Acórdão 1007137-80.2024.8.26.0032

APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO QUE OBJETIVA A RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA DE EMPREENDIMENTO HOTELEIRO, NO REGIME DE MULTIPROPRIEDADE (FRAÇÃO IMOBILIÁRIA) OU "TIME SHARING" – RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA – RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES PAGOS PARA FAZER FRENTE A DESPESAS ADMINISTRATIVAS – TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA SOMENTE PELO PERÍODO EM QUE A UNIDADE FOI EFETIVAMENTE FOI UTILIZADA OU REMUNERADA PELO USO POR TERCEIROS – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À UTILIZAÇÃO DAS FRAÇÕES PELA AUTORA – DESPESAS CONDOMINIAIS QUE DEVEM SER PAGAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – OBRIGAÇÃO "PROPTER REM" – TAXA DE CORRETAGEM DEVIDA – APLICAÇÃO DO TEMA 938 DO STJ. – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – MERO DISSABOR QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSP;  Apelação Cível 1007137-80.2024.8.26.0032; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)