José Wilson Gonçalves

AÇÃO REGRESSIVA. DANOS OCASIONADOS POR PERTURBAÇÕES DA REDE ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. A preservação do equipamento eletrônico sinistrado só é dispensada caso o consumidor comprove que solicitou administrativamente o ressarcimento e a distribuidora não realizou a vistoria no prazo determinado. Arts. 600, 614 e 615 da Resolução n. 1.000/21. Possibilidade, nesse caso, de comprovação do dano pela apresentação de laudos fundamentados de profissionais da área. Comprovado o dano, a responsabilidade da distribuidora só será afastada pelas hipóteses do art. 621 da Resolução. Ré que realizou pesquisa específica das unidades consumidoras e não identificou perturbação nas datas dos sinistros. Quebra do nexo causal. Indenizações que não comportam reembolso. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1033037-58.2024.8.26.0002; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indefere pedido de desbloqueio de valores. Insurgência da executada. Acolhimento. Constrição de quantia inferior a um salários mínimos, em conta bancária (R$ 1.152,64). Pessoa natural. Essencialidade presumida. Desnecessária a verificação acerca da origem do valor. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2042171-30.2026.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Caráter nitidamente infringente. Embargos visando à modificação do acórdão, sem indicar minimamente o vício alegado. Uso descabido desse instrumento processual. EMBARGOS REJEITADOS.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1030441-98.2024.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO ANULATÓRIA DE ACORDO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. Sentença de indeferimento da inicial, a qual também indefere gratuidade. Recurso dos autores. Acolhimento. Acordo declarado nulo em outro processo. Ausência de interesse de agir quanto a esse pedido. Subsistência do interesse atinente à pretensão de indenização por danos morais e à pretensão de restituição de valores pagos. O indeferimento da gratuidade, por sua vez, exige prévia intimação da parte para comprovar a hipossuficiência, conforme o art. 99, § 2º do CPC. Nula a decisão que indefere o benefício sem observar o contraditório previsto nesse dispositivo legal. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1011390-56.2024.8.26.0309; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acórdão que reconhece ilegitimidade passiva de litisconsorte em execução de título extrajudicial, sem fixação de honorários. Omissão configurada. Exclusão de litisconsorte, aplicando-se o art. 338, parágrafo único, do CPC. Arbitramento dos honorários em 3% do valor da execução. Demais alegações (prescrição, inexistência de relação processual e sucessão) devidamente analisadas no acórdão. Pretensão de rediscussão. Inadmissibilidade. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2156044-42.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. Contestação intempestiva. Presunção de veracidade das alegações de fato constantes da petição inicial. Não ocorrência de nenhuma hipótese que afasta o efeito da revelia. Elementos dos autos que, analisados sistematicamente, conduzem à proteção possessória pretendida pela autora. Inovação recursal pelo réu que não comporta apreciação, sob pena de violação ao devido processo legal. Sentença de procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1006485-30.2022.8.26.0001; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. ACOLHIMENTO. Comprovação de assinatura digital. Combinação de assinatura digital, fotos, token, selfie, endereço de IP, geolocalização e, sobretudo, crédito na conta, sem devolução (consumido pela autora). Regularidade da operação comprovada. Esses elementos demonstram que a autora tinha conhecimento da celebração de contrato de cartão benefício consignado com RCC. Ademais, a contratação ocorreu em 2022 e a ação foi proposta somente em 2025. Alegação autodestrutiva, depois de três anos de consumo do serviço e do crédito propriamente. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000588-78.2025.8.26.0142; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO À DOBRA E À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada (determinou a dobra). Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada nesse aspecto. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1001577-96.2024.8.26.0602; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere penhora de 20% do salário da executada. Insurgência da executada. Acolhimento. Renda mensal de R$ 3.307,50, isto é, 2,04 salários mínimos. Essencialidade presumida. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2033641-37.2026.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC (cinco anos). Fato de 2020 e ação ajuizada em 2024. Fraude e responsabilidade civil caracterizadas. Fortuito interno. Súm. 479 do STJ. Restituição na forma simples. Não violação à boa-fé. Danos morais. Não configuração. Falta de indicação precisa e de elementos que autorizem afirmar que houve ofensa a direitos da personalidade. Sentença parcialmente alterada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002217-22.2024.8.26.0272; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150 DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Saque realizado em 1993 (31 anos antes do ajuizamento da ação). Prescrição ordinária. Consumação, quer se considere o CC de 1916, quer o atual e respectiva regra de transição. Improcedência mantida; contudo, em razão da prescrição. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1179165-44.2024.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (PROVIDO EM PARTE) E RECURSO DA AUTORA (DESPROVIDO). Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria da autora. Sentença acolhendo o pleito declaratório negativo e determinando a restituição simples, a qual não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença alterada. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1080881-69.2022.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (PROVIDO) E RECURSO ADESIVO DO AUTOR (DESPROVIDO). Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria do autor. Preceito declaratório negativa que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autor que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002508-11.2024.8.26.0405; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

PASEP. SALDO INFERIOR AO DEVIDO. Sentença de improcedência. Tema 1.150 do STJ. Incidência. Legitimidade passiva do Banco do Brasil S/A. Recurso da autora. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova técnica destinada a verificar a existência de eventuais irregularidades na movimentação da conta PASEP vinculada à parte autora. Onus da prova de acordo com o Tema 1.300 do STJ. Sentença nula. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1059016-35.2024.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (PROVIDO) E DA AUTORA (DESPROVIDO). Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria da autora. Recurso do réu tão só para afastar a dobra na restituição e recurso da autora visando à condenação por danos morais. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005372-70.2024.8.26.0292; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO PARCIAL. Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria da autora. Preceito declaratório negativo que não comporta reparo. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1024931-57.2023.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. DESACOLHIMENTO. Fraude consumada por falha de segurança do banco. Percepção imediata pelo autor, que realizou imediatamente boletim de ocorrência e comunicou, também imediatamente, ao réu, que, tardinheiro, sequer promoveu bloqueio preventivo (seria possível, se fosse eficiente, inclusive temporalmente). Responsabilidade civil configurada. Danos morais igualmente configurados. Inscrição em desfavor do autor que lhe acarretou danos presumidos. Indenização fixada pelo juízo em R$ 3.000,00. Valor modesto. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014552-73.2025.8.26.0002; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DADOS CADASTRAIS DE CONTA WHATSAPP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (FACEBOOK). Pretensão de reconhecimento da perda do objeto e do decurso do prazo de 6 meses, bem como de afastar, reduzir ou limitar as astreintes. Desacolhimento. Sentença que julga procedente pedido diverso daquele cujo objeto teria sido perdido. Art. 15 do Marco Civil da Internet que estabelece o prazo mínimo de 6 meses de guarda dos registros de acesso. Autora, contudo, que pretende acesso a dados cadastrais, que não se submetem a esse prazo. Astreintes que não comportam redução ou revisão da limitação. Aplicação, ademais, do art. 537 do CPC, oportunamente, pelo juízo. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1023761-87.2024.8.26.0071; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO TÃO SÓ DO RÉU. DESACOLHIMENTO. Chargeback. Ausência de demonstração de a venda efetuada pela autora, graças ao serviço de intermediação da ré (plataforma e gestão de pagamento), ter sido realizada mediante fraude, tampouco havendo indícios de má-fé da autora. Cláusula contratual transferindo integralmente o risco da atividade ao estabelecimento comercial credenciado (chargeback). Abusividade. Ausência de justificativa para o não repasse pela ré em favor da autora dos valores das operações de cartão de crédito em discussão. Não comprovada falta de diligência da autora na concretização da venda ou nas contestações de compras. Responsabilidade da intermediadora por falha do serviço prestado, que não pode ser repassada à cliente. Indevida retenção de valores, que enseja restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1132824-57.2024.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OPOSIÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DE PROCEDÊNCIA DA OPOSIÇÃO. Recurso da autora da ação (sacada) e da ré (cedente). Compra e venda mercantil e cessão de crédito. Notificação da cessão ao sacado/devedor. Silêncio que implicou reconhecimento incondicional do respectivo débito. Cessionário que, a partir desse silêncio, concluiu a cessão de crédito, aceitando-a. Cessionário de boa-fé que, a partir daí, não se sujeita às desavenças entre emitente/cedente e sacado/devedor, ainda que se referiam à não entrega da mercadoria. Art. 294 do CC. Prejuízo sofrido pelo sacado em razão de não ter recebido a mercadoria e ter de pagar o valor da duplicata ao cessionário, deverá ser discutido entre ele e o cedente, não espraiando efeito ao cessionário. Condenação do cedente, justamente por isso, na ação, a pagar indenização por danos materiais e morais ao sacado. Sentença nesses termos, suficientemente fundamentada, que, consequentemente, não comporta minimamente reparo, nem mesmo com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, diante da alta gravidade da conduta do cedente e dos efeitos altamente maléficos ao sacado. RECURSOS DESPROVIDOS.  (TJSP;  Apelação Cível 1000130-79.2024.8.26.0309; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS DE ESTADIA E REMOÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. 1. Alegação de ilegitimidade passiva. Inconsistência. Teoria da asserção. Legitimidade passiva configurada a partir da alegação do consumidor, atribuindo responsabilidade ao réu. A análise de caracterização ou não da responsabilidade diz respeito ao mérito. 2. Insurgência do réu quanto à sua condenação ao pagamento das despesas de estadia e remoção de veículo. Réu que, na qualidade de proprietário fiduciário e diante da natureza propter rem da obrigação, deve pagar o custo de diárias do veículo apreendido e removido ao pátio do autor. Sentença mantida. Pretensão, ainda, de limitação da cobrança ao período de 60 dias. Ausência de previsão legal nesse sentido. No entanto, remoção que se deu em razão de penalidade administrativa, de modo a ser aplicável a limitação estabelecida nos arts. 271, § 10 e 328, § 5º ambos do CTB. Sentença nesse sentido. 3. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1190552-56.2024.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. FALHA GRAVE DE MOTORISTA NA CONDUÇÃO DE ÔNIBUS. QUEDA DA AUTORA, AO ENTRAR NO ÔNIBUS, E ARRASTAMENTO POR APROXIMADAMENTE DOIS METROS, ACARRETANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. Danos materiais e morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Desacolhimento. A falha do motorista da ré ficou caracterizada, gerando sua responsabilidade civil. Danos materiais comprovados. Danos morais configurados, não se cuidando de arbitramento excessivo pelo juízo, a merecer intervenção. Valor respaldado por precedentes desta Corte, proveniente de caso similar (R$ 15.000,00). Sentença inteiramente mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1014037-23.2025.8.26.0007; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. Juntada de contrato pelo réu. Impugnação da autenticidade pela autora. Desnecessidade de contrato original. Regularidade da operação comprovada. Refinanciamento realizado em 2018. Comportamento que implicou adesão inequívoca. Prevalência da realidade fática. O descontentamento com o produto bancário ou serviço (com seus respectivos efeitos) autoriza o consumidor a pedir o cancelamento, com efeito apenas prospectivo. Sentença reformada, para julgar a ação improcedente. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1007834-47.2021.8.26.0084; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE REGISTROS DE ACESSO E IMEI DE IDENTIFICAÇÃO DE CONTA WHATSAPP ESTRANGEIRA DE FALSÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. DESACOLHIMENTO. RECURSO DA AUTORA. ACOLHIMENTO. 1. RECURSO DO RÉU (FACEBOOK). Pretensão de reconhecimento da falta de interesse de agir e da incompetência brasileira, bem como de afastar, reduzir ou limitar as astreintes. Desacolhimento. O interesse da autora não é afastado pela existência de dados em outros aplicativos. Competência jurisdicional brasileira. Art. 11 do Marco Civil da Internet. Um dos terminais está localizado no Brasil (dispositivo da autora). Astreintes que não comportam redução ou limitação. Sentença mantida. 2. RECURSO DA AUTORA. Pretensão de condenação do réu ao fornecimento de IMEI e ao pagamento de encargos sucumbenciais. Acolhimento. Art. 22 do Marco Civil da Internet. Registros de conexão e de acesso à internet abrangem vasta gama de informações técnicas, incluindo o IMEI, que permitam, de fato, identificar e individualizar o usuário e a natureza de sua atividade. A coleta de tais dados assegura segurança e funcionalidade da rede, aos quais deve ser concedido acesso em caso de determinação judicial. Responsabilidade do réu pelo ônus da sucumbência, ante a procedência da ação e a resistência reiterada e veemente do réu. Sentença alterada. 3. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1090331-65.2024.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. DESACOLHIMENTO. Autora que, seguindo procedimento passado por suposto preposto do banco, por telefone, contribuiu para a prática fraudulenta, fornecendo número de cartão de crédito e dados sensíveis. Elementos dos autos não revelam falha do serviço bancário. Nexo causal não configurado. Responsabilidade civil não caracterizada. Culpa exclusiva da autora e dolo de terceiro. Golpe que, para se consumar, contou com a participação culposa e decisiva da autora e, ademais, todas as comunicações se realizaram fora dos canais oficiais do réu. Responsabilidade civil. Não configuração. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1000595-31.2025.8.26.0252; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ipaussu - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Juntada de cópia do contrato pelo réu e prova pericial constatando a autenticidade da assinatura. Impugnação da autenticidade pelo autor. Desnecessidade de contrato original - art. 10 da Res. nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil. Perito que, cientificamente, não declarou a insuficiência da cópia. Regularidade da operação comprovada. Sentença mantida, incluindo-se a condenação por má-fé. Parte que, mesmo, a esta altura, com perícia hígida atestando a autenticidade da sua assinatura, insiste na alegação de falsidade e no pleito declaratório negativo. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004801-02.2022.8.26.0541; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ACOLHIMENTO. Empréstimo consignado (CCB). Juntada de contrato pelo réu. Regularidade da contratação e das operações demonstrada. Descontos mensais aceitos por período quase quatro anos (contrato assinado em 2021, ajuizamento em 2025), sem qualquer impugnação, expressando o conhecimento e a anuência à contratação. Condenação da autora por litigância de má-fé em 9% do valor dado a causa. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1011771-75.2025.8.26.0100; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. DESACOLHIMENTO. Transferência de imóvel para filho então menor, emancipado, residente com o executado, após a ciência da execução, por valor significativamente inferior ao valor venal (inferior a 50% do valor venal), sem comprovação inequívoca, ademais, de efetivo pagamento e sem que, sequer, conste da declaração de bens do embargante à Receita Federal. Fraude caracterizada. Sentença de improcedência dos embargos que não comporta reparo. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1043429-68.2022.8.26.0506; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. DESACOLHIMENTO. Apontamento na Serasa decorrente de operações contestadas. Notificações das contestações encaminhadas durante a vigência contratual. Ausência de resposta da autora. Negativação válida. Sentença suficientemente fundamentada; por isso, mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1031504-53.2023.8.26.0114; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS. DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO AUTOR. Majoração da indenização por dano moral e da verba honorária. Acolhimento parcial. Voo: Punta Cana – Guarulhos, com conexão em Lima. Autor retirado do voo em Lima - para Guarulhos – diante de alegação inconsistente de impossibilidade de transporte de seu animal no porão, ainda que a ré tenha autorizado a viagem e transportado o animal de Punta Cana a Lima. Autor submetido a significativas complicações burocráticas para ingressar com o animal no Peru e preparar o animal para nova viagem, sem o auxílio adequado da ré. Atraso total de 14 horas. Situação de particular gravidade. Autor desprovido da moeda local, obrigado a buscar clínica veterinária a fim de submeter o animal a novo período de sedação e jejum. Indenização majorada para R$ 12.000,00. Verba honorária que comporta majoração para 20% do valor total da condenação, consideradas as particularidades do caso e o trabalho exercido pelo patrono. RECURSO PROVIDO EM PARTE.  (TJSP;  Apelação Cível 1012320-62.2023.8.26.0001; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que defere penhora de 50% sobre os direitos imobiliários em nome do executado, que se insurge. Acolhimento. Ausência de comprovação inequívoca da titularidade atual dos direitos. Existência de partilha em divórcio atribuindo integralidade dos bens à ex-cônjuge. Ônus probatório do exequente não atendido. Impossibilidade de constrição sobre bens de terceiro sem prova robusta – e decisão específica - de fraude ou simulação. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2015896-44.2026.8.26.0000; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

TRANSPORTE URBANO DE PESSOAS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. Micro-ônibus de transporte de passageiros que colide e capota na Rodovia Presidente Dutra, causando lesões à autora. Sentença julgando o processo extinto sem resolução do mérito em relação à EMTU, improcedente em relação ao transportador de fato e procedente contra o motorista e a proprietária do outro veículo, causador do evento. Apelação independente apenas da ré (proprietária do veículo causador do evento) e recurso adesivo da autora. Não conhecimento de parte do recurso adesivo, o qual excede seu limite natural ao veicular pretensão relacionada a réus que não apelam. Devolutividade em relação a esses réus que dependia de apelação independente pela autora ou apelação desses réus e adesivo da autora com relação às apelações desses réus. Alegação pela ré/apelante de nulidade da citação do outro réu, também condenado. Descabimento. Ilegitimidade para formular a alegação. Mérito. Comprovada a culpa do motorista, a ré-apelante, na qualidade de proprietário do veículo, responde solidariamente pelos danos causados à autora. Danos morais caracterizados. Indenização fixada em valor razoável (R$ 10.000,00). Alteração do termo inicial dos juros de mora, dada a relação extracontratual entre os réus condenados e a autora. Aplicação da súm. 54 do STJ. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E RECURSO ADESIVO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE, NA PARTE CONHECIDA.  (TJSP;  Apelação Cível 1038473-21.2018.8.26.0224; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2026; Data de Registro: 31/03/2026)