Acórdão 3003981-78.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – R. decisão que determinou a expedição de requisição de pequeno valor (RPV) em montante superior a 440,214851 UFESP´s, violando o teto estabelecido pela Lei n. 17.205/19 – Pretensão de reforma – Cabimento – Pagamento prioritário que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que originou o crédito – Inteligência do art. 5º, XXXVI da CF – Entendimento firmado em sede de repercussão geral pelo C. STF (Tema 792) – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003981-78.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)