Acórdão 2010106-79.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Assistência Judiciária Gratuita – Indeferimento do benefício em fase de execução de custas e despesas processuais de Ação Civil Pública – Agravante com rendimentos superiores a R$ 20.000,00 e patrimônio declarado acima de R$ 2,4 milhões – Pretensão à concessão da benesse com base no Tema 1.178 do STJ – Capacidade financeira evidenciada e impossibilidade de retroatividade dos efeitos da gratuidade (ex nunc) para alcançar condenações pretéritas – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2010106-79.2026.8.26.0000; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)