Acórdão 3003440-45.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença – Indenizações devidas a servidores públicos – Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial – Decisão que determinou que a base de cálculo do tributo deve ser sobre o valor de cada parcela devida, mês a mês, observando a alíquota apropriada sobre cada quantia mensal atrasada, sendo indevida a adoção de alíquota referente aos valores acumulados pagos extemporaneamente – Pretensão de reforma - Descabimento – Descontos de imposto de renda que devem ser realizados mês a mês, e não sobre o total bruto da conta – Precedentes – Agravo desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003440-45.2026.8.26.0000; Relator (a): Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)