Acórdão 1003975-03.2024.8.26.0477

DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL – PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL – OFENSAS À HONRA E À IMAGEM – ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – APLICABILIDADE DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO DANO MORAL – REATAMENTO POSTERIOR DO RELACIONAMENTO – INDENIZAÇÃO AFASTADA – RECONVENÇÃO – DESPESAS REALIZADAS NO ÂMBITO DE RELAÇÃO AFETIVA – INEXISTÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DE MÚTUO OU DEVER DE RESSARCIMENTO – IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1003975-03.2024.8.26.0477; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)