Lígia Araújo Bisogni

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Necessidade - Alegação da autora de débito inscrito no SCR (Sistema de Informações de crédito do Banco Central do Brasil), sem prévia notificação - Registro meramente informativo, sem fins de restrição de crédito - Desnecessidade da notificação prévia - A anotação atribuída à instituição demandada, ademais, não inviabilizou a autora de realizar transações de crédito junto a outras instituições financeiras, conforme relatório que trouxe junto à inicial - Ré que trouxe documentação evidenciando a contratação com a autora e os débitos daí advindos - Autora que não logrou rebater suficientemente a documentação - Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida - Sucumbência majorada - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1013089-70.2024.8.26.0604; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência da autora, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Irrazoabilidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Fatos retratados pela autora que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Apelação Cível 1015622-25.2025.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO REGIMENTAL – Justiça gratuita indeferida à autora/agravante, com concessão de prazo para recolhimento do preparo recursal – Pressupostos para concessão dos benefícios não evidenciados – Elementos que afastam a alegação de momentânea impossibilidade financeira – Decisão mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1019805-82.2025.8.26.0506; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Alegação de fraude bancária - Contratações não reconhecidas pelo autor - Insurgência de ambas as partes - Não apreciação da pretensão relativa à compensação de valores - Vício insanável nesta instância, já que necessária a produção de prova, a fim de constatar se o autor foi o verdadeiro beneficiário dos montantes transferidos a título dos empréstimos questionados - Sentença anulada, para que outra seja proferida, com a análise de todas as pretensões trazidas a debate - Recursos prejudicados. (TJSP;  Apelação Cível 1007670-69.2024.8.26.0604; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO - Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do recurso, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência do autor, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Irrazoabilidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autor que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1104368-03.2024.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO - Embargos de declaração - Princípio da unirrecorribilidade das decisões que impõe seja o segundo recurso não conhecido, diante da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa - Precedentes jurisprudenciais - Embargos autuados sob nº 2033563-43.2026.8.26.0000/50001 não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos autuados sob nº 2033563-43.2026.8.26.0000/50000 rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2033563-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO - Embargos de declaração - Princípio da unirrecorribilidade das decisões que impõe seja o segundo recurso não conhecido, diante da ocorrência do fenômeno da preclusão consumativa - Precedentes jurisprudenciais - Embargos autuados sob nº 2033563-43.2026.8.26.0000/50001 não conhecidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria - Descabimento - Inocorrência de vícios a serem sanados - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos autuados sob nº 2033563-43.2026.8.26.0000/50000 rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2033563-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

RECURSO - Preparo recolhido a menor em pequeno valor - Conhecimento do recurso, com determinação de recolhimento da diferença de preparo ao final, sob pena das medidas cabíveis. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de improcedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência do autor, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Irrazoabilidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autor que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Apelação Cível 1104368-03.2024.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – Ação de cobrança – Transporte rodoviário de cargas – Vale-pedágio – Obrigação legal do embarcador – Lei nº 10.209/2001 – Pagamento que deve ser realizado de forma destacada – Ausência de comprovação de adiantamento ou reembolso – Irrelevância da alegação de inclusão no frete – Norma cogente – Aplicação da penalidade do art. 8º da Lei nº 10.209/2001 – Atraso na descarga comprovado – Indenização devida – Ausência de prova de culpa exclusiva do transportador – Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1016303-95.2023.8.26.0348; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Determinação de aditamento da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de suspensão do processo e de pagamentos e levantamentos, além de bloqueio de honorários e de expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB/SP – Nulidade da decisão agravada - Inocorrência - Decisão amparada por claras e específicas razões pelas quais entendeu pela necessidade da adoção das diversas providências por ele determinadas, com respaldo em orientações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como em consonância ao art. 139 do CPC - Poder geral de cautela do Magistrado que se legitima e vai ao encontro dos próprios interesses e direitos da parte hipossuficiente supostamente representada pelo patrono - Prazo de 05 dias úteis para juntada de procuração com firma reconhecida que se mostra suficiente, já que se trata de providência simples - Suspensão do processo, de levantamento e bloqueio de valores que, na hipótese vertente, configura medida cautelar justificada, diante da gravidade dos fatos relatados - Comunicação dos fatos ao MP e à OAB pode ser realizada por qualquer pessoa, constituindo, ainda, um poder-dever - Pedidos de reconhecimento de suspeição, autuação de correição parcial e expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça não comportam acolhimento, eis que incabíveis através do presente recurso, devendo ser endereçados aos juízos competentes, em peças apartadas, persistindo o interesse - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011855-34.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões e Contradições – Inocorrência – Pretensão de rediscussão da matéria, o que é vedado via declaratórios - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça - CPC, art. 1025 - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1006360-06.2024.8.26.0191; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Determinação de aditamento da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de suspensão do processo e de pagamentos e levantamentos, além de bloqueio de honorários e de expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB/SP - Nulidade da decisão agravada - Inocorrência - Decisão amparada por claras e específicas razões pelas quais entendeu o juízo "a quo" pela necessidade da adoção das diversas providências determinadas - Decisão, no mais, com respaldo em orientações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como em consonância ao art. 139 do CPC - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima e vai ao encontro dos próprios interesses e direitos da parte hipossuficiente supostamente representada pelo patrono - Prazo de cinco dias úteis para juntada de procuração com firma reconhecida que se mostra suficiente, já que se trata de providência simples - Suspensão do processo, de levantamento e bloqueio de valores que, na hipótese vertente, configura medida cautelar justificada, diante da gravidade dos fatos relatados - Comunicação dos fatos ao MP e à OAB pode ser realizada por qualquer pessoa, constituindo, ainda, um poder-dever - Pedidos de reconhecimento de suspeição, autuação de correição parcial e expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça não comportam acolhimento, eis que incabíveis através do presente recurso, devendo ser endereçados aos juízos competentes, em peças apartadas, persistindo o interesse - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2012147-19.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de inexigibilidade e inexistência de débito c.c. indenização por danos materiais e morais - Determinação de aditamento da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida, bem como de suspensão do processo e de pagamentos e levantamentos, além de bloqueio de honorários e de expedição de ofícios ao Ministério Público e à OAB/SP - Nulidade da decisão agravada - Inocorrência - Decisão amparada por claras e específicas razões pelas quais entendeu o juízo "a quo" pela necessidade da adoção das diversas providências determinadas - Decisão, no mais, com respaldo em orientações do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, bem como em consonância ao art. 139 do CPC - Poder geral de cautela do magistrado que se legitima e vai ao encontro dos próprios interesses e direitos da parte hipossuficiente supostamente representada pelo patrono - Prazo de cinco dias úteis para juntada de procuração com firma reconhecida que se mostra suficiente, já que se trata de providência simples - Suspensão do processo, de levantamento e bloqueio de valores que, na hipótese vertente, configura medida cautelar justificada, diante da gravidade dos fatos relatados - Comunicação dos fatos ao MP e à OAB pode ser realizada por qualquer pessoa, constituindo, ainda, um poder-dever - Pedidos de reconhecimento de suspeição, autuação de correição parcial e expedição de ofício ao Conselho Nacional de Justiça não comportam acolhimento, eis que incabíveis através do presente recurso, devendo ser endereçados aos juízos competentes, em peças apartadas, persistindo o interesse - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2011927-21.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios - Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora - Impossibilidade - Embargos declaratórios, ademais, não podem ser usados como meio de prequestionamento de questão constitucional ou infraconstitucional para viabilizar o recebimento de recurso extraordinário e/ou especial - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2371387-94.2025.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Contrato de prestação de serviços educacionais – Cumprimento de sentença – Magistrado que indeferiu o pedido do agravante de pesquisa via sistema PREVJUD, para análise de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado/agravado – Possibilidade - Consulta que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução – Precedentes – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2111825-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM" - Intermediária da venda dos pacotes de viagem (Decolar.com) que é parte legítima para os termos da ação - Precedente - Preliminar rejeitada. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO - Cancelamento de voo por conta de restrição imposta pela ANAC, que a partir de 12/10/2022, proibiu a operação de aeronaves com motores à reação (turbojato) no aeroporto de Fernando de Noronha - Comercialização da passagem aérea feita após a publicação da Portaria nº 9.433/SIA pela ANAC - Falha na prestação de serviços das rés verificadas - Opção pelo cancelamento e respectivo reembolso - Restituição efetuada parcialmente - Desídia das requeridas - Danos materiais devidos, relativos à restituição integral e atualizada dos valores desembolsados pelos autores - Danos morais configurados - Teoria do desvio produtivo - Resistência à solução na via administrativa - Quantum arbitrado em R$10.000,00 (dez mil reais), para cada autor, em observância aos critérios de significância, razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Verba honorária majorada – Recursos das rés improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1064380-15.2024.8.26.0506; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência dos autores, insistindo na indenização por danos morais que alegam ter experimentado - Alteração de voo comunicada com a antecedência necessária pela parte requerida, nos termos da Resolução nº 400, da ANAC - Alteração, ademais, sem demonstração de que tenha resultado qualquer consequência mais gravosa na vida dos autores - Transtornos que não merecem ser alçados à condição de dano extrapatrimonial passível de indenização - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1008783-80.2025.8.26.0068; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela ré, Itaú Administradora de Consórcios – Embargos declaratórios opostos com o nítido propósito de rediscussão da matéria – Descabimento – Inocorrência de vícios a serem sanados – Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pelo autor – Verba honorária advocatícia sucumbencial – Pretensão do autor para que a ré seja condenada, integralmente, na condenação do ônus da sucumbência – Razoabilidade – Autor que decaiu em parte mínima – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Embargos do autor acolhido para esse fim.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004661-25.2025.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pela ré, Itaú Administradora de Consórcios – Embargos declaratórios opostos com o nítido propósito de rediscussão da matéria – Descabimento – Inocorrência de vícios a serem sanados – Embargos rejeitados. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Oposição pelo autor – Verba honorária advocatícia sucumbencial – Pretensão do autor para que a ré seja condenada, integralmente, na condenação do ônus da sucumbência – Razoabilidade – Autor que decaiu em parte mínima – Inteligência do art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil – Embargos do autor acolhido para esse fim.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1004661-25.2025.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRELIMINARES - Intempestividade afastada - Suspensão do prazo recursal em razão da indisponibilidade da mídia da audiência - Retomada da fluência com posterior decisão judicial - Deserção - Inocorrência - Apelante que, intimada, complementou o valor do preparo - Dialeticidade recursal - Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado - Alegação de nulidade processual por perda da gravação da audiência - Inocorrência - Conteúdo da prova oral suficientemente documentado nos autos - Ausência de demonstração de prejuízo – Preliminares rejeitadas. MÉRITO - Ação de cobrança de comissões - Sentença de improcedência - Pretensão ao recebimento de comissões por suposta prospecção de clientes - Não comprovação - Ônus da prova da autora (art. 373, I, do CPC) - Participação da autora limitada, insuficiente para caracterizar prospecção comercial - Ausência de causa econômica apta a justificar a remuneração pretendida - Coisa julgada - Inexistência - Processo diverso envolvendo fatos distintos - Ausência de identidade fática e jurídica - Resilição contratual – Prorrogação tácita do contrato por prazo indeterminado - Possibilidade de denúncia unilateral - Inexistência de abuso - Multa contratual indevida - Litigância de má-fé - Não caracterizada - Ausência de conduta dolosa ou violação aos deveres processuais - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1010809-31.2020.8.26.0002; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova dos autos aptas ao julgamento da causa –  Preliminar rejeitada. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO – Sentença de improcedência na origem – Cédula de Crédito Bancário – Possibilidade da cobrança de capitalização dos juros, desde que pactuada – Art. 28, parágrafo 1º, inciso I, da Lei nº 10.931/04 – Cobrança de capitalização de juros devidamente contratada – Precedentes do STJ, em Recurso Repetitivo – Art. 1.036, do Código de Processo Civil – Pagamento do valor mutuado que foi, desde a assinatura do contrato, ajustado em parcelas fixas – Possibilidade da cobrança de taxas/tarifas de "Tarifa de avaliação", nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do art. 1.036, do CPC – Sentença mantida – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1007408-76.2025.8.26.0510; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO – Voo – Interruptor da aeronave que apresentou avaria, tendo a luz individual acima dos assentos dos autores permanecido acesa durante o voo – Funcionários da companhia aérea que buscaram minimizar o ocorrido – Ajuste no sistema elétrico da aeronave que necessitaria de aterrissagem e atuação de equipe específica - Ausência de prova de efetivos prejuízos aos autores – Viagem que transcorreu com segurança, tendo os autores chegado ao destino no horário programado - Fatos retratados que não podem ser alçados ao dano moral indenizável – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1014776-07.2025.8.26.0068; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões – Ocorrência – Base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao patrono da autora/embargante que corresponde ao proveito econômico obtido, referindo-se ao valor do pedido declaratório e da indenização por danos morais – Precedentes, inclusive desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado – Embargos acolhidos para, sanada omissão, manter o v.acórdão, tal como lançado. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1019115-10.2025.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissões – Inocorrência de vícios a serem sanados – Pretensão de rediscussão da matéria, o que é vedado via declaratórios – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1023464-37.2023.8.26.0032; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Necessidade - Cobrança de tarifa de cadastro admitida, eis que não demonstrado relacionamento anterior entre as partes, tampouco onerosidade excessiva - Seguro prestamista - Tema de n. 972, julgado sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Termo firmado em separado do contrato principal, tendo a autora aderido livremente à contratação - Ausência de demonstração de vício de consentimento, não existindo elementos seguramente indicativos de "venda casada" - Assistência limitada - Inovação recursal - Majoração da condenação imposta a título de verba honorária de sucumbência, para fins de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor (art. 85, §2º, do CPC), observada a gratuidade concedida à autora - Matéria de ordem pública, cognoscível de ofício - Fixação em R$ 1.000,00 - Tema 1.076 do STJ - Recurso desprovido, na parte em que conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1002891-88.2025.8.26.0587; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de parcial procedência na origem – Empréstimo consignado – Prescrição quinquenal – Inteligência do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor – Instituição financeira/ré que não produziu provas aptas a demonstrar que a autora seria a responsável pelo empréstimo tomado – Prova pericial que concluiu que a assinatura não é proveniente do punho da autora – Inexistência de relação jurídica entre as partes quanto ao contrato em discussão – Devolução dos valores indevidamente debitados deve se dar de forma simples até 30.03.2021, e em dobro após referida data – Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp676608/RS) – Dano moral não caracterizado – Embora tenha havido o desconto de parcelas no benefício previdenciário da autora, houve depósito na sua conta corrente da quantia concernente ao suposto empréstimo, garantindo que a autora não tenha tido redução do valor utilizado para a manutenção de sua subsistência – Autora que nem sequer buscou, de imediato, questionar a modalidade do empréstimo, demorando quase de 06 anos para o ingresso da ação – Compensação do valor das prestações descontadas com o montante colocado à disposição da autora – Recurso da autora improvido e provido, em parte, o recurso da instituição financeira.  (TJSP;  Apelação Cível 1001017-62.2020.8.26.0484; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – Sentença de improcedência na origem – Empréstimos consignados em benefício previdenciário – Regramento próprio previsto no art. 13, inciso II, da Instrução Normativa nº 28/2008, com a redação dada pelas Instruções Normativas nºs 146/2023 e 152/2023 que reestabeleceram as taxas máximas de 1,97% ao mês (abril/2023), 1,91% ao mês (outubro/2023) – Juros mensais que superam o limite autorizado para o CET (Custo Efetivo Total) - Readequação contratual que é medida que se impõe – Apuração dos valores pagos à maior, que deve se dar em dobro (Modulação dada pelo C. STJ quando do julgamento do EAREsp676608/RS) – Possibilidade, de outro lado, de compensação com eventual saldo devedor, havendo prestações vincendas – Precedentes, desta Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado – Término do contrato que depende da autora, bastando pedir o cancelamento do cartão e quitar a dívida mantida junto à ré – Afastada a condenação imposta à autora como litigante de má-fé – Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1002293-78.2025.8.26.0541; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – Sentença que julgou extinto o processo, com fundamento nos arts. 76, parágrafo 1º, inciso I e 485, inciso IV, do Código do Processo Civil – Determinação de juntada de procuração específica com firma reconhecida para o ajuizamento da presente ação – Descumprimento – Decisão fundamentada em orientação da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo e do Conselho Nacional de Justiça – Patronos com diversas de demandas de mesma natureza – Poder geral de cautela do magistrado que se legitima – Ausência de prejuízo à recorrente, caso cumprisse a determinação – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1001746-51.2025.8.26.0472; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Transporte aéreo internacional - Insurgência do autor, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Irrazoabilidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autor que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Cumprimento pela companhia aérea do disposto na Resolução 400 da ANAC, notadamente a reacomodação em novo voo e a assistência material (hospedagem e alimentação), ainda que o autor tenha despendido montante para suplementação da alimentação - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Apelação Cível 1003680-92.2025.8.26.0068; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Sentença de parcial procedência - Transporte aéreo internacional - Insurgência do autor, insistindo na indenização por danos morais que alega ter experimentado - Irrazoabilidade - Situação em que o dano moral não é presumido, conforme orientação do STJ - Autor que não comprovou o alegado dano extrapatrimonial - Cumprimento pela companhia aérea do disposto na Resolução 400 da ANAC, notadamente a reacomodação em novo voo e a assistência material (hospedagem e alimentação), ainda que o autor tenha despendido montante para suplementação da alimentação - Fatos retratados pelo autor que não ultrapassam a esfera dos meros aborrecimentos do cotidiano - Sentença mantida - Recurso improvido, prejudicado o agravo interno.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1003680-92.2025.8.26.0068; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO REVISIONAL DE COTAS DO PASEP - Alegação de que houve desfalque na conta vinculada em razão da não aplicação dos índices de juros e de correção monetária Sentença de improcedência – Irrazoabilidade – Prova técnica produzida pelo autor que suscita dúvida acerca da correção monetária indicada pela ré – Dúvida que, para ser dirimida, demanda a produção de prova pericial contábil – Determinado o retorno dos autos ao juízo de origem e o prosseguimento do feito, com regular instrução – Precedentes da jurisprudência, inclusive desta E. 23ª Câmara de D. Privado – Sentença anulada – Recurso provido, em parte, nos termos da fundamentação.  (TJSP;  Apelação Cível 1012326-05.2025.8.26.0032; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais - Empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Indeferimento da petição inicial - Determinação de emenda para juntada de extratos bancários do período da contratação - Não atendimento pela parte autora, mesmo após sucessivas oportunidades - Desídia caracterizada - Exigência de documentação mínima que se mostra legítima, sobretudo em demandas massificadas – Inteligência dos arts. 319, 320 e 321 do CPC e Comunicado CG nº 424/2024 - Precedentes desta c. 23ª Câmara de Direito Privado - Honorários advocatícios fixados em grau recursal - Suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça - Sentença mantida - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1021377-82.2024.8.26.0482; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS – Sentença de procedência na origem – Irrazoabilidade – Matéria em discussão que já foi objeto de anterior ação ajuizada pelo autor - A repetição de demanda com fundamento em relação jurídica já declarada inexistente em processo anterior caracteriza ofensa à coisa julgada – A alegação de que o apontamento permanece no cadastro de inadimplentes não configura causa de pedir autônoma ou fato novo, mas decorre da mesma relação jurídica já decidida, caracterizando bis in idem - Havendo o descumprimento de determinação judicial proferida na anterior ação, basta à parte prejudicada dar início ao cumprimento de sentença – Processo extinto, sem julgamento do mérito – Sucumbência a cargo do autor – Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1020830-53.2025.8.26.0564; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO REGRESSIVA - Extravio de bagagem - Ação ajuizada pela seguradora, que visa o ressarcimento, em virtude da sub-rogação nos direitos de ação do segurado-beneficiário - Sentença de procedência parcial - Insurgência da parte autora - Razões que não impugnam, de forma específica, os fundamentos da sentença recorrida - Inobservância do princípio da dialeticidade recursal - Verba honorária majorada - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 1013611-23.2025.8.26.0003; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – Pedido preliminar de concessão dos benefícios da justiça gratuita – Pedido que restou indeferido, com concessão de prazo para comprovação do recolhimento do preparo recursal - Parte que se limitou a requerer a reconsideração do pedido, sem interposição de recurso – Pressupostos não preenchidos - Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação Cível 0000699-57.2013.8.26.0156; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cruzeiro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRELIMINAR – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Prova dos autos apta ao julgamento da causa. APELAÇÃO – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. indenização por danos morais – Alegação de fraude em contrato de refinanciamento – Sentença de improcedência – Impugnação de assinatura eletrônica – Ausência de verossimilhança – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1000448-55.2025.8.26.0397; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nuporanga - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Embargos declaratórios opostos pela parte com o nítido propósito de rediscussão da matéria – Descabimento – Inocorrência de vícios a serem sanados – Prequestionamento – Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo – Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida – Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – CPC 2015, art. 1025 – Embargos de Declaração rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1005467-36.2020.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PROCESSUAL CIVIL – Pretensão de concessão da gratuidade processual – Benefício, todavia, já concedido em primeiro grau - Ausência de interesse recursal quanto a essa questão – Não conhecimento do recurso nessa parte. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO – Sentença de improcedência - Insurgência por parte da autora – Repactuação da dívida com base na lei do superendividamento que possui regramento próprio - Arts. 54-A e 104-A do CDC - Decreto nº 11.150, de 26.7.2022, que, ademais, regulamentou o que deve ser entendido como "mínimo existencial" – Caso em que o valor considerado como "mínimo existencial" supera o valor previsto no art. 3º do Decreto nº 11.150/2022 – Incompatibilidade, ademais, de cumulação de pedidos com ritos diferentes (repactuação de dívidas e revisional) – Precedentes – Sentença mantida – Verba honorária majorada - Recurso desprovido, na parte em que conhecido. (TJSP;  Apelação Cível 1006303-28.2023.8.26.0286; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Recusa de instalação de ligação de energia elétrica, sem custos adicionais ao autor - Relação de consumo, com inversão do ônus probatório - Concessionária requerida que não comprovou a existência de fornecimento anterior de energia no imóvel do autor - Necessário acolhimento da pretensão autoral, fundada em ligação nova, aplicando-se a gratuidade - Dispêndios com a infraestrutura adequada para o fornecimento da energia elétrica devem ser suportados pela concessionária, eis que inerente a sua atividade, até porque acabará por ser incorporada ao seu patrimônio - Falha na prestação de serviço essencial gera dano moral - Valor reduzido para R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido, em parte.  (TJSP;  Apelação Cível 1005909-78.2024.8.26.0482; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO CONDENATÓRIA - Sentença de parcial procedência - Transporte aéreo nacional - Insurgência do autor, insistindo na majoração da indenização por danos morais - Razoabilidade - Fatos incontroversos narrados que ultrapassam o mero aborrecimento, ocasionando desgaste excessivo e o comprometimento de compromisso previamente agendado - Majoração de indenização para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e às funções compensatória e pedagógica - Majoração, ademais, da condenação imposta a título de verba honorária de sucumbência, para fins de remunerar condignamente o trabalho desenvolvido pelo patrono do autor - Matéria de ordem pública - Sentença reformada - Recurso provido, em parte, com observação.  (TJSP;  Apelação Cível 1001445-55.2025.8.26.0068; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PRELIMINAR– Dialeticidade recursal – Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a modificação do julgado – Preliminares rejeitadas APELAÇÃO – Ação de restituição de valores c.c. indenização por danos materiais e morais – Golpe do falso advogado – Transferências realizadas em favor de terceiros – Sentença de improcedência – Cerceamento de defesa configurado – Julgamento antecipado da lide – Controvérsia que envolve matéria fática relativa à regularidade da abertura e movimentação de contas bancárias por terceiros – Necessidade de dilação probatória – Instituições financeiras que devem observar os deveres de diligência na abertura de contas, nos termos da Resolução nº 4.753/2019 do BACEN – Ausência de comprovação, nos autos, quanto à adoção de mecanismos eficazes de verificação da identidade dos titulares das contas beneficiárias – Responsabilidade que depende da apuração de eventual falha na prestação do serviço – Precedente do c. STJ – Necessidade de produção de prova – Sentença anulada de ofício – Recurso prejudicado. (TJSP;  Apelação Cível 1003734-54.2025.8.26.0037; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - Sentença de procedência - Transporte de carga - Tombamento do conjunto transportado, sem avarias nas mercadorias - Danos causados ao contêiner durante a operação de içamento - Falha na prestação de serviços da empresa contratada, ora apelante - Prestadora de serviço especializada em içamento de cargas, que deveria ter adotado todas as cautelas necessárias para a realização segura da operação, inclusive verificando adequadamente o peso da carga a ser içada e utilizando equipamento compatível - Eventual prejuízo que alega ter sofrido pelas más informações prestadas pela sua contratante pode ser resolvido em vias próprias, o que não retira o direito da autora de ser ressarcida pelo evento danoso, sub-rogada nos direitos da parte segurada - Dever de indenizar configurado - Fixação da honorária em 20% do valor da condenação que levou em conta a natureza da causa e o tempo exigido para o seu serviço, remunerando adequada e condignamente o trabalho prestado - Sentença mantida - Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006118-30.2020.8.26.0533; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS - Fornecimento de energia elétrica - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Recusa de instalação de ligação de energia elétrica, sem custos adicionais aos autores - Relação de consumo, com inversão do ônus probatório - Concessionária requerida que não comprovou a existência de fornecimento anterior de energia no imóvel dos autores - Necessário acolhimento da pretensão autoral, fundada em ligação nova, aplicando-se a gratuidade - Desnecessidade de ampliação do prazo assinalado para cumprimento da obrigação de fazer, concernente em instalações necessárias para rede primária e o fornecimento de energia elétrica ao imóvel - Própria requerida que comunica, nos autos do cumprimento provisório de sentença, o cumprimento da obrigação - Falha na prestação de serviço essencial gera dano moral - Valor arbitrado em R$ 5.000,00, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade - Sucumbência a cargo da requerida - Recurso dos autores provido, em parte, improvido o da ré.  (TJSP;  Apelação Cível 1000257-80.2024.8.26.0482; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel - Penhora - Pretensão da embargante de reconhecer o imóvel como bem de família – Sentença de improcedência - Embargante que é cônjuge do executado pelo regime da comunhão universal de bens – Aplicação do art. 1.667 do CC – Entretanto, o conjunto probatório evidenciou a utilização do bem para residência da entidade familiar - A impenhorabilidade do bem de família é garantida pela Lei nº 8.009/90, não sendo afastada pela existência de outros imóveis – Inexistência de prova de que a embargante também utilize outros imóveis como residência – Critério quanto à consideração daquele de menor valor como bem de família que não pode ser utilizado – Embargos de terceiro procedentes – Precedente análogo envolvendo o mesmo bem - Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1009196-16.2025.8.26.0223; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inocorrência de qualquer vício a ser sanado via declaratórios – Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo - Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida - Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça – E o acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios - Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1017137-53.2025.8.26.0405; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inocorrência de vício a ser sanado na presente via - A contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela contradição entre proposições do próprio julgado - Contradição externa, entre o julgado e a jurisprudência, não dá ensejo à oposição de declaratórios – Omissão inocorrente – Pretensão de rediscussão da decisão tomada pela Turma Julgadora pela via inadequada – O acerto ou desacerto do entendimento não pode ser discutido nos estreitos limites dos declaratórios – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1013436-10.2024.8.26.0344; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido - Inclusão da parte agravante no polo passivo da execução, para que responda pelo débito - Razoabilidade - Preliminar de ilegitimidade passiva de ex-administrador - Rejeição - No mérito, aplicável a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, em se tratando de relação de consumo (art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor) - Caso em que a insolvência da executada e o prejuízo ao consumidor são suficientes para o acolhimento do incidente - Conjunto probatório que evidencia, no mais, a presença dos requisitos exigidos pelo art. 50, do Código Civil - Grupo econômico e confusão de gestão - Inúmeros precedentes deste E. TJSP - Recuperação judicial da devedora principal - Art. 6º-C da Lei 11.101/05 não impede a extensão da execução aos corresponsáveis - Regular prosseguimento do feito em face dos coobrigados que é medida que se impõe - Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036976-64.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Encerramento abrupto da conta bancária da autora, sem comunicação prévia, com retenção de valores, em desacordo com os princípios de transparência e boa-fé - Infringência às normas do Banco Central (Resolução CMN nº 4.753/2019) - Falha na prestação do serviço configurada - Responsabilidade da instituição financeira, que deverá desbloquear a conta corrente especificada na inicial e restituir à autora o valor nela existente - Danos morais, todavia, não configurados - Ausência de demonstração de lesão à honra objetiva da pessoa jurídica - Sucumbência recíproca mantida, com observação - Tema 1.076 do STJ - Recursos improvidos. (TJSP;  Apelação Cível 1186121-76.2024.8.26.0100; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

PROCESSUAL CIVIL - Contrarrazões com pleito de não conhecimento do recurso – Rejeição – Apelação que traz fatos e fundamentos concretos a fim de buscar a inversão do julgado, o que se mostra suficiente para atender ao princípio da dialeticidade. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANO MORAL - Encerramento unilateral do contrato de conta corrente, por parte da instituição financeira – Possibilidade - Inaplicabilidade do artigo 39, inciso IX, do Código de Defesa do Consumidor, ao caso concreto - Instituição financeira que agiu dentro da previsão contratual e cumpriu com a obrigação de comunicação prévia, para viabilizar a rescisão - Autor, ademais, que não demonstrou que ficou impossibilitado de movimentar a conta antes do vencimento do prazo de trinta dias da notificação - Sentença mantida – Verba honorária majorada - Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1014394-48.2025.8.26.0477; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença – Honorários advocatícios sucumbenciais – Rejeição da impugnação – Título executivo judicial formado a partir de sentença transitada em julgado que extinguiu o feito sem resolução do mérito – Exigibilidade da verba honorária – Incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC – Encargos que decorrem automaticamente do não pagamento voluntário no prazo legal – Inexistência de "bis in idem" – Decisão mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2072088-94.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)