Ronnie Herbert Barros Soares

APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL – NECESSIDADE – DÚVIDA OBJETIVA CONSTATADA – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NULIDADE DECRETADA. (TJSP;  Apelação Cível 1092478-69.2021.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – JULGAMENTO DA AÇÃO SEM OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS – CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO – NECESSIDADE DE AFERIÇÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO – NULIDADE DECRETADA. (TJSP;  Apelação Cível 1001089-86.2020.8.26.0601; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÕES QUE INDEFEREM O DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES E A CONCESSÃO DE PRAZO SUPLEMENTAR PARA APRESENTAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS – NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO C.P.C. – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MITIGAÇÃO DO ROL – TEMA 988 DO C. STJ – AGRAVO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2122491-67.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE SOBREPARTILHA – EXCLUSÃO DE IMÓVEL PORQUE OBJETO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO – BEM QUE PODERÁ, SE O CASO, SER OBJETO DE NOVA SOBREPARTILHA – AUSÊNCIA DE PREJUÍZO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2050053-43.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DE USUCAPIÃO – INCONFORMISMO DOS AUTORES – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE CONFRONTANTE – NULIDADE BEM RECONHECIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1063941-29.2022.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA – RECURSO DA AUTORA – BEM PÚBLICO INSUSCETÍVEL DE SER USUCAPIDO – ARTIGOS 183, § 3º E 191, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 102 DO CÓDIGO CIVIL – SÚMULA 340 DO C. STF – POSSE PRECÁRIA E SEM ANIMUS DOMINI – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1063898-05.2016.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CDHU – INCIDÊNCIA DO CDC – EXPRESSA VEDAÇÃO A DENUNCIAÇÃO A LIDE (ART. 88 DO CDC) – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO – FACULDADE DO CONSUMIDOR DE AJUIZAR AÇÃO EM FACE DE UM OU DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO OU SERVIÇO (ART. 25, § 1º, DO CDC) – R. DECISÃO ATACADA MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS – CDHU – PRESCRIÇÃO – MATÉRIA NÃO INCLUÍDA NO ROL TAXATIVO DO ART. 1015, DO CPC – INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA – AUSENTE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO – AGRAVO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2076974-39.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Adélia - Vara Única; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGAÇÃO DA PARTE AUTORA DE QUE SEUS GENITORES TERIAM ADQUIRIDO IMÓVEL DOS RÉUS O QUAL FOI VENDIDO POSTERIORMENTE SEM SEU CONSENTIMENTO A TERCEIRO – AFIRMAÇÃO DOS RÉUS QUE O NEGÓCIO NÃO CHEGOU A SE CONCRETIZAR E QUE OS GENITORES DA AUTORA NUNCA CHEGARAM A EXERCER A POSSE DO IMÓVEL – AUSÊNCIA DE REGISTRO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO – AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVAÇÃO DA COMPRA – ÔNUS PROBATÓRIO QUE COMPETIA À AUTORA – ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002786-24.2021.8.26.0338; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mairiporã - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – PEDIDO RECURSAL DE JUSTIÇA GRATUITA – CONCEDIDO PRAZO PARA A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE POR MEIO DOCUMENTAL – INÉRCIA DOS APELANTES – PLEITO INDEFERIDO – DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO EM CINCO DIAS, NÃO EFETUADO – PRAZO PEREMPTÓRIO –– PEDIDO POSTERIOR DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA RECOLHIMENTO – DESERÇÃO VERIFICADA – RECURSO NÃO CONHECIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006156-59.2024.8.26.0482; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA INVERSA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PROCEDÊNCIA PARCIAL – DEMORA E RECUSA INJUSTIFICADA NA OUTORGA DA ESCRITURA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1011313-44.2024.8.26.0019; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL – PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA MULTA MORATÓRIA – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 ANOS – ART. 205 DO C.C. – MORA DAS RÉS CONFIGURADA DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MATERIAL – REPARAÇÃO DEVIDA FIXADA NA FORMA DE INVERSÃO DA MULTA – CABIMENTO – TEMA 971 DO C.STJ – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1027825-08.2024.8.26.0309; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO AMPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – ÁUDIO VAGO E IMPRECISO CARACTERIZANDO A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DESCONTO ILEGAL DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA E EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – DANO MORAL – APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/TJSP – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1045640-21.2024.8.26.0114; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAI – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – DANO MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO IRDR TEMA 59/TJSP – QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO PARA ASSEGURAR UMA JUSTA REPARAÇÃO – SENTENÇA ALTERNADA NESSE PONTO – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003087-06.2025.8.26.0281; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ART. 42, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/TJSP – QUANTUM CONFIRMADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001831-71.2025.8.26.0008; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. COM REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRELIMINARES AFASTADAS – O INSS NÃO É PARTE NECESSÁRIA POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE PRIVADA – A AUTARQUIA ATUA APENAS COMO ÓRGÃO PAGADOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO – A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA – A REPETIÇÃO INDEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ, NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – DANO MORAL – APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/TJSP – O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL - QUANTUM READEQUADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001813-50.2025.8.26.0590; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO CONSTRUTIVO EVIDENCIADO NA PERÍCIA JUDICIAL – DANOS MATERIAIS DEVIDOS – REJEITADA A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001844-22.2021.8.26.0619; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES AFASTADAS – O INSS NÃO É PARTE NECESSÁRIA POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE PRIVADA – A AUTARQUIA ATUA APENAS COMO ÓRGÃO PAGADOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA – MENSALIDADE ASSOCIATIVA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO PEDIDO – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSP;  Apelação Cível 1002178-03.2025.8.26.0268; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SINDICADO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1007832-34.2025.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – SINDICADO - MENSALIDADE ASSOCIATIVA – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009909-49.2024.8.26.0506; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SINDICADO – MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010818-92.2024.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SINDICADO – MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) – INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 – PRECEDENTE – RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1013676-66.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS – COMPRA E VENDA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM IMÓVEL – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE FINANCIAMENTO QUE APRESENTAM DATAS DIFERENTES PARA ENTREGA DA OBRA – ADOÇÃO DA DATA PREVISTA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO PRIMEIRO – INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR – MORA DA RÉ CONFIGURADA DESDE A DATA PREVISTA PARA A ENTREGA DO IMÓVEL – DANO MORAL CONFIGURADO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA – INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 8.000,00 – REJEITADA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS RÉS NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1024524-70.2025.8.26.0001; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO QUE OBJETIVA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO IMOBILIÁRIA) OU "TIME SHARING" – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PARA FAZER FRENTE A DESPESAS ADMINISTRATIVAS – TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE A UNIDADE FOI EFETIVAMENTE FOI UTILIZADA OU REMUNERADA PELO USO POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES PELA AUTORA – DESPESAS CONDOMINIAIS QUE DEVEM SER PAGAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA – APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1007137-80.2024.8.26.0032; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – DANO MORAL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – IMPROCEDÊNCIA – APELO DA AUTORA – ALEGAÇÃO DE PROPAGANDA ENGANOSA E VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO – NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL – DETERMINADO RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. (TJSP;  Apelação Cível 1004043-76.2024.8.26.0533; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – AGRESSÃO FÍSICA E VERBAL NO AMBIENTE DE TRABALHO – DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO PELA SENTENÇA – INSURGÊNCIA DA RÉ COM O VALOR ARBITRADO – APELANTE É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA E APRESENTA RENDIMENTOS MODESTOS – NECESSIDADE DE OBSERVAR A CONDIÇÃO FINANCEIRA DO OFENSOR – POSSIBILIDADE DE MINORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA À VÍTIMA PARA R$ 4.000,00 – VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS  DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – MANTIDO O TERMO INICIAL PARA FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1002656-20.2025.8.26.0168; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO – USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA – A AUTORA PROMOVE A VENDA DE ROUPAS NA INTERNET FAZENDO USO DE FOTOS SUAS – USO INDEVIDO DA IMAGEM DA AUTORA EM DIVULGAÇÃO DE ROUPAS À VENDA NA REDE SOCIAL DA RÉ SEM AUTORIZAÇÃO – DANO MORAL CONFIGURADO – REPARAÇÃO DEVIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO REDUZIDA PARA R$ 3.000,00 COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E DE ACORDO COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA EM AÇÕES IDÊNTICAS ENVOLVENDO A MESMA AUTORA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1019220-87.2025.8.26.0196; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO – INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS DA AGRAVANTE – R. DECISÃO ATACADA MANTIDA – AGRAVO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2037292-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DO AUTOR – PRELIMINAR REJEITADA – AÇÃO DE COBRANÇA DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRESA EMPREGADORA QUE SUPOSTAMENTE DESOBEDECEU ORDEM JUDICIAL E NÃO PAGOU AO ALIMENTANTE VERBAS PROVENIENTES DE RESCISAO DE CONTRATO DE TRABALHO – ALTERAÇÃO DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR EM RÉPLICA – ART. 319 DO C.P.C. QUE DEVE SER OBSERVADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – AFASTAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1008945-92.2024.8.26.0009; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – BEM IMÓVEL – PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO – INOCORRÊNCIA – CITAÇÃO POR EDITAL REALIZADA APÓS ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DA RÉ – VALIDADE – ALEGAÇÃO DE CONFUSÃO NA IDENTIFICAÇÃO DA PARTE – NÃO COMPROVAÇÃO – MÉRITO – ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO – POSSE ANTERIOR DOS AUTORES COMPROVADA – DOCUMENTOS E BOLETIM DE OCORRÊNCIA – SUPOSTO JUSTO TÍTULO FRAGILIZADO POR VÍCIOS CONTRATUAIS – INCONSISTÊNCIAS NA AVENÇA E INDÍCIOS DE SIMULAÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004001-35.2023.8.26.0477; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÕES – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO CONTRATUAL – ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM – MORA DA RÉ CONFIGURADA – RECURSO DA RÉ – DESERÇÃO – NÃO CONHECIMENTO – RECURSO DO AUTOR – PARCIAL PROVIMENTO – DANOS MATERIAIS – LUCROS CESSANTES – FIXAÇÃO EM 0,5% AO MÊS SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO – SÚMULA 162 DO TJSP – DANOS MORAIS CONFIGURADOS – QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO – INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO – LEI Nº 14.905/2024 – MULTA DO ART. 43-A, §2º, DA LEI Nº 13.786/2018 – INAPLICABILIDADE EM CASO DE RESCISÃO CONTRATUAL – VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA – INEXISTÊNCIA DE DANO INDENIZÁVEL – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – REDISTRIBUIÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – RECURSO DA RÉ NÃO CONHECIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1009461-77.2024.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CONTROVÉRSIA EM RELAÇÃO AO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PAGAMENTO DO PACTUADO NA CESSÃO E NA JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO A PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL – DEMONSTRAÇÃO EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO – A ARGUIÇÃO DA "EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS" É DESCABIDA, QUANDO DEMONSTRADO O ADIMPLEMENTO COM OS ENCARGOS CONTRAÍDOS – COMPROVADA A PROPRIEDADE E SEM JUSTIFICATIVA PARA A PERMANÊNCIA DOS REQUERIDOS NO IMÓVEL – IMISSÃO DA POSSE JUSTA – OBRIGAÇÃO LOCATÍCIA QUE NÃO FOI OBJETO DA LIDE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1010191-93.2024.8.26.0019; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA E SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE – INTEMPESTIVIDADE – REABERTURA DA DISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039075-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de usucapião extraordinária ajuizada por Mauro Roberto Reis e Silva e outra contra Evandro dos Santos e outros, visando regularizar a divisão de terras e incorporar área remanescente de pouco mais de 1 alqueire, alegando posse mansa, pacífica e contínua desde 1995. Sentença de improcedência foi proferida sem fase saneadora, condenando os autores ao pagamento de custas e honorários. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa por ausência de fase saneadora e (ii) se a averbação das arrematações configura oposição à posse, interrompendo o prazo prescricional aquisitivo. III. Razões de Decidir 3. A sentença deve ser anulada por cerceamento de defesa, pois não observou o rito do art. 357 do CPC, surpreendendo os autores com questões não debatidas. 4. A averbação das arrematações não configura, por si só, oposição à posse, pois a posse é fenômeno fático e não jurídico-registral. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para instrução probatória. Tese de julgamento: 1. A ausência de fase saneadora, no caso concreto, configurou cerceamento de defesa. 2. Averbação de arrematação não interrompe prazo de usucapião sem ato concreto de oposição à posse. Legislação Citada: CPC, art. 357, art. 1.010, incisos II e III, arts. 9º e 10, art. 1.013, § 3º; CC, art. 202, inciso I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação nº 1002886-21.2017.8.26.0337, Rel. Des. Alcides Leopoldo, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 22.05.2022. (TJSP;  Apelação Cível 1000316-57.2020.8.26.0240; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iepê - Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – INADIMPLEMENTO PARCIAL – TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO E DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS – IMPOSSIBILIDADE DA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA – O ÔNUS DA PROVA DA QUITAÇÃO DO CONTRATO INCUMBE À AUTORA, CONFORME ART. 373, I, DO CPC – ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000299-42.2025.8.26.0435; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA – JULGAMENTO DA AÇÃO PRECIPITADO – NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO – SENTENÇA ANULADA.  (TJSP;  Apelação Cível 1006835-89.2022.8.26.0624; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ARROLAMENTO COMUM – DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE – ANÁLISE DA HIPOSSUFICIÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ESPÓLIO E NÃO SOBRE OS HERDEIROS – MONTE-MOR COMPOSTO POR UM IMÓVEL SEM EXPRESSÃO ECONÔMICA – PATRIMÔNIO ILÍQUIDO – COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – BENEFÍCIO CONCEDIDO – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2091164-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA – INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES RECONHECIDA – ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO RELATIVA À REGULARIZAÇÃO DE TRABALHADORES DEMONSTRADO POR PROVA DOCUMENTAL – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELAS EXEQUENTES – CAUÇÃO FIDEJUSSÓRIA PRESTADA POR GENITORA DO EXECUTADO – IDONEIDADE RECONHECIDA DIANTE DA CAPACIDADE MENTAL E CAPACIDADE ECONÔMICA DECORRENTE DO USUFRUTO DE EXTENSAS PROPRIEDADES RURAIS – INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INADIMPLEMENTO EM DEMANDA TRABALHISTA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO NO PATAMAR LEGAL – OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.076 DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 0000576-24.2025.8.26.0452; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 2ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE RESERVA DE VALORES EM AÇÃO CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS AJUIZADA PELA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO EM CONJUNTO COM O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CONTRA A EXECUTADA – EVENTUAL CRÉDITO QUE NÃO PERTENCE À DEVEDORA AGRAVADA – VALORES OBTIDOS RESULTANTES DE MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE SERÃO DIRECIONADOS A REPARAR EVENTUAIS PREJUÍZOS CAUSADOS A VÍTIMAS BENEFICIÁRIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2046293-86.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – INSURGÊNCIA DO EXECUTADO CONTRA R. DECISÃO QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS COM A INCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523, §1º, DO CPC., ALÉM DE CONDENAR A INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ILEGITIMIDADE ATIVA – RECURSO PROPOSTO PELO ESPÓLIO CONTRA DECISÃO QUE CONDENOU A INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – MULTA PELA MORA – NÃO SENDO REALIZADO O PAGAMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL É EXIGÍVEL A MULTA E OS HONORÁRIOS DA FASE DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ART. 523, §1º, DO C.P.C. – ACOLHIDA A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2034801-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL – OFENSAS À HONRA E À IMAGEM – ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL – REATAMENTO POSTERIOR DO RELACIONAMENTO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECONVENÇÃO – DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO AFETIVA – INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO OU DEVER DE RESSARCIMENTO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003975-03.2024.8.26.0477; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – OBRIGAÇÃO DE FAZER – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR SEGURO PRESTAMISTA – FALECIMENTO DO MUTUÁRIO – CDHU – ILEGITIMIDADE DE PARTE AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JUIZ, COMO DESTINATÁRIO DAS PROVAS, DECIDE PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – NÃO CABE A DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ARTIGO 88, DO CDC – PRELIMINARES AFASTADAS – A NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA É INDEVIDA POIS NÃO FORAM EXIGIDOS EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS, E NÃO HÁ PROVA DE MÁ-FÉ DO SEGURADO – SÚMULA 609 DO STJ – MANTIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO APÓS O ÓBITO – DANO MORAL AFASTADO – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PERSONALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1002470-46.2025.8.26.0572; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO – RESPONSABILIDADE CIVIL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ERRO MÉDICO – PRELIMINAR REJEITADA – CARATERIZADA INOBSERVÂNCIA DA REGRA TÉCNICA NO QUE TANGE AO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA DE BASE, ASSIM COMO QUANTO AO TRATAMENTO – RELAÇÃO DIRETA COM O ÓBITO – PERÍCIA CONCLUSIVA – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DA QUANTIA INDENIZATÓRIA – JUROS DE MORA DO EVENTO DANOSO – PRECEDENTE – RECURSO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ.  (TJSP;  Apelação Cível 1025731-98.2024.8.26.0564; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E À B3 S.A. PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVIDÊNCIA QUE VISA À LOCALIZAÇÃO DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INFORMAÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO, SEM RISCO DE IMPACTO A TERCEIROS OU AO MERCADO DE CAPITAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051241-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO, NA PARTILHA, DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEIS SITUADOS EM PRAIA GRANDE/SP E MANTEVE A RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE PELO PAGAMENTO DE IPTU – PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO AFASTADA – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – ACORDO HOMOLOGADO QUE EXPRESSAMENTE RELEGOU A DISCUSSÃO SOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS À AÇÃO AUTÔNOMA – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO PELO INVENTARIANTE – CLÁUSULA QUE NÃO POSSUI CARÁTER ACESSÓRIO NEM CONDICIONAL – REEMBOLSO DE IPTU FIXADO DE FORMA CLARA NO AJUSTE, LIMITADO A 1/9 DO MONTANTE PAGO – INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE PRETENSÃO INDENIZATÓRIA NO ÂMBITO DO INVENTÁRIO – AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL PARA NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO OU AVALIAÇÃO JUDICIAL DOS BENS NESTA VIA – POSSIBILIDADE DE BUSCA DE EVENTUAL INDENIZAÇÃO EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ RESSALVADA – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2048489-29.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INVENTÁRIO – INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE INCIDENTE PARA REMOVER A AGRAVANTE DO CARGO DE INVENTARIANTE – PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA REMOÇÃO – ART. 622, II, DO C.PC. – VERIFICADA DESÍDIA DA INVENTARIANTE EM DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033055-97.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 4ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – AÇÃO MOVIDA POR UM DOS HERDEIROS DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – O HERDEIRO QUE DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO BEM PODE USUCAPIR OBJETO DE HERANÇA – AUTORA QUE RESIDIA COM A MÃE – MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA – DEMANDA AJUIZADA 04 ANOS APÓS O FALECIMENTO DA GENITORA – NÃO COMPROVAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA POR MAIS DE 10 ANOS – ART. 1.238 DO C.C. – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1082475-89.2020.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SEM CULPA DAS PARTES EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA QUE TRATA DA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO – BOA-FÉ OBJETIVA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – MULTA CONTRATUAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012846-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO – AÇÃO DE REGRESSO COM REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS– EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA – EVICÇÃO – RESPONSABILIDADE QUE RECAI SOBRE O ALIENANTE – EXEGESE DO ART. 447, CC – RESPONSABILIDADE CIVIL QUE POSSUI CONEXÃO DIRETA COM A EVICÇÃO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001984-43.2024.8.26.0654; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA – ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DESDE A DECRETAÇÃO DE SUA FALÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO ART. 47 DO DECRETO-LEI 7.661/45 – DISPOSITIVO QUE TRATA APENAS DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÕES DE TERCEIROS CONTRA O FALIDO – PROVA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DESDE 1994 A ENSEJAR A USUCAPIÃO – REQUISITOS DO ART. 1.238 DO CC DEMONSTRADOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 0051489-02.2012.8.26.0602; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO DE USUFRUTO E CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes pedidos de extinção de condomínio e condenação ao pagamento de aluguéis, em ação de obrigação de fazer cumulada com extinção de usufruto e condomínio. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de extinção de usufruto e condomínio sobre direitos aquisitivos de imóvel e a obrigação de pagamento de aluguéis pelo uso exclusivo do bem. III. Razões de Decidir 3. Não há condomínio de propriedade a ser extinto, pois as partes detêm apenas direitos aquisitivos decorrentes de contrato com o Município, sem domínio pleno. 4. A sentença de divórcio estabeleceu usufruto vitalício em favor da ré, não podendo ser revisto sem atender às hipóteses do art. 1.410 do CC. 5. A fixação de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel é incompatível com o usufruto vitalício, que confere à ré o direito de posse e uso sem contraprestação locatícia. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para julgar improcedentes os pedidos da ação principal, mantendo a improcedência da reconvenção. Tese de julgamento: 1. Direitos aquisitivos, no caso sob exame, não configuram condomínio passível de extinção judicial. 2. Usufruto vitalício não pode ser convertido em relação locatícia sem extinção válida. Legislação Citada: CC, art. 1.322, art. 1.403, art. 1.410; CPC, art. 85, §11. (TJSP;  Apelação Cível 1002420-62.2024.8.26.0246; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/04/2026; Data de Registro: 08/04/2026)