Acórdão 2051241-71.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS (CVM) E À B3 S.A. PARA APURAÇÃO DE EVENTUAL EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DA EXECUTADA – INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE, DESPROPORCIONALIDADE E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – MEDIDA QUE SE MOSTRA ADEQUADA E COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO – APLICAÇÃO DO ARTIGO 139, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – PROVIDÊNCIA QUE VISA À LOCALIZAÇÃO DE BENS E SATISFAÇÃO DO CRÉDITO – INFORMAÇÕES DE CARÁTER SIGILOSO, SEM RISCO DE IMPACTO A TERCEIROS OU AO MERCADO DE CAPITAIS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2051241-71.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)