Acórdão 1008724-83.2025.8.26.0071

LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM – Inocorrência – FESP que é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, visto que, muito embora a USP realize a retenção, o produto de arrecadação do imposto sobre a renda pertence ao Estado – Inteligência do art. 157, inciso I, da CF – Preliminar rejeitada. APELAÇÃO CÍVEL – Ação declaratória c.c. repetição de indébito – Pretensão de isenção do imposto de renda, por ser portador de cardiopatia grave – Sentença de procedência – Admissibilidade - Isenção reconhecida - Inteligência do art. 6º, inciso XIV, da LF n. 7.713/88 – Documentos constantes dos autos que atestam a moléstia – Desnecessidade de laudo pericial elaborado pelo DPMESP - Enunciado das Súmulas nsº. 598/STJ e 627/STJ – Isenção que se fundamentou na Lei Federal nº. 7.713/88 – Precedentes - Necessidade de devolução dos valores indevidamente descontados, observando-se, contudo, a compensação dos valores já restituídos ao autor quando da declaração de ajuste anual de imposto de renda – Aplicação, por analogia, do Enunciado da Súmula nº. 394/STJ – Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça, bem como desta C. Câmara de Julgamento. TERMO INICIAL PARA O CÔMPUTO DOS JUROS MORATÓRIOS – Incidência da correção monetária pelo IPCA-E, a partir do pagamento indevido, e juros pela Taxa SELIC somente a partir do trânsito em julgado da r. sentença, uma vez que este último índice engloba juros e correção monetária – Súmulas 162, 188 e 523 do C. STJ e tese fixada nos Temas 905 do STJ e 810 do STF – Aplicação, ainda, das ECs ns. 113/21 e 136/25, a partir de suas vigências – Preliminar rejeitada - Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1008724-83.2025.8.26.0071; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)