Acórdão · TJSP

Acórdão 2111825-07.2026.8.26.0000

Julgamento:
09 de junho de 2026
Órgão:
23ª Câmara de Direito Privado
Ementa

Íntegra da ementa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação monitória – Contrato de prestação de serviços educacionais – Cumprimento de sentença – Magistrado que indeferiu o pedido do agravante de pesquisa via sistema PREVJUD, para análise de eventual benefício previdenciário recebido pelo executado/agravado – Possibilidade - Consulta que atende, neste momento, ao princípio da utilidade da execução – Precedentes – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2111825-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

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