Percival Nogueira

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Benefício que é medida excepcional, concedido quando a necessidade de arcar com os custos do processo comprometa o sustento próprio ou da família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Não provimento do recurso. Decisão agravada mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2079083-26.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos – Inexistência de qualquer vício contido no artigo 1.022, CPC – Prequestinamento expresso – Desnecessidade – Posicionamento dos E. Tribunais Nacionais em consonância ao artigo 1.025, CPC – Acórdão mantido – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1001556-21.2025.8.26.0268; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapecerica da Serra - 4ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO INTERNO CÍVEL – Pretensão do agravante à reforma da decisão que indeferiu a tutela provisória de urgência – Irresignação – Insubsistência – Inexistência de risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo – Aguardar a manifestação da Procuradoria Geral de Justiça não importa prejuízo ou dano ao Município no prosseguimento da execução – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2379308-07.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 0000015-69.2026.8.26.0159; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Cunha - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária Gratuita – Indeferimento do benefício em fase de execução de custas e despesas processuais de Ação Civil Pública – Agravante com rendimentos superiores a R$ 20.000,00 e patrimônio declarado acima de R$ 2,4 milhões – Pretensão à concessão da benesse com base no Tema 1.178 do STJ – Capacidade financeira evidenciada e impossibilidade de retroatividade dos efeitos da gratuidade (ex nunc) para alcançar condenações pretéritas – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010106-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 1000272-14.2025.8.26.0062; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bariri - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença em ação civil pública por improbidade administrativa – Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade – Alegação de nulidade por ausência de suspensão do processo após óbito do executado original – Inocorrência de prejuízo ante a efetiva habilitação e exercício do contraditório pelos herdeiros – Nulidade relativa não configurada – Legitimidade passiva que já foi objeto de decisão anterior não recorrida – Preclusão consumativa caracterizada (art. 507, CPC) – Pedido de desbloqueio de valores desprovido de comprovação documental do gravame – Decisão mantida – Recurso des provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036869-20.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de General Salgado - Vara Única; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL – Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) - Precedentes desta Corte e desta Câmara - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021440-13.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2308281-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323342-59.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de sentença Falecimento do autor no curso do processo – Sucessão processual – Homologação das habilitações dos herdeiros e sucessores – Pedido de levantamento de valores indeferido, condicionando-o à realização de partilha prévia – Irresignação dos agravantes – Insubsistência – Apesar de admissível a substituição processual para habilitação, a teor dos artigos 110, e 778, §1º, II do CPC, há impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (artigos 669 e 670 do CPC) – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Oitava Câmara - Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2045290-96.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323125-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323300-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323427-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323485-48.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323123-46.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES DEFERIDA – LEVANTAMENTO DE VALORES INDEFERIDO - Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2323128-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

agravo de instrumento – Improbidade Administrativa – Cumprimento de Sentença – Inclusão de ex-cônjuge no polo passivo e penhora de bens e valores em seu nome – Decisão que estendeu a constrição ao patrimônio comum e ativos da agravante para garantia do ressarcimento ao erário – Alegação de julgamento ultra petita, impenhorabilidade de verba alimentar e incomunicabilidade de bens adquiridos após o divórcio – Inexistência de nulidade, ausência de prova da origem exclusiva dos recursos e possibilidade de mitigação da impenhorabilidade ante o interesse público – Recurso não provido. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2363222-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROGRESSÃO VERTICAL – LEI Nº 65/2017 - Preenchimento dos requisitos para a progressão vertical prevista no arts. 60 e 61 da Lei Complementar Municipal nº 65/17- inexistência de inconstitucionalidade da LC 65/2017 no que tange a progressão vertical - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada e apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003767-35.2025.8.26.0428; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

Competência – Prevenção – Inteligência do art. 105, "caput", do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – Conexão – Artigo 55, § 3º, do Código de Processo Civil – Competência absoluta – Não conhecimento do recurso – Remessa dos autos à Colenda 11ª Câmara de Direito Público desta Corte.  (TJSP;  Apelação Cível 1003058-04.2025.8.26.0168; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

REEXAME DA MATÉRIA EM SEDE DE RETRATAÇÃO – ART. 1.030, II, CPC – JUÍZO POSITIVO DE READEQUAÇÃO – Policial Civil - Acórdão que assegurou ao autor o direito à revisão de seus proventos por considerar preenchidos os requisitos legais para a aposentadoria especial nos termos da LC nº.51/85 e LC 1062/08 - Retratação – Cabimento - Tema nº 1019 do STF: "O servidor público policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na LC nº 51/85 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade e, quando também previsto em lei complementar, na regra da paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos arts. 2º e 3º da EC 47/05, por enquadrar-se na exceção prevista no art. 40, § 4º, inciso II, da Constituição Federal, na redação anterior à EC 103/19, atinente ao exercício de atividade de risco." - Tema nº 1307 do STF (item '2'): "2. É nulo o acórdão que garante a paridade para aposentadoria especial de policial civil sem examinar a legislação do ente federativo ao qual pertença o servidor." – Nova redação do Tema 21 do TJSP: "Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em atividade, nos termos do art. 135 da Lei Complementar Estadual nº 207/79 e do art.232 da Lei 10.261/1968." - Necessidade de modificação do acórdão para integração da fundamentação e adequação do julgado às teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal – Adequação do julgado, sem modificação do resultado. (TJSP;  Apelação Cível 1032830-13.2018.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

PRETENSÃO DE PARIDADE DO REAJUSTE DE 9,44% CONCEDIDO AOS FERROVIÁRIOS NO DISSÍDIO COLETIVO nº 00204/2002-000-15-00-9 – Prescrição de fundo de direito afastada pela r. sentença recorrida – Inexistência de interesse do autor neste ponto – Enfrentamento da questão de mérito em consonância com o julgamento de Assunção de Competência pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público do TJSP, dotado de efeito vinculante (art. 947, § 3º, do CPC) - Cisão parcial da FEPASA pela CPTM - Transferência de parte do patrimônio e recursos humanos à CPTM e TIM, com adoção de regimes diferenciados - Extinta a FEPASA, a situação dos funcionários, aposentados e pensionistas passou a ser regida pela Lei Estadual nº 9.343/96 - Reajustes concedidos aos servidores da Ferroban que não constitui parâmetro à complementação dos ex-funcionários da DSD – 14 – Araraquara/São Carlos– Sentença de improcedência mantida – Apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1015269-14.2024.8.26.0037; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Américo Brasiliense - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

RESPONSABILIDADE CIVIL – Indenização por danos materiais – Servidor público municipal que pleiteia reparação por suposto "trabalho compulsório" durante o período de espera pela concessão de aposentadoria especial – Exercício das funções mediante contraprestação pecuniária e mantida a liberdade de exoneração a pedido – Inocorrência de enriquecimento ilícito da Administração ou dever de indenizar, sob pena de bis in idem – Sentença de improcedência mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000810-32.2024.8.26.0352; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO – PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALIGNA) – Isenção de imposto de renda – Possibilidade - Lei Federal 7712/88 – Desnecessidade de prévio requerimento administrativo – Tema 1373 do STF – Documentação apresentada que comprova satisfatoriamente que o autor fora diagnosticado com neoplasia maligna de próstata - Laudo médico oficial é dispensável para reconhecimento judicial da isenção - Súmula 598 do C. STJ – Patologia constante do rol do art. 6º, inc. XIV, da Lei nº 7.713/88 – Sentença mantida – Recurso de apelação desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1002035-38.2022.8.26.0294; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Jacupiranga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Presunção relativa da declaração de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Benefício que é medida excepcional, concedido quando a necessidade de arcar com os custos do processo comprometa o sustento próprio ou da família do jurisdicionado. Situação não evidenciada. Impossibilidade de reforma. Agravante que possui renda superior a três salários-mínimos. Não provimento do recurso. Decisão agravada mantida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2395800-74.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – Veículos apreendidos para averiguação criminal e enviados para o pátio – Alegação de que os veículos foram liberados em estado de completa inutilização – Não comprovação - DANO MATERIAL – Inviabilidade – Panorama probatório insuficiente a corroborar a narrativa dos fatos quanto aos danos materiais - DANO MORAL – Cabimento - Transtornos que superaram o vivenciado cotidianamente - Inteligência do artigo 373, I, do CPC – Dever de indenizar – Sentença mantida – Recurso da autora e do Estado de São Paulo desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1015922-03.2025.8.26.0224; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

responsabilidade civil – Acidente automobilístico – Pleito de indenização de danos materiais e morais – Alegação de existência de animal equino pista de rolamento – Não demonstração da colisão do veículo com animal na pista – Insuficiência de prova documental – Ausência de nexo causal – Consequente improcedência dos pedidos indenizatórios - Sentença de improcedência mantida – Apelação não provida.  (TJSP;  Apelação Cível 1048861-68.2022.8.26.0506; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – ERRO MÉDICO – INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Pretensão da parte autora ser indenizada por danos morais e materiais decorrentes de fratura de fêmur experienciada pelo recém-nascido internado em UTI Neonatal - Inocorrência – Ausência de nexo de causalidade entre o evento e o atendimento médico prestado ao paciente – Possibilidade de que a fratura seja decorrente de Doença Metabólica óssea, gerada pela prematuridade e demais complicações - Laudo pericial conclusivo nesse sentido – Sentença de improcedência mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010582-04.2024.8.26.0066; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Barretos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA - SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO – Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1000130-05.2025.8.26.0484; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EXECUÇÃO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DE UM DOS AUTORES NO CURSO DO PROCESSO – SUCESSÃO PROCESSUAL – HOMOLOGAÇÃO DAS HABILITAÇÕES DOS HERDEIROS E SUCESSORES INDEFERIDO – Irresignação dos agravantes – Admissível a substituição processual para a homologação da habilitação dos sucessores, a teor dos arts. 110, 687, 688 e 778 do CPC - Impossibilidade, contudo, de levantamento de valores, ante a ausência de comprovação de prévio inventário e partilha dos valores (arts. 669 e 670 do CPC) – Precedentes desta Corte e desta Câmara – Decisão parcialmente reformada para deferir o pedido de habilitação nos autos, mantendo-se, contudo, a impossibilidade de levantamento de valores – Agravo de instrumento parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2273570-30.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Decisão combatida que não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material para o acolhimento dos embargos – Inexistência de qualquer vício contido no artigo 1.022, CPC – Prequestinamento expresso – Desnecessidade – Posicionamento dos E. Tribunais Nacionais em consonância ao artigo 1.025, CPC – Acórdão mantido – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2103184-64.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – Refuta-se a arguição de isenção ou inexigibilidade antecipada nas custas do cumprimento individual de sentença coletiva – Incidente individual que inaugura novo processo e se difere da execução individual comum, possui natureza autônoma e reclama o recolhimento das custas – Natureza da demanda que não se encaixa nas previsões de isenção ou diferimento tratadas na Lei 147.785/23, a autorizar sua concessão – GRATUIDADE - Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade – Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza – Prova da necessidade consistente unicamente nos ganhos da agravante, incompatíveis com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, e que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2382828-72.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

COMPETÊNCIA – JEFAZ – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Tema nº 17 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente.  (TJSP;  Apelação Cível 1000526-88.2024.8.26.0169; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Duartina - Vara Única; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 1003159-63.2024.8.26.0075; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bertioga - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 1023201-82.2023.8.26.0071; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – INSURGÊNCIA COM A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – VERBA HONORÁRIA DEVIDA – Inaplicabilidade da tese firmada no julgamento do Tema 1.190/STJ – Situação julgada no Recurso Especial nº 2.2029.636/SP, a examinar matéria relativa aos honorários de título originado em ação singular, que se distingue da examinada nestes autos, a versar sobre cumprimento individual de sentença coletiva – Especificidade a reclamar regramento específico - Questão submetida a julgamento pelo rito dos recursos repetitivos – TEMA 973 do C. STJ – Tese firmada que reconhece serem devidos os honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados – Teor do artigo 85, § 7º, do CPC/2015, que não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3007590-06.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

CUMPRIMENTO de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp – PROCESSO Nº 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório – Insurgência contra decisão que determinou ao executado a apresentação dos informes necessários à elaboração dos cálculos – Inexistência de preclusão consumativa - Exequentes aposentados – Acordo no cumprimento coletivo que estabeleceu o prosseguimento das execuções para aposentados – Ausência dos informes a comprometer o recálculo para apuração do "quantum debeatur" e o prosseguimento da execução - Hipótese que autoriza a imposição da obrigação ao ente estatal, detentor dos dados, om fulcro no art. 524, §§ 3º e 4º, do CPC – Dever de cooperação com a prestação jurisdicional (art. 6º do CPC) – Existência de interesse na solução da demanda também da parte executada, que precisa solver o débito – Decisão mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3011617-32.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – Declaração de hipossuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade – Comprovação da alegada necessidade que se faz indispensável para a concessão do benefício quando há elementos que infirmem o estado de pobreza – Prova da necessidade consistente unicamente nos ganhos da agravante, incompatíveis com a condição de pobreza na acepção jurídica do termo, e que não traduz impossibilidade financeira para arcar com as custas módicas e despesas processuais, sem prejuízo do próprio sustento - Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2226876-03.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

agravo de instrumento – Improbidade Administrativa – Cumprimento de Sentença – Inclusão de ex-cônjuge no polo passivo e penhora de bens e valores em seu nome – Decisão que estendeu a constrição ao patrimônio comum e ativos da agravante para garantia do ressarcimento ao erário – Alegação de julgamento ultra petita, impenhorabilidade de verba alimentar e incomunicabilidade de bens adquiridos após o divórcio – Inexistência de nulidade, ausência de prova da origem exclusiva dos recursos e possibilidade de mitigação da impenhorabilidade ante o interesse público – Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2363222-58.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

PROCESSUAL CIVIL – Cumprimento de sentença – Falecimento da parte autora no curso do processo – Cessão de Crédito – Homologação e pedido de levantamento de valores indeferidos, condicionando-o à existência de invetário ou partilha da sucessão da credora originária – Irresignação do agravante – Insubsistência – A homologação da cessão e respectivo levantamento do crédito de titularidade do 'de cujus' é matéria sucessória, e não pode ser analisada pelo juízo da presente execução antes da partilha – Inteligência do artigo 1.784, do CC – Apenas o juízo das sucessões tem competência para decidir questões relacionadas à sucessão hereditária, ocasião em que serão observados os requisitos legais para a correta transferência do patrimônio da falecida aos herdeiros ou legatários – Decisão mantida – Agravo de instrumento desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2139059-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

mandado de segurança – ITCMD – INCIDÊNCIA DE JUROS E MULTA DE MORA – INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL – Pretensão do impetrante de afastar encargos moratórios sobre o ITCMD em razão de atraso não imputável ao contribuinte – Sentença que concedeu a segurança – Manutenção – Justo motivo configurado – Abertura do inventário dentro do prazo legal – Exigibilidade do tributo que pressupõe a prévia liquidação do débito – Aplicação da Súmula número 114 do Supremo Tribunal Federal – O conceito de justo motivo deve ser interpretado de forma ampla, abrangendo entraves administrativos e burocráticos que impedem o pagamento imediato – Inexistência de mora por ausência de culpa e liquidez – Precedentes deste Tribunal de Justiça – Recurso voluntário desprovido e remessa necessária rejeitada. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1068015-68.2025.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – FALECIMENTO DO CREDOR NO CURSO DO PROCESSO - SUCESSÃO PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS – LEVANTAMENTO DE VALORES – INDEFERIMENTO – Falecendo o credor no curso do processo, admissível a substituição processual com a habilitação dos sucessores, independentemente de inventário, a teor dos artigos 110, 687, 688, II, e 778, § 1º, II, todos do CPC – Impossibilidade, contudo, de levantamento, de valores, sujeito à comprovação de abertura de inventário ou sobrepartilha, discriminando os quinhões dos herdeiros – Decisão reformada em parte para admitir a habilitação, para continuidade da regularidade processual – Levantamento que fica condicionado à comprovação de inventário ou sobrepartilha, com a definição do quinhão - Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2114168-10.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MULTAS POR NÃO IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR (NIC) – AUSÊNCIA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES – Fatos incontroversos – Aplicação da tese fixada no julgamento do REsp nº 1.925.456/SP - Tema 1.097 que não depende do trânsito em julgado – Art. 1.040, III, do CPC – Valor a ser apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação documental do efetivo recolhimento das multas – Consectários legais que devem observar o Tema 810 do STF e a EC 113/21 – Sentença parcialmente reformada – Remessa necessária acolhida em parte e recurso de apelação parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1043235-69.2022.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

mandado de segurança – tributário – BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – itcmd – Impetração visando assegurar o direito de recolher o Imposto tomando por base o valor venal utilizado para o cálculo do IPTU, e afastar a previsão do Decreto Estadual 46.655/02 - Ordem concedida - Observância ao art. 13 da Lei 10.705/00, que traz previsão expressa sobre a base de cálculo a ser utilizada pelo contribuinte - Inaplicabilidade do Decreto Estadual n. 46.655/02, que impôs alteração da base de cálculo por meio do Decreto 55.002/2009 – Ilegalidade patente - Majoração que importa violação ao princípio da legalidade tributária – Arts. 150, inciso I, da Constituição Federal, e 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Precedentes – Sentença concessiva da ordem parcialmente mantida – Remessa necessária parcialmente acolhida.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1044380-58.2025.8.26.0053; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

agravo de instrumento – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Decisão que determinou ao patrono diligênciar junto ao Juízo do Inventário – Insurgência para transferência dos créditos do espólio para os autos do inventário – Relação jurídica que envolve pessoa falecida – Questão que deve ser diligenciada em sede do juízo universal do inventário – Juízo competente para realizar a partilha entre os credores e interessados do espólio – Decisão mantida – Agravo de Instrumento não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2331807-91.2024.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS – COMPETÊNCIA – JEFAZ – NULIDADE DA SENTENÇA – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 1002666-93.2023.8.26.0472; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

agravo de instrumento – Cumprimento de sentença – Pretensão da agravante à reforma da r. decisão agravada que fixou multa pela oposição de embargos protelatórios – Reforma da decisão que se afigura de rigor - Existindo os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, não se vislumbra o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração, a fim de ensejar a aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC – Limitação da responsabilidade que deve ser apreciada pelo juízo 'a quo', em razão da omissão - Parcial provimento do recurso de agravo de instrumento interposto, para afastar a multa arbitrada e oportunizar nova manifestação do juízo acerca dos limites da responsabilidade da agravante.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050549-09.2025.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)

Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09 e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 1019305-28.2025.8.26.0114; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)

Competência – JEFAZ – Nulidade da sentença – Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública – Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 – Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos – Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF – Recurso não conhecido, determinada a remessa ao Juizado Especial.  (TJSP;  Apelação Cível 1010396-35.2025.8.26.0554; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 20/03/2026)

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão da ré à reforma da r. sentença, em razão da prescrição da pretensão punitiva por ato de improbidade administrativa, com fundamento na Lei nº 8.429/92, alterada pela Lei nº 142.30/21, e nos Temas nº 666 e 899, STF - Impossibilidade – Conquanto tenha o autor movido ação civil pública por ato de improbidade administrativa, o juízo de primeiro grau afastou o elemento subjetivo doloso necessário para a configuração da conduta ímproba, tendo reconhecido, inclusive, a prescrição da pretensão condenatória por ato de improbidade administrativa – RESSARCIMENTO – DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO – Condenação de ressarcimento ao erário que decorre da declaração de nulidade do ato administrativo, e não em eventual conduta ímproba, fundamentada na manifesta ilegalidade e inconstitucionalidade do Decreto Municipal nº 2.312/96 – Violação da Constituição Federal que veda a subvenção a cultos religiosos – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 0001474-24.2008.8.26.0358; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mirassol - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2026; Data de Registro: 13/03/2026)