Acórdão 1001831-71.2025.8.26.0008

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA VIOLA A BOA-FÉ OBJETIVA – APLICAÇÃO DO ART. 42, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – DANO MORAL CONFIGURADO – APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/TJSP – QUANTUM CONFIRMADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001831-71.2025.8.26.0008; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)