Acórdão 1005372-70.2024.8.26.0292

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU (PROVIDO) E DA AUTORA (DESPROVIDO). Perícia grafotécnica atestando a falsidade da assinatura que seria da autora. Recurso do réu tão só para afastar a dobra na restituição e recurso da autora visando à condenação por danos morais. Ofensa à boa-fé objetiva não configurada. Devolução simples. Sentença alterada. Danos morais não caracterizados. A luta pelo reconhecimento do direito, por via administrativa ou por via judicial, não implica dano moral, mas sim ônus inerente à vida social. Ademais, a mera privação de montante em pecúnia não gera dano moral presumido. Autora que não comprova situação de humilhação ou vexatória ou ofensa a qualquer direito essencial, limitando-se a sustentar que os transtornos para solução lhe acarretaram danos morais. Sentença mantida. RECURSO DO RÉU PROVIDO E RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1005372-70.2024.8.26.0292; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)