Acórdão 1003767-35.2025.8.26.0428

AÇÃO ORDINÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I - PROGRESSÃO VERTICAL – LEI Nº 65/2017 - Preenchimento dos requisitos para a progressão vertical prevista no arts. 60 e 61 da Lei Complementar Municipal nº 65/17- inexistência de inconstitucionalidade da LC 65/2017 no que tange a progressão vertical - Sentença mantida - Remessa necessária rejeitada e apelo desprovido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1003767-35.2025.8.26.0428; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2026; Data de Registro: 10/05/2026)