMESSA NECESSÁRIA – EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – Prescrição intercorrente – Ocorrência – Autos paralisados há mais de seis anos desde o arquivamento, sem qualquer evento legalmente apto a suspender ou interromper o fluxo da contagem prescricional – Observância ao entendimento firmado pelo C. STJ no REsp Repetitivo 1340553/RS – Manutenção da r. sentença – Reexame necessário desprovido. (TJSP; Remessa Necessária Cível 0616905-76.0089.8.26.0014; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)
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