Acórdão 2039075-07.2026.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PAGAMENTO PARCIAL REALIZADO SEM QUALQUER RESSALVA E SEM APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO – MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DA EXECUTADA ALEGANDO EXCESSO DE EXECUÇÃO E AUSÊNCIA DE DÉBITO REMANESCENTE – INTEMPESTIVIDADE – REABERTURA DA DISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – PRECLUSÃO TEMPORAL – IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2039075-07.2026.8.26.0000; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)