Acórdão 1051378-52.2019.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de segurança – Aposentadoria especial de policial civil – Integralidade e paridade dos proventos – Ingresso do servidor antes da EC 41/03 e da EC 47/05 – Preenchimento dos requisitos da LC nº 51/1985 – Acórdão em conformidade com a tese fixada no Tema 1.019/STF – Necessidade, contudo, de readequar parcialmente o acórdão ao item "2" do Tema 1.307/STF e à nova redação do Tema 21 deste E. Tribunal – Acórdão parcialmente readequado. (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1051378-52.2019.8.26.0053; Relator (a): Francisco Shintate; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)