Acórdão 1002217-22.2024.8.26.0272

DECLARATÓRIA NEGATIVA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR E DO RÉU. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Aplicação do art. 27 do CDC (cinco anos). Fato de 2020 e ação ajuizada em 2024. Fraude e responsabilidade civil caracterizadas. Fortuito interno. Súm. 479 do STJ. Restituição na forma simples. Não violação à boa-fé. Danos morais. Não configuração. Falta de indicação precisa e de elementos que autorizem afirmar que houve ofensa a direitos da personalidade. Sentença parcialmente alterada. RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002217-22.2024.8.26.0272; Relator (a): José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)