Acórdão 1010818-92.2024.8.26.0344

APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SINDICADO – MENSALIDADE ASSOCIATIVA - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – ATO ILÍCITO CARACTERIZADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 – PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1010818-92.2024.8.26.0344; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)