Acórdão 2087108-28.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de obrigação de fazer – Tratamento de saúde – Hemodiálise – Tutela de urgência deferida em primeiro grau – Pretensão de reforma – Impossibilidade – Presença do requisito legal do periculum in mora e do fumus boni iuris a favor da agravada – Decisão mantida – Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2087108-28.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)