Francisco Shintate

AGRAVO DE INSTRUMENTO – INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA – TUTELA DE URGÊNCIA – Dependente químico e portador de esquizofrenia – Decisão que determinou reorganização da internação do requerido em clínica especializada – Alegação do agravante de ausência de novo laudo médico – Insubsistência – Probabilidade do direito e perigo de dano evidenciados diante do histórico clínico, vulnerabilidade social e risco à integridade física e mental do paciente – Documentos juntados que não demonstram condições adequadas para retorno ao convívio familiar – Prevalência do direito à saúde e à vida, dever solidário dos entes públicos (art. 196 da CF) – Medida excepcional mantida – Pedido subsidiário provido – Valor da multa diária que comporta redução para R$1.000,00, valor mais adequado aos julgados desta C. Câmara – Recurso parcialmente provido apenas reduzir o valor da multa. (TJSP;  Agravo de Instrumento 3017978-65.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Salto - 2ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de enquadramento funcional movida em face do Município de Paulínia, visando à progressão vertical para o Nível II – Especialização, com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2019. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, condenando o Município a realizar a progressão e pagar as diferenças remuneratórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a autora possui a qualificação exigida para a progressão vertical, conforme a Lei Complementar Municipal nº 65/2017, que requer titulação reconhecida pelo Ministério da Educação. III. Razões de Decidir 3. A progressão vertical exige o grau de especialização, com titulação reconhecida pelo MEC, conforme o artigo 66 da Lei Complementar Municipal nº 65/2017. 4. O certificado apresentado pela autora era de extensão universitária, modalidade não reconhecida para fins de especialização, conforme Resolução nº 1/2018 do MEC. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido. Ação julgada improcedente. Tese de julgamento: 1. A progressão vertical requer titulação de especialização reconhecida pelo MEC (pós-graduação lato sensu). 2. Certificados de extensão universitária que não se mostram aptos à comprovação da escolaridade exigida para progressão vertical. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1004680-17.2025.8.26.0428; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Paulínia - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/05/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO TITULAR. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Reexame necessário e apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança preventivo, reconhecendo o direito do impetrante de não se submeter à compulsoriedade da transferência de créditos de ICMS em operações interestaduais entre matriz e filiais de mesma titularidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) definir se a ausência de fato gerador do ICMS nas transferências de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular afasta a aplicação das normas que regulamentam a transferência de créditos entre estados distintos; (ii) estabelecer se o Convênio ICMS nº Convênio nº 109/2024, que revogou o Convênio nº 178/2023, e a Lei Complementar nº 204/2023 devem ser observados em vista da jurisprudência desta Corte. III. Razões de Decidir 3. Não há incidência do ICMS quanto à circulação de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo titular por ausência de aperfeiçoamento do fato gerador. 4. A ausência de incidência do ICMS não implica o direito irrestrito do contribuinte à apropriação dos créditos de maneira livre, devendo-se observar a regulamentação aplicável à compensação do tributo, nos termos do princípio da não cumulatividade. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso voluntário e reexame necessário providos. Tese de julgamento: 1. Embora não incida ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em unidades da federação distintas, a decisão proferida pelo STF na ADC nº 49 assegurou aos Estados a possibilidade de disciplinar a transferência de créditos de ICMS (acumulados em operações anteriores) entre estabelecimentos de mesmo titular. 2. O Convênio nº 109/2024, internalizado no Estado de São Paulo pelo Decreto Estadual nº 69.127/24, regulamenta a matéria, de modo a disciplinar o já previsto pelos §§4º e 5º do art. 12 da LC nº 87/1996, incluídos pela LC nº 204/23. Sentença reformada. Recurso da Fazenda Pública e reexame necessário providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1049735-49.2025.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REINTEGRAÇÃO DE CARGO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com reintegração de cargo e indenização. O autor alega cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e nulidade de demissão por direito adquirido à aposentadoria especial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial e (ii) nulidade do ato de demissão em face de direito adquirido à aposentadoria especial. III. Razões de Decidir 3. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir aquelas que considerar desnecessárias, conforme entendimento do STJ. 4. O pedido de aposentadoria especial não autoriza ausência ao trabalho antes da concessão do benefício. O processo administrativo visa a apuração de falta disciplinar ainda que não haja mais vínculo laboral entre servidor e administração, de modo que não há ferimento a direito adquirido à aposentadoria na aplicação de pena de demissão. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002264-90.2024.8.26.0079; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – IAMSPE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (OSIMERTINIBE 80 MG) – Tutela de urgência deferida em primeiro grau – Instituto de assistência médica ao servidor público estadual que se caracteriza como autarquia estadual de autogestão, dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, não se confundindo com o estado e não integrando o sus – Ausência, em juízo de cognição sumária, de previsão normativa específica que imponha ao IAMSPE o dever de assistência farmacêutica ampla, irrestrita e ilimitada – Inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela provisória – Tutela antecipada revogada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003050-75.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em ação previdenciária contra o Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos – Iprevsantos, julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o réu ao recálculo do adicional por tempo de serviço da autora, incluindo apenas a Função Técnica de Educação na base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a "referência funcional" deve ser incluída na base de cálculo do adicional por tempo de serviço. III. Razões de Decidir 3. O artigo 73, § 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos, que previa a inclusão do adicional temporal sobre os vencimentos integrais, foi declarado inconstitucional. 4. O artigo 154 da Lei Municipal nº 4.623/1984 estabelece que o adicional de tempo de serviço é calculado sobre o vencimento do servidor, excluindo-se percentuais, gratificações ou outras vantagens. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1016545-23.2025.8.26.0562; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 3ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO POPULAR – CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL – Dispensas de licitação nº 007/2019 e 008/2019 – Município de Campo Limpo Paulista – Preliminares afastadas – Cerceamento de defesa – Inocorrência – Intimação regular para manifestação sobre documentos – Ausência de prejuízo – Conexão – Inexistência – Processo apontado como conexo extinto sem resolução do mérito – Perda do objeto – Não configurada – Ação popular que visa também à declaração de nulidade do ato e ao ressarcimento ao erário – Alegação de julgamento extra petita – Inocorrência – Art. 11 da Lei 4.717/65 – Mérito – Irregularidades graves na contratação direta – "Emergência ficta" configurada – Ausência de planejamento administrativo – Incompatibilidade do objeto social e da capacidade econômico-financeira da empresa contratada – Falta de demonstração de requisitos para a dispensa – Conclusões do Tribunal de Contas submetidas ao contraditório – Lesividade– Nulidade das dispensas e dos contratos emergenciais – Ressarcimento devido – Sentença mantida – Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1002398-48.2020.8.26.0115; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Campo Limpo Paulista - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de Segurança. Decisão agravada que indeferiu indicação dos precatórios de titularidade da impetrante para o fim de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pressupõe o depósito integral do montante, conforme art. 151, II, do CTN e Súmula 112 do STJ, porquanto inadmissível a substituição por outros bens sem previsão legal específica. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2021578-77.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença (Expedição de Ofício Requisitório) – Decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário, por parte dos herdeiros - Desnecessidade de abertura de inventário/partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos artigos 110, 668, inciso II e 692, do Código de Processo Civil, e 1.784, do Código Civil - Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2370749-61.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Ordinária – Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela – Necessidade do exercício do contraditório uma vez que as alegações da parte autora não revelam a probabilidade do direito invocado – Inteligência do artigo 300, do Código de Processo Civil – Elementos necessários a concessão não presentes no momento (fumus boni iuris e o periculum in mora) – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2377106-57.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Birigui - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

REMESSA NECESSÁRIA – Execução Fiscal ajuizada pela Fazenda do Estado de São Paulo – ICMS – Extinção da execução decorrente do reconhecimento da prescrição intercorrente – Prazo prescricional ultrapassado – Início do prazo prescricional após o prazo de um ano do arquivamento, segundo entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça, no caso em tela a data da Certidão de fls. 209 – Remessa necessária desprovida.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 0537851-61.0089.8.26.0014; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela FESP contra decisão que concedeu tutela de urgência em mandado de segurança, determinando a suspensão de bloqueios da impetrante nos sistemas da SEFAZ-SP, assegurando o exercício regular da atividade econômica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. III. Razões de Decidir  3. O bloqueio da emissão de notas fiscais foi realizado sem prévia notificação ou instauração de processo administrativo, medida que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa, mostrando-se adequada a suspensão do ato determinada pela decisão agravada. IV. Dispositivo e Tese  4. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000085-27.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação anulatória. A agravante, uma entidade filantrópica, foi inabilitada em certame público por não apresentar Certidão Negativa de Débito Municipal, o que a impediu de participar de evento beneficente. Alega ilegalidade da exigência e requer a concessão da tutela para garantir sua participação. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a exigência de Certidão Negativa de Débito para habilitação em certame público configura sanção política e se a tutela de urgência deve ser concedida para suspender a inabilitação da agravante. Razões de Decidir: A exigência de regularidade fiscal é regra geral para quem colabora com a administração pública, amparada no artigo 195, § 3º, da Constituição Federal. O ato administrativo goza de presunção de legalidade e legitimidade, não havendo demonstração inequívoca de violação a preceitos legais que justifique a concessão da tutela de urgência. Dispositivo: Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2052515-70.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirassununga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

MANDADO DE SEGURANÇA – Sentença que denegou a ordem e condenou a impetrante nas penas de litigância de má-fé (artigo 80, inciso II e III, do Código de Processo Civil) – Impetrante beneficiária da Justiça Gratuita – Benefício que permanece válido e não revogado pela decisão monocrática – Condenação nas penas de litigância de má-fé não implica na revogação do benefício de assistência judiciária, mas, não exonera o beneficiário do pagamento das penalidade processuais – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1005616-22.2025.8.26.0079; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL e REMESSA NECESSÁRIA - Mandado de Segurança – ITCMD – Valor venal de referência do ITBI – Inadmissibilidade - Pretensão de recolhimento do ITCMD com base no valor venal do imóvel – Base de cálculo da Lei Estadual nº 10.705/2000 – Alteração promovida pelo Decreto nº 55.002/09 – Majoração – Ofensa ao princípio da legalidade – Inteligência do artigo 146, inciso III, da Constituição Federal e artigo 97, inciso II, § 1º, do Código Tributário Nacional – Possibilidade de instauração de procedimento administrativo para apuração do valor de mercado do bem imóvel – Emolumentos Cartorários – Ilegitimidade passiva da autoridade impetrada – Exegese do artigo 236, da Constituição Federal e Lei nº 11.331/2002 -Sentença reformada em parte – Remessa Necessária e Recurso voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo, providos em parte. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1024358-76.2025.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – ação de obrigação de fazer – Sentença que julgou improcedente a ação – Recurso dos autores pugnando pelo pagamento de valor apurado no laudo pelo prejuízo causado quando da realização das obras da estrada municipal SAA-440 confrontante do imóvel dos autores – Comprovação pelo trabalho do Visto do Juízo que as plantações de milho e pastagem foram prejudicadas pela apelada quando da realização do serviço – Valor encontrado e apontado no laudo, não contestado – Atualização pela Taxa Selic uma vez que a ação foi ajuizada no ano de 2022, que possui natureza dúplice, englobando, simultaneamente, o fator de atualização monetária e a indenização pelo cumprimento tardio da obrigação – Sentença reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1001290-38.2022.8.26.0042; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença (Expedição de Ofício Requisitório) – Decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário, por parte dos herdeiros - Desnecessidade de abertura de inventário/partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos artigos 110, 668, inciso II e 692, do Código de Processo Civil, e 1.784, do Código Civil – Pedido de homologação da cessão de crédito deve ser analisado em primeiro grau, sob pena de supressão de Instância - Decisão reformada – Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2020310-85.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1007349-77.2020.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação Cível 1027436-88.2019.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação Cível 1071232-32.2019.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1059510-69.2017.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1051378-52.2019.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação Cível 1017266-62.2016.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação Cível 1033908-76.2017.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação Cível 1002148-12.2017.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, homologando os valores apurados pela exequente. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na forma de aplicação da SELIC após a Emenda Constitucional nº 113/2021. III. Razões de Decidir 3. O entendimento consolidado pelo STF nos Temas 1.170 e 1.361 permite a aplicação de legislação ou orientação jurisprudencial vigente à época de sua incidência, mesmo que haja previsão diversa no título judicial transitado em julgado. 4. A SELIC incide a partir de dezembro/2021 sobre o valor consolidado até novembro/2021, conforme cálculo efetuado pela parte exequente. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3001790-60.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais, danos morais e estéticos. Propositura por aluna portadora de retardo mental leve que foi atropelada após sair sozinha da escola. Aluna que se encontrava sob a guarda, vigilância e proteção do Poder Público. Documentos nos autos que comprovam que a aluna foi atendida pelo transporte escolar no período da manhã, no itinerário residência/escola, na data do atropelamento, e, que o transporte era oferecido à estudante com monitor por ser pessoa com necessidades especiais. Falha no cumprimento do dever de garantir e zelar pela integridade física da aluna. Responsabilidade civil do Estado configurada. Nexo causal entre a conduta omissiva do Estado (evitar que a aluna saísse do estabelecimento desacompanhada) e o resultado (atropelamento por motocicleta). Dever de indenizar configurado. Valor da indenização por danos morais que obedece aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP;  Apelação Cível 1005335-52.2022.8.26.0344; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação indenizatória – Veículo apreendido por queixa de furto e liberado à proprietária já danificado, em razão da queda de uma árvore – Pretensão à indenização por danos materiais e morais – Sentença de parcial procedência – Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado – Alegação de incompetência do Estado em relação à poda da árvore, inexistência de registros anteriores e imprevisibilidade do evento – Descabimento – Falha na prestação de serviço público – Omissão configurada em relação ao dever de conservação do bem de propriedade privada – Fotografias que comprovam a queda da árvore, que permanece sobre o veículo até os dias hodiernos, embora decorridos mais de dois anos desde o incidente – Responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º, da Constituição Federal) – Recurso interposto pela parte autora, no tocante à pretensão de indenização por danos morais – Bem sobre o qual pairava registro policial de furto – Apreensão legal e devida – Ausência de comprovação de violação à direito da personalidade, a ensejar a reparação por dano moral – Sentença mantida – Recursos desprovidos.  (TJSP;  Apelação Cível 1015734-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Ação ordinária - Sentença de procedência – Adicional de Insalubridade concedido em seu grau máximo – Previsão de pagamento pelo Estado de São Paulo conforme determinado na Lei Complementar nº 432/1985 – Laudo fundamentado que admitiu a existência de local insalubre em grau máximo (40%) – Conteúdo técnico não combatido pelas impugnações apresentadas – Honorários advocatícios elevados em face do trabalho recursal – Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 (artigo 3º) e 136/2025 (artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) – Sentença mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000590-49.2024.8.26.0153; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Cravinhos - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 13/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença (Expedição de Ofício Requisitório) – Decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário, por parte dos herdeiros - Desnecessidade de abertura de inventário/partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos artigos 110, 668, inciso II e 692, do Código de Processo Civil, e 1.784, do Código Civil - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2008354-72.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 01/05/2026; Data de Registro: 05/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA – AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO PELO PROCON/SP – Exposição de produtos com prazo de validade ilegível ou inexistente – Ausência de preço à vista – Veiculação de ofertas sem disponibilidade dos produtos anunciados – Infrações aos arts. 30 e 31 do CDC – Responsabilidade objetiva do fornecedor – Legitimidade do poder de polícia – Processo administrativo regular – Multa fixada nos termos da Portaria PROCON/SP nº 229/2022 – Inexistência de desproporcionalidade –– Sentença mantida – Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1034090-81.2025.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 07/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME NECESSÁRIO – Ação ordinária - Sentença de procedência – Adicional de Insalubridade concedido em seu grau máximo – Previsão de pagamento pelo Estado de São Paulo conforme determinado na Lei Complementar nº 432/1985 – Laudo fundamentado que admitiu a existência de local insalubre em grau máximo (40%) – Conteúdo técnico não combatido pelas impugnações apresentadas – Honorários advocatícios elevados em face do trabalho recursal – Consectários legais devidos nos moldes do Tema 810/STF, bem como as modificações introduzidas pelas Emendas Constitucionais nº 113/2021 (artigo 3º) e 136/2025 (artigo 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT) – Sentença mantida – Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1062017-27.2022.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – Conflito negativo de competência – Ação de rescisão contratual c/c cobrança movida em face do DETRAN-SP – Ação julgada parcialmente procedente – Recursos de apelação interpostos por autor e réu – Livre distribuição à 4ª Câmara de Direito Público, que alegou prevenção e determinou a redistribuição dos autos a esta 11ª Câmara de Direito Público, em virtude de ação anterior, com identidade de partes – Embora haja identidade de partes entre as ações, não há identidade quanto ao pedido e/ou à causa de pedir, na medida em que as ações tratam de contratos distintos – Não restando caracterizada a conexão, não se aplica a prevenção – Não conhecimento dos recursos interpostos, com suscitação de conflito negativo de competência e remessa dos autos à Turma Especial da Seção de Direito Público – Recursos não conhecidos, com determinação.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1053340-42.2021.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Cumprimento de sentença (Expedição de Ofício Requisitório) – Decisão que condicionou o levantamento de valores à apresentação de inventário, por parte dos herdeiros - Desnecessidade de abertura de inventário/partilha, sobrepartilha ou arrolamento de bens de titularidade da falecida - Inteligência dos artigos 110, 668, inciso II e 692, do Código de Processo Civil, e 1.784, do Código Civil - Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2013710-48.2026.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 28/04/2026; Data de Registro: 04/05/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame Ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo julgada improcedente em primeira instância por falta de comprovação de dano ao patrimônio público e dolo específico dos agentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a nulidade da sentença por falta de fundamentação adequada e cerceamento de defesa, e (ii) a existência de dolo específico dos agentes e dano ao erário. III. Razões de Decidir 3. A sentença foi considerada nula por cerceamento de defesa, uma vez que indeferiu a produção de provas requeridas, e, ao mesmo tempo, julgou improcedente o pedido por falta de provas. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso do Ministério Público provido, restando prejudicado o apelo do Município.  (TJSP;  Apelação Cível 1001144-71.2021.8.26.0352; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Ação de improbidade administrativa julgada procedente para condenar o réu a restituir os valores recebidos indevidamente. Recorre a FESP objetivando a aplicação das demais sanções previstas no art. 12, I, da LIA, bem como a modificação do termo inicial dos consectários legais. II. Questão em Discussão  2. A questão em discussão consiste em determinar se, além do ressarcimento ao erário, devem ser aplicadas outras sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, e qual deve ser o termo inicial para a incidência dos juros de mora e correção monetária. III. Razões de Decidir  3. O ressarcimento ao erário é de natureza reparatória e não sancionatória, sendo necessária a aplicação de sanções adicionais conforme a intensidade da conduta. Circunstâncias do caso autorizam a aplicação de multa civil, suspensão de direitos políticos por 5 anos, e proibição de contratar com o Poder Público por 5 anos. 4. Conforme jurisprudência do STJ, os juros de mora e correção monetária devem incidir a partir da prática do ato ímprobo. IV. Dispositivo e Tese  5. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1018303-46.2024.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de improbidade administrativa, condenando réus ao ressarcimento ao erário à perda de função pública, à suspensão de direitos políticos e à proibição de contratar contra o Poder Público. Ministério Público busca responsabilização de sócios-administradores da construtora e imposição de multa civil. Réus alegam nulidade da sentença e ausência de dolo específico. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há dolo específico dos agentes para configuração de improbidade administrativa; (ii) verificar a legalidade das sanções impostas; III. Razões de Decidir 3. Não há cerceamento de defesa, pois réus não especificaram provas quando intimados, tampouco há defeito de fundamentação na sentença 4. A prova dos autos evidencia o dano erário, mas não o dolo específico dos agentes. Afastamento das sanções impostas aos recorrentes. Mantida, porém, a obrigação de ressarcimento ao erário, que não tem natureza de sanção, tratando-se de medida de natureza reparatória. Precedentes dos Tribunais Superiores. Obrigação estendida a um dos sócios da pessoa jurídica beneficiada, diante da comprovação de sua contribuição direta para o dano. IV. Dispositivo 5. Recursos parcialmente providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1048544-08.2021.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 24/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Contrato administrativo – Transição de organização gestora de complexo hospitalar – Decisão recorrida que determinou o cumprimento de todas as obrigações previstas no contrato emergencial até seu encerramento, bem como a transição proativa para a nova gestora. 1. Gratuidade de Justiça – Requerimento da agravante – Súm. 481 do c. STJ – Necessidade de comprovação de situação de hipossuficiência de recursos, ainda que se trate de pessoa jurídica sem fins lucrativos – Inocorrência – Gratuidade indeferida. Agravo improvido nesse tópico. 2. Segredo de justiça – Pedido de processamento do feito sob sigilo – Situação que não se enquadra em qualquer das hipóteses do art. 189 do CPC - Prevalência do princípio da publicidade – Art. 5º, LX da CF. Pedido indeferido. Recurso desprovido nesse item. 3. Serviços de saúde – Serviço público de natureza essencial – Perigo de grave lesão – Perigo de irreversibilidade – Liminar concedida que visa a continuidade da prestação dos serviços, sem prejuízo à população. Desprovimento do agravo nesse tópico. 4. Multa cominatória – Valor fixado por dia, desproporcional ao valor da multa contratualmente prevista aplicável por infração – Pedido de redução – Cabimento – Multa diária reduzida para R$50.000,00, até o limite de R$1.000.000,00. Recurso provido nesse tópico. Decisão parcialmente reformada. Agravo parcialmente provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2277220-85.2025.8.26.0000; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2026; Data de Registro: 17/04/2026)

Direito Administrativo. Apelação Cível. Processo Administrativo Disciplinar. Pedido de nulidade. Improcedência. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de nulidade de procedimento administrativo disciplinar que resultou em demissão por justa causa, com pedido de reintegração ao cargo ou pagamento de verbas rescisórias. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de cerceamento de defesa devido ao cancelamento de audiência para oitiva de testemunhas; (ii) nulidade do procedimento administrativo disciplinar por falta de comprovação das infrações. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de cerceamento de defesa foi afastada, pois a parte teve oportunidade de apresentar o rol de testemunhas, mas permaneceu inerte. 4. No mérito, o controle jurisdicional do processo administrativo disciplinar limita-se aos aspectos formais, não sendo possível reexame do mérito administrativo, conforme Súmula 665 do STJ. Ausente irregularidade no processo administrativo disciplinar. Não há desproporcionalidade na sanção aplicada, conforme previsto na CLT. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0008728-31.2024.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de anulação da reprovação no processo de credenciamento de monitores ambientais autônomos realizado pela Fundação para a Conservação e Produção Florestal do Estado de São Paulo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a legalidade do certame e da desclassificação do requerente. III. Razões de Decidir 3. A requerida reconhece que um dos candidatos foi também avaliador no processo seletivo, o que representa violação ao princípio da imparcialidade e da moralidade, considerando o evidente conflito de interesses. 4. A ausência de vedação expressa no edital não afasta a necessidade de observância dos princípios constitucionais da Administração Pública, conforme artigo 37 da CF/1988. 5. A pretensão do recorrente de anulação de sua reprovação e consequente reclassificação, porém, não pode ser acolhida, tendo em vista que o certame é inteiramente inválido. Improcedência do pedido mantida por fundamento diverso, atribuindo-se à ré os ônus sucumbenciais, já que deu causa ao ajuizamento da demanda. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido, com observação quanto aos ônus sucumbenciais. (TJSP;  Apelação Cível 1004749-23.2024.8.26.0642; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Ubatuba - 1ª Vara; Data do Julgamento: 27/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – ACIDENTE DE TRÂNSITO – RESPONSABILIDADE CIVIL DE SERVIDOR PÚBLICO – JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Recurso interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente pedido de ressarcimento de danos materiais decorrentes de acidente causado por policial militar em serviço. Pretensão de aplicação diferenciada dos consectários legais em favor da Fazenda Pública. Descabimento. Inexistência de prerrogativa legal para tratamento desigual entre condenações impostas à Fazenda e aquelas em seu favor. Aplicação das teses fixadas nos Temas 810/STF e 905/STJ: correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pelos índices da caderneta de poupança até a entrada em vigor da EC nº 113/2021, quando passa a incidir a taxa SELIC. Princípio da isonomia e vedação ao enriquecimento sem causa (art. 5º, caput, CF e art. 884 CC). Honorários advocatícios que devem ser fixados sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, CPC. Sentença parcialmente reformada apenas para adequar a base de cálculo dos honorários. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1000574-02.2019.8.26.0564; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Erro material - Obscuridade - Acolhimento - Súmula 43 e 54 do STJ - Responsabilidade extracontratual - Consectários legais - Empresa Pública - Observância da Lei n. 14.905 /24 , que alterou a redação do art. 406 do Código Civil - Prequestionamento - Desnecessidade. Embargos de declaração acolhidos.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1007562-89.2024.8.26.0038; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro de Araras - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2026; Data de Registro: 27/03/2026)