Acórdão 1002178-03.2025.8.26.0268

APELAÇÃO – INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES – DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE DANOS MORAIS – PRELIMINARES AFASTADAS – O INSS NÃO É PARTE NECESSÁRIA POIS A CONTROVÉRSIA ENVOLVE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE PARTICULAR E ENTIDADE PRIVADA – A AUTARQUIA ATUA APENAS COMO ÓRGÃO PAGADOR – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NÃO RECONHECIDA – MENSALIDADE ASSOCIATIVA – DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM QUE HOUVESSE CONTRATAÇÃO NESTE SENTIDO – ATO ILÍCITO CONFIGURADO – RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM DOBRO – ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC – DANO MORAL CONFIGURADO – INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (TEMA 59/TJSP) – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA – VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MAJORADA PARA R$ 5.000,00, NOS TERMOS DO PEDIDO – RECURSO DA RÉ IMPROVIDO – DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO DO AUTOR. (TJSP;  Apelação Cível 1002178-03.2025.8.26.0268; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)