Acórdão 1045640-21.2024.8.26.0114

APELAÇÃO – DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MANTIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ASSOCIAÇÃO QUE NÃO INTEGROU O POLO PASSIVO – DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – CONTRATAÇÃO AMPARADA EM GRAVAÇÃO TELEFÔNICA – ÁUDIO VAGO E IMPRECISO CARACTERIZANDO A VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO – DESCONTO ILEGAL DE VALORES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – RESTITUIÇÃO DEVIDA E EM DOBRO NOS TERMOS DO ART. 42, DO CDC E DA ORIENTAÇÃO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO – DANO MORAL – APLICAÇÃO DO IRDR DO TEMA 59/TJSP – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1045640-21.2024.8.26.0114; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)