Acórdão 1012846-63.2024.8.26.0625

APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS EM DECORRÊNCIA DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE O DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO SEM CULPA DAS PARTES EM CASO DE NÃO OBTENÇÃO DO FINANCIAMENTO, COM DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS – INAPLICABILIDADE DE CLÁUSULA QUE TRATA DA HIPÓTESE DE DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO – BOA-FÉ OBJETIVA – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO – MULTA CONTRATUAL INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1012846-63.2024.8.26.0625; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)