Djalma Lofrano Filho

APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. Pretensão da autora à internação compulsória de seu filho, portador de retardo mental moderado a grave. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Acervo probatório indicando que o paciente é portador de transtornos mentais e comportamentais com episódios de heteroagressividade e frangofilia em contraponto ao risco direto à genitora e a si próprio, sendo a internação compulsória a única medida capaz de protegê-lo. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal. Inteligência do art. 6º da Lei nº 10.216/2001 e do art. 23-A da Lei nº 11.343/2006, incluído pela Lei nº 13.840/2019. Requisitos preenchidos. Sentença mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003194-91.2024.8.26.0505; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. Pretensão da agravante de ver reformada a decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência que objetiva o bloqueio no DETRAN-SP do prontuário de veículo e a suspensão da exigibilidade de todos os débitos em seu nome. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300 do CPC). Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3003012-63.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

AGRAVO INTERNO. Interposição contra decisão monocrática que deferiu efeito suspensivo à apelação, em virtude de equívoco quanto à premissa, dada a existência de erro processual nos autos principais. Sentença de procedência do pedido, confirmando liminar anteriormente deferida. Ocorre que o Tribunal de Justiça revogara a liminar em agravo de instrumento distinto daquele que o magistrado tinha conhecimento. Dessa forma, não há confirmação de tutela antecipada, sendo inaplicável a regra do §1º do art. 1.012 do CPC. Ausência de elementos de convicção aptos a desconstituir a motivação da decisão agravada, bem como de argumentos novos a serem ponderados. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 2059878-11.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/06/2026; Data de Registro: 09/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. Pretensão da autora à obtenção de tratamento cirúrgico de retirada de abscesso em região mamária esquerda. Causa de pedir fundada na assertiva de que a autora é idosa, foi diagnosticada com o abscesso em 2019 e, até a data da propositura da ação, não foi submetida a tratamento cirúrgico no âmbito do SUS, em que pesem as múltiplas comorbidades que a acometem, tais como insuficiência renal, diabetes mellitus e artrose grave. Ação julgada improcedente na origem. 1) Preliminar de nulidade processual fundada na ausência de intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo na lide. Interesse do idoso. Em que pese a cogência dos arts. 75 e 77 do Estatuto do Idoso, que colimam nulidade processual aos feitos que não se observam a intervenção do "parquet", de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o STJ já mitigou a rigidez normativa nas hipóteses em que a intervenção ocorre em segundo grau de jurisdição. Inexistência de prejuízo da parte. Não evidenciado, ademais, o risco exigido pelo art. 43 da Lei Federal nº 10.741/2003, hábil a ensejar a intervenção ministerial. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido para este fim. 2) Mérito recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos exarados na r. sentença recorrida. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência dos 932, III e 1.010, CPC. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP;  Apelação Cível 1103894-39.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXTINÇÃO FULCRADA NO ART. 924, III. Pretensão do exequente ao apostilamento de título executivo judicial em conformidade com acórdão proferido pelo STF no julgamento do Ag. Reg. no ARE nº 1.475.125-SP, que lhe assegurou o recebimento do valor nominal dos proventos de aposentadoria antes da Lei nº 10.393/1970. Fase sincrética julgada extinta com fundamento no art. 924, III, do CPC. Manutenção que se impõe. 1) Preliminar de impossibilidade de recepção da impugnação ao cumprimento de sentença como exceção de pré-executividade. Descabimento. Não obstante a intempestividade da impugnação ofertada pelo Estado de São Paulo ao cumprimento de sentença, a matéria nele deduzida é de ordem pública, portanto, cognoscível de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição. Prevalência dos princípios da economia e celeridade processuais, além da instrumentalidade das formas. Preliminar rejeitada. 2) Mérito recursal. Hipótese em que a causa de pedir deduzida na fase de conhecimento cingiu-se à possibilidade ou não de reajustamento dos proventos de aposentadoria do autor em conformidade com os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 10.393/1970, ou seja, pelo salário mínimo, além da redução da alíquota de contribuição previdenciária para 5%, ausente pedido subsidiário direcionado à eventual manutenção do valor nominal do benefício fixado antes da entrada em vigor de referida norma e sua subsequente correção até o advento da Lei Estadual nº 14.016/2010, conforme entendimento do STF. Julgada improcedente a demanda, cuja sentença foi confirmada por esta Corte de Justiça, não há falar em título exequível em prol do interessado, sob pena de violação aos princípios da congruência (arts. 141 e 492 CPC), contraditório regular e ampla defesa, além da coisa julgada, sem prejuízo de flagrante supressão de instância, considerando-se também que a decisão monocrática exarada pelo STF negou provimento a recurso de agravo interposto contra despacho denegatório de recurso excepcional. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 0003087-28.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABRIGAMENTO DE IDOSO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. Pretensão da Defensoria do Estado de São Paulo de impor ao Município réu a obrigação de fazer consistente em disponibilizar vaga para o acolhimento da pessoa idosa em instituição de longa permanência, prestando-lhe atendimento social e de saúde compatível com suas necessidades, proporcionando vida digna. Ação julgada procedente na origem. Manutenção que se impõe. Conjunto probatório que aponta para a necessidade do acolhimento do idoso em ILPI. Paciente desprovido de capacidade para gerir suas atividades diárias, sem parentes próximos interessados em lhe prestar os cuidados necessários, com grau moderado de demência. Dever constitucional do Estado de garantir a saúde de todos os cidadãos, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. Inteligência da Lei nº 10.216/01. Aplicação dos arts. 1º, III, 196 e 230, todos da CF. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1515279-96.2025.8.26.0576; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu liminar destinada à suspensão dos efeitos do ato administrativo de cessação da designação da impetrante no Programa de Ensino Integral – PEI e consequente extinção do contrato de trabalho por tempo determinado firmado sob a égide da Lei Complementar Estadual nº 1.093/2009. Manutenção que se impõe. Ausência de "fumus boni juris". Hipótese em que as alegações deduzidas na causa de pedir são genéricas em contraponto à ausência de prova pré-constituída da violação ao direito líquido e certo descrito na exordial. Presunções de legalidade e legitimidade do ato administrativo que remanescem incólumes, em cognição sumária não exauriente da contenda. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2036763-58.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. Pretensão à reforma de decisão interlocutória que, em ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o Estado de São Paulo, FUNFARME e a Irmandade Santa Casa de Misericórdia de Ribeirão Preto, deferiu a tutela de urgência postulada, consistente em obrigação de fazer direcionada à elaboração de plano de ação e efetiva reestruturação do sistema de saúde pública dos nosocômios réus no âmbito exclusivo do RAAS 12, especialmente a ampliação de leitos de UTI Neonatal. Reforma que se impõe. Consoante precedente vinculante firmado pelo STF no julgamento do Tema nº 698 de repercussão geral: "1. A intervenção do Poder Judiciário em políticas públicas voltadas à realização de direitos fundamentais, em caso de ausência ou deficiência grave do serviço, não viola o princípio da separação dos poderes. 2. A decisão judicial, como regra, em lugar de determinar medidas pontuais, deve apontar as finalidades a serem alcançadas e determinar à Administração Pública que apresente um plano e/ou os meios adequados para alcançar o resultado." (RE 684612, Tribunal Pleno, rel. Min. Ricardo Lewandowski, red. Ac. Min. Roberto Barroso, j. 03/07/2023). No caso em exame, os ofícios colacionados pela FUNFARME demonstram que, no período compreendido entre 10/10/2024 e 05/01/2025 (ou seja, 3 meses incompletos e além do lapso averiguado no inquérito civil), o HCM recebeu, em caráter excepcional e esporádico, uma paciente gestante na condição de "vaga zero" nas datas esparsadas neles mencionadas, sendo certo que referido procedimento emergencial é expressamente admitido pela Portaria nº 2048/222 do Ministério da Saúde. Além disso, o ente federativo agravante demonstrou, de maneira superior, os esforços empreendidos para ampliar a capacidade de atendimento da rede materno-infantil no âmbito da RRAS 12, especialmente no que concerne ao aumento de leitos na UTI Neonatal da rede de referência. Deslinde da contenda que exige dilação probatória, inviável o esgotamento da prestação jurisdicional em cognição sumária. Precedentes desta Corte de Justiça. Decisão reformada para indeferir a tutela provisória de urgência. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2077932-25.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São José do Rio Preto - Vara da Infância e Juventude; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Interposição contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de obrigação de fazer instaurado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e São Paulo Previdência – SPPPrev, determinou aos exequentes a regularização da representação processual do [Espólio de Carlos Alberto Abriatta] mediante apresentação de certidão de óbito e habilitação dos herdeiros. Reforma que se impõe. Falecimento do coautor anteriormente ao ajuizamento da ação de conhecimento. Conforme firmes precedentes do C. STJ e desta Corte de Justiça, o ajuizamento da demanda em nome de pessoa falecida compromete pressupostos de existência da relação processual (capacidade de ser parte e outorga válida de mandato), acarretando inexistência jurídica do processo e nulidade absoluta dos atos subsequentes. Hipótese de nulidade absoluta, não sujeita a convalidação. Morte do mandante que extingue automaticamente os efeitos do mandato, tornando despicienda a habilitação dos herdeiros. Decisão parcialmente reformada para julgar-se parcialmente extinta a fase sincrética do cumprimento de sentença em benefício do referido coautor, "ex vi" dos art. 485, IV e 924, III do CPC. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2014962-86.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)

AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. FATO CONSUMADO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação interposto contra sentença denegatória proferida em mandado de segurança em que objetiva-se compelir os impetrados a não interditar o imóvel do "campus" universitário e/ou aplicar sanções e penalidades até a análise definitiva dos Processos Administrativos SEI nºs 6059.2019/0006589-2 e 1020.2024/0027583-0, instaurados com a finalidade de obtenção de ALF – Auto de Licença e Funcionamento de estabelecimento educacional. Manutenção que se impõe. Hipótese em que a análise dos procedimentos administrativos em riste foram exauridos pelos impetrados após a entrega da prestação jurisdicional, em primeiro grau de jurisdição, esvaziando o objeto da contenda. Escorreita subsunção da casuística à teoria do fato consumado. Falta de interesse processual superveniente e manifesto que deve ser considerado pela Corte de Justiça, na esteira do art. 463 do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 1098461-88.2024.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2026; Data de Registro: 26/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão.. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 3005955-87.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi das Cruzes - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DIPLOMA DE MEDICINA. REVALIDAÇÃO. Pretensão mandamental direcionada a compelir a autoridade coatora a instaurar processo de revalidação do diploma de medicina pela modalidade de Tramitação Simplificada, nos termos da Resolução nº 01/2022 – CNE. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. As universidades gozam de autonomia didático-científica e administrativa, podendo estabelecer procedimentos próprios para revalidação de diplomas estrangeiros, nos termos do artigo 207 da CF e artigo 53, inc. V, da Lei 9.394/96. Aplicação ainda do entendimento fixado pelo Tema nº 599 do STJ. Necessidade de submissão ao Exame Revalida (Lei nº 13.959/19), tal como estabelecido pela UNESP, como condição para obtenção da revalidação pretendida. Precedentes desta Corte de Justiça. Ausência de violação ao direito líquido e certo do impetrante. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1063212-42.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas. Reforma que se impõe. Documentação juntada apta a ensejar a concessão da benesse. Ausência de outros elementos que infirmem a hipossuficiência financeira alegada. Inteligência dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC. Precedentes. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2389604-88.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. HETEROIDENTIFICAÇÃO. Impetração contra ato da Comissão de Heteroidentificação da Fundação Carlos Chagas, que indeferiu a autodeclaração racial do Impetrante, no Concurso Público para o cargo de Analista Jurídico da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Pretensão do impetrante de anular o ato, com a sua reintegração ao concurso na condição de cotista e, caso tenha alcançado pontuação suficiente dentro do número de vagas reservadas, obter sua pronta nomeação e posse, observada sua nota e classificação final na lista especial (PPP). Sentença de concessão da segurança. Inconformismo. Cabimento. Regularidade do procedimento de heteroidentificação, cujo resultado compõe o mérito do ato administrativo. Motivação suficiente, ainda que sintética, com indicação dos elementos fenotípicos avaliados e dos fundamentos da não confirmação da autodeclaração. Controle judicial que se limita à legalidade, à observância do edital, ao contraditório, à ampla defesa e à motivação do ato, sem autorização para substituição da comissão técnica pela convicção judicial sobre a aparência do candidato. Laudo antropológico particular, fotografias familiares, registros de ancestralidade, relatos pessoais e aprovações em heteroidentificação em outros certames que não constituem prova pré-constituída apta a infirmar a presunção de legitimidade do ato administrativo, especialmente diante das regras editalícias específicas. Impossibilidade de produção de prova pericial em mandado de segurança. Ausência de violação a direito líquido e certo do impetrante. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1135213-25.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Pretensão da impetrante de ver concedida a ordem para que seja afastado, em definitivo, o ato administrativo que realocou as vagas, na Escola Superior de Bombeiros, do sexo feminino para o masculino, permitindo-lhe prosseguir no curso de formação de soldado no núcleo da unidade ESB. Segurança denegada na origem. Manutenção que se impõe. Ausência de comprovação de indevida redistribuição de vagas destinadas ao sexo feminino. Hipótese na qual a previsão de vagas, tanto para o sexo feminino quanto para o sexo masculino, consistia em mera estimativa, em razão do número de nomeados, e que devia, ademais, atender à ordem de classificação dos participantes. Presunção de legalidade do ato administrativo não infirmada. Aplicação dos princípios da isonomia e da legalidade, que regem a Administração Pública. Ausência de violação a direito líquido e certo. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1025809-73.2024.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Pretensão do embargante de modificação do julgado. Inadmissibilidade. Inexistência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material no V. Acórdão. Decisão mantida. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1010261-37.2025.8.26.0032; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1008252-73.2024.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. Autor acometido de hanseníase e sequelas (CID B92 e A30) que almeja o restabelecimento da isenção de imposto de renda, bem como a restituição dos valores indevidamente recolhidos. Ação julgada procedente na origem. Reforma parcial da sentença que se impõe. Preliminar. Ilegitimidade passiva da SPPREV quanto ao pedido de restituição de indébito. Extinção parcial da ação que se afigura de rigor. Recurso parcialmente provido para este fim. Mérito. Subsunção do caso concreto ao disposto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, com alterações advindas da Lei nº 11.052/04. Doença regularmente listada e comprovada nos autos, por meio de laudo e relatório médico. Entendimento do STJ no sentido de que a isenção não depende de demonstração de recidiva da enfermidade, tampouco da prova de contemporaneidade dos sintomas. Precedentes desta Corte de Justiça. Compensação de valores eventualmente já restituídos pela União Federal em decorrência da entrega da declaração de ajuste anual de imposto de renda expressamente reconhecida pelo comando sentencial. Adequação dos consectários legais. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1006460-74.2024.8.26.0024; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VERBAS NÃO-TRIBUTÁRIAS (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS). APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Decisão que determinou o depósito do montante executado, honorários advocatícios, tão logo juntada a conta liquidante. Inconformismo. Cabimento. Requerida que apresentou seguro-caução idônea, em valor muito superior ao da dívida, com o acréscimo de 30%, tal como exigido no art. 835 do CPC. Adoção do entendimento firmado pelo STJ no Tema 1203 de que "O oferecimento de fiança bancária ou seguro-garantia, quando correspondente ao valor atualizado do débito, acrescido de 30%, tem o efeito de suspender a exigibilidade do crédito não tributário". Precedentes desse TJSP. Decisão reformada para determinar a suspensão da exigibilidade dos valores exigidos. Recurso provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2065560-44.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1038162-67.2024.8.26.0564; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ICMS. BASE DE CÁLCULO. TUST E TUSD. INCLUSÃO. Pretensão de afastar a cobrança do ICMS sobre os valores devidos a título de Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou de Distribuição (TUSD), bem como à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente. Ação julgada procedente em relação à FESP. Inconformismo. Reforma que se impõe. Mérito. Matéria decidida pelo Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do Tema Repetitivo 986 nos REsps nºs 1.692.023/MT, 1.699.851/TO, 1.734.902/SP e 1.734.946/SP, aos 13.3.2024, ocasião em que se firmou a seguinte tese: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS". Parte autora não está beneficiada pela modulação dos efeitos, porque a tutela antecipatória foi indeferida. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1023790-21.2016.8.26.0071; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS. Pretensão da autora ao recálculo dos acréscimos financeiros dos parcelamentos tributários aderidos, bem como dos juros de mora neles incidentes, limitando-os ao patamar da Taxa Selic. Sentença de procedência que determinou apenas o recálculo dos juros moratórios. Inconformismo da parte autora. Cabimento. Ainda que os acréscimos financeiros possuam natureza distinta dos juros de mora, eles não podem ultrapassar a limitação da taxa federal. Reconhecimento, pelo Órgão Especial deste TJSP, na Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0016136-82.2017.8.26.0000, da onerosidade excessiva dos acréscimos financeiros às parcelas em patamar "sempre superior ao praticado no mercado" (Lei Estadual 6.374/89, art. 100, §§3º e §7º). Sentença reformada apenas para também julgar procedente o pedido de recálculo dos acréscimos financeiros. Recurso provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1079628-27.2021.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2200580-41.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Taquaritinga - 3ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2260314-20.2025.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL. Exigência do fisco quanto à alteração da base de cálculo do ITCMD, nos termos do Decreto Estadual nº 46.655/02, alterado pelo Decreto nº 55.002/09. Inadmissibilidade. Base de cálculo do Imposto de Transmissão "causa mortis" que corresponde ao valor venal do imóvel, na data da abertura da sucessão, devidamente atualizado, com base no ITR ou IPTU lançado no exercício. Decreto Estadual nº 55.002/09 que, ao fixar a base de cálculo sobre o "valor venal referencial", de forma diversa da prevista no §1º do artigo 9º da Lei nº 10.705/00, violou o disposto no art. 97, II, §1º do CTN, excedendo o poder regulamentador. Ofensa a direito líquido e certo dos impetrantes. Ressalva dever ser feita à possibilidade de o Fisco instaurar procedimento administrativo de arbitramento da base de cálculo, caso não concorde com o valor declarado. Inteligência do art. 148 do CTN e art. 11 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não provido.  (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1083517-47.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003096-33.2024.8.26.0400; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTO INTEGRAL. Pretensão do autor que lhe seja concedida a aposentadoria por invalidez com proventos integrais, por ser acometido de espondiloartrose anquilosante. Sentença de procedência do pedido. Inconformismo do Estado de São Paulo e da SPPREV. Prescrição. Fundo de direito. Inocorrência. Tratando-se de relação jurídica de trato sucessivo, o prazo prescricional renova-se mensalmente (Súmula nº 85 do STJ). Mérito. Laudo pericial conclusivo no sentido de ser o autor acometido de espondiloartrose anquilosante. Possibilidade de concessão da aposentadoria por invalidez, fazendo jus o servidor ao provento integral, uma vez que a espondiloartrose que a acomete consta do rol taxativo de doenças incapacitantes previsto nas Leis Federais nos 8.112/91 (artigo 186, §1º) e 8.213/91 (artigo 151). Inteligência dos artigos 40, § 1º, I, da Constituição Federal e 126, § 1º, da Constituição Bandeirante. Precedentes deste E. TJSP. Consectários legais calculados conforme decidido no Tema 810 do STF e no Tema 905 do STJ, com observância do art. 3º da EC 113/2021, a partir de sua vigência, até o advento da EC 136/2025, ocasião em que são aplicados novamente os Temas 810/STF e 905/STJ. Sentença reformada somente com relação aos consectários legais. Recurso parcialmente provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1010404-65.2022.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DE RENDIMENTOS E PARIDADE NO VENCIMENTO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1024254-31.2018.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DE RENDIMENTOS E PARIDADE NO VENCIMENTO. Inexistência de obscuridade, contradição e omissão. Caráter infringente. Inadmissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1025765-64.2018.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL CIVIL. APOSENTADORIA ESPECIAL VOLUNTÁRIA COM INTEGRALIDADE DE RENDIMENTOS E PARIDADE NOS VENCIMENTOS. Devolução dos autos à turma julgadora para a adequação da fundamentação e/ou manutenção da decisão de acordo com o decidido no RE nº 1.162.672-SP, submetido ao regime de repercussão geral (Tema 1019 do STF) e no RE nº 1.486.392 (Tema 1307 do STF). Aposentadoria com proventos integrais é assegurada aos policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03 e que cumpriram os requisitos da Lei Complementar nº 51/85, independentemente do cumprimento das regras de transição das Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, por se enquadrarem no conceito de atividade de risco, estando a paridade condicionada à previsão em legislação complementar do ente federativo ao qual pertence o servidor. Inteligência dos Temas 1.019 e 1.307 do STF, em sede de repercussão geral. No Estado de São Paulo, a paridade foi assegurada pelo art. 135 da Lei Orgânica da Polícia Civil (Lei Complementar nº 207/79) e pelo art. 232 da Lei nº 10.261/1968, recepcionado pela EC nº 01/69. Inteligência do § 2º do art. 5º da EC nº 103/2019. Na hipótese, contudo, o impetrante não preencheu os requisitos objetivos previstos na Lei Complementar nº 51/1985, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 144/2014, em consonância com o disposto no art. 40, § 1º, III, da Constituição da República, restando autorizada a denegação da segurança. Juízo negativo de retratação. Acórdão mantido.  (TJSP;  Apelação / Remessa Necessária 1060755-42.2022.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. COLISÃO COM ANIMAL NA PISTA DE ROLAMENTO DE RODOVIA. CULPA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. Pretensão da seguradora de ser ressarcida pela concessionária no montante desembolsado para pagamento de indenização ao segurado, em razão de perda total do veículo. Ação julgada procedente. Inconformismo. Descabimento. A preliminar de cerceamento de defesa confunde-se com o mérito e com ele será analisada. Rodovia mantida pelo Município que optou por não realizar parcerias com o poder privado, respondendo integralmente pelos danos materiais e morais causados aos usuários, salvo se comprovada a excludente de responsabilidade. Alegação de culpa exclusiva da vítima que conduzia o veículo acima da velocidade máxima permitida não pode ser acolhida, porque o excesso era diminuto, incapaz de alterar a dinâmica da colisão. Responsabilidade aquiliana caracterizada, nos termos do artigo 37, § 6º, CF. Evidente falha no serviço público. Precedentes desta Corte de Justiça. Sentença mantida. Majoração da verba honorária devida pelo réu, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC. Recurso desprovido. (TJSP;  Apelação Cível 1001608-22.2023.8.26.0095; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1052225-44.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 - Medicamentos SUS - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – Pedido de Medicamentos – Sistema Único de Saúde - SUS; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. Decisão que indeferiu a tutela de urgência objetivando a imediata reintegração da servidora ao cargo que ocupava antes da exoneração a pedido. Inconformismo. Impossibilidade. Exoneração regularmente concedida. Incapacidade civil que deve ser judicialmente declarada para surtir efeitos legais. Presunção de legalidade do ato administrativo não elidida. Elementos de convicção coligidos aos autos insuficientes para demonstrar a probabilidade do direito que a recorrente alega ter, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, de modo a nem sequer se cogitar do requisito do perigo de demora. Precedentes Jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089442-35.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA PARTE ANTES DA EXECUÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Decisão que deferiu o pedido de habilitação de herdeiros. Insurgência. Descabimento. Preliminar. Suspensão do processo. Desnecessidade. Tema 1254 do STJ que determinou a suspensão dos processos em que haja recurso especial ou agravo em recurso especial. Mérito. Pretensão executória. Prescrição. Inocorrência. Litisconsórcio ativo. Identidade de título judicial e comunhão de interesses. Nulidade processual decorrente da falta de intimação para manifestação quanto ao pedido de habilitação de herdeiros. Inexistência, especialmente porque assinalado prazo para tanto. Propositura do feito executivo depois da morte da servidora e antes da habilitação. Irregularidade passível de emenda, dada a ausência de má-fé. Precedentes jurisprudenciais do C. STJ e desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3004587-09.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. Pretensão à reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. Extrato bancário e demais elementos de informação que não se coadunam com a alegada situação de hipossuficiência financeira, infirmando a declaração prestada. Documentos juntados que afastam a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência formada pela autora e reclamam comprovação da imprescindibilidade da concessão da mercê processual. Inteligência dos artigos 98 e 99, § 4º, do CPC. Mantida a denegação da benesse. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2089389-54.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO (MATERIAL) DE DIGITAÇÃO. Necessidade de retificação da Lei Municipal nº 5.188/2019, porque constou equivocadamente 1.588/2019. No mais, cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos acolhidos apenas para retificar o número da Lei Municipal, constatado o erro (material) de digitação.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1000022-53.2019.8.26.0106; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Caieiras - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. PROFESSORA. Pretensão da autora que seja anulada a pena de demissão e determinada sua reintegração ao cargo. Sentença de improcedência na origem. Inconformismo. Descabimento. Apuração preliminar dos fatos que levaram à conclusão da necessidade de instauração de processo administrativo, sem ilegalidade. Processo administrativo hígido. Observância das garantias da ampla defesa e contraditório, corolários do devido processo legal. Dolo comprovado. Inexistência de desproporcionalidade na aplicação da pena, considerando que a autora cometeu procedimento irregular de natureza grave, passível de penalidade de demissão, nos termos do art. 256, II da Lei nº 10.261/68. Poder Judiciário que pode reexaminar os atos da Administração somente sob o aspecto da legalidade, não lhe cabendo decidir sobre o mérito do ato administrativo. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido.  (TJSP;  Apelação Cível 1003092-58.2025.8.26.0562; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santos - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e ou erro material no Acórdão. Fundamentos do julgado suficientes à resolução da controvérsia. Conteúdo infringente e propósito de mero prequestionamento da matéria. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1003499-09.2024.8.26.0236; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. INADIMPLEMENTO PARCIAL. Pretensão ao recebimento de valores decorrentes de serviços prestados à Administração Pública do Município de Sumaré. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Relação jurídica incontroversa. Divergência restrita à apuração do valor devido. Verificada, contudo, a ocorrência de cobrança em duplicidade quanto ao período de prorrogação contratual/indenização, em razão da cumulação da nota fiscal originária com nota complementar. Exclusão do valor excedente que se impõe. Condenação mantida nos limites efetivamente comprovados. Sentença mantida. Reexame necessário não provido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 1002795-56.2024.8.26.0604; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. PARCELAMENTOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. Pretensão da autora que seja afastada a incidência da taxa de juros fixada pela Lei nº 13.918/2009 e redução da multa punitiva ao limite de 100% do valor do ICMS. Legalidade da taxa de juros cobradas nas CDAs. Hipótese em que o título executivo foi perfectibilizado no ano de 2023, portando, na vigência da Lei Estadual nº 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais. Juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês, portanto, em conformidade com o disposto no art. 161, §1º, CTN, ao entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como ao precedente vinculante estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.062 de repercussão geral. Precedentes. Multa punitiva. Penalidade que não pode exceder 100% do valor do tributo que deveria ter sido pago. Corte Superior que ainda definirá, no julgamento do RE nº 1.335.293 (Tema 1.195), a possibilidade de fixação de multa tributária punitiva, não qualificada, superior a 100% do tributo devido, prevalecendo a orientação adotada majoritariamente por esta Corte de Justiça para julgamento de casos similares. Cálculo da multa punitiva que deve incidir sobre os "respectivos valores básicos atualizados", computando-se os juros de mora relativo ao imposto, bem como a correção monetária em estrita observância ao disposto no art. 96, I, alínea "c" e II, da Lei 6.374/89. Precedentes desta Corte de Justiça. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Inadmissibilidade. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.746.072-PR, referendado o julgamento dos REsps nº 1.906.623 e 1.906.618 (Tema 1.076), em regime de recursos repetitivos. Base de cálculo que deve ser o proveito econômico. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;  Apelação Cível 1005035-36.2025.8.26.0037; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Dívida tributária. Decurso de prazo superior a seis anos, sem a conclusão da cobrança. Pacificação dos conflitos que visa evitar dívidas imprescritíveis. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, em contraponto à inexistência de morosidade do Poder Judiciário, que prontamente atendeu o pleito do exequente nas oportunidades em que instado. Sentença de extinção da execução mantida. Recurso não provido. (TJSP;  Remessa Necessária Cível 0961525-22.0000.8.26.0014; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTAS PROCESSUAIS. CITAÇÃO. DESPESAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ADIANTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Decisão que, em execução fiscal, determinou o recolhimento dos valores referentes às despesas postais para citação pela exequente. Inconformismo da Fazenda do Estado. Cabimento. Conquanto as despesas processuais não estejam insertas no conceito de isenção legal, a legislação incidente no caso em apreço autoriza o recolhimento dos referidos valores pela Fazenda Pública apenas ao final do processo, se o caso. Inteligência dos arts. 91 do CPC, 39 da Lei nº 6.830/80 e 2º e 3º do Provimento nº 01/1986 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 3000853-50.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro 5 - Núcleo 4.0 - Unidade 5 - Núcleo 4.0 Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON. Pretensão direcionada à anulação de multa imposta pelo PROCON, no Auto de Infração nº 10001-D9, com fundamento no artigo 55, § 4º, da Lei nº 8078/90 (Código de Defesa do Consumidor). Sentença de procedência na origem. Inconformismo do PROCON. Descabimento. Documentação acostada que comprova o pedido de dilação de prazo formulado pela empresa autora, a qual apresentou os documentos exigidos dentro do período de prorrogação. Prazo exíguo para a resposta (3 dias corridos) exigidos pela requerida que devem ser considerados, bem como as circunstâncias limitantes ocasionados pela pandemia do Covid-19. Demonstração de boa-fé da empresa. Autuação do órgão, ademais, que se restringiu apenas à formalidade do cumprimento de prazos, sem apontar qualquer irregularidade nos preços ou na conduta comercial da empresa. Necessidade de observância ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes. Sentença mantida. Majoração da verba honorária (art. 85, § 11, do CPC). Recurso não provido. (TJSP;  Apelação Cível 1004574-29.2025.8.26.0566; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Prequestionamento. Prescindibilidade. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1040902-52.2019.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Pretensão do autor à condenação do réu no pagamento de sexta-parte, licenças prêmio em pecúnia, complementação de aposentadoria, restituição de valores descontados acima do limite legal para plano de saúde e diferença de horas extras. Causa de pedir fundada na assertiva de que a Lei Municipal nº 47/2002, que revogou a Lei Complementar Municipal nº 062/1976 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São João da Barra) assegurou aos servidores, efetivos ou não, o direito ao recebimento das verbas outrora previstas na legislação revogada. Autor é empregado público admitido sob o regime celetista aos 02/07/1990. Ação julgada procedente na origem. Reforma que se impõe. 1) Competência da Justiça Comum para conhecer e julgar a contenda. Subsunção do caso concreto ao precedente vinculante firmado pelo C. STF no julgamento do Tema nº 1.143 de repercussão geral, segundo o qual "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". Preliminar rejeitada. 2) Questão prejudicial de mérito. Prescrição de fundo de direito. Inocorrência. Hipótese em que as verbas cobradas na contenda decorrem da relação de trato sucessivo estabelecida entre o autor e o Poder Público, amoldando-se, portanto, à prescrição parcelar regida pela Súmula nº 85/STJ. Prejudicial rejeitada. 3) Mérito recursal. Inconstitucionalidade material do art.1º, parágrafo único da Lei Municipal nº 47/2002 por criar regime híbrido e usurpar competência legislativa da União. Precedentes similares oriundos do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça que torna despicienda a arguição de inconstitucionalidade, "ex vi" do art. 989 do CPC. Óbice ao acolhimento dos pedidos relacionados ao recebimento de sexta-parte, licenças prêmio em pecúnia e complementação de aposentadoria. Precedentes. Inexistência de prova, a cargo do autor (art. 373, I do CPC) acerca das horas extras impagas. Hipótese em que a petição inicial não declina a jornada laboral diária do obreiro, ao passo que a prova documental demonstra, de maneira superior, o pagamento habitual de horas extras acrescidas de 50%, adicional noturno e adicional noturno com hora reduzida. Legalidade, ademais, dos descontos perpetrados pelo ente federativo réu sob a rubrica de "Plano de Saúde Santa Casa", cuja opção foi exercida pelo servidor em conformidade com as premissas insculpidas na Lei Municipal nº 11/1995. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido. (TJSP;  Apelação Cível 1001174-86.2025.8.26.0572; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO INTERNO. RITO COMUM. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR ERRO GROSSEIRO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. Decisão proferida em cumprimento de sentença que acolheu a impugnação quanto ao excesso de execução e determinou a retificação dos cálculos e o prosseguimento do feito. Sem a extinção do processo, o recurso cabível para a reforma da decisão é o agravo de instrumento. Interposição de apelação contra decisão que não põe fim ao processo caracteriza erro grosseiro e não admite fungibilidade. Entretanto, as razões do agravo interno cingiram-se a repropor as matérias tratadas no apelo, em violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que deixou de atacar o motivo pelo qual o recurso não fora admitido. Razões recursais deduzidas no agravo interno idêntica e absolutamente genéricas e dissociadas dos fundamentos da decisão monocrática que deliberou pela inadmissibilidade daquele recurso. Inteligência dos 932, III e 1.021, §1º CPC. Firmes precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. Decisão monocrática mantida. Agravo interno não conhecido.  (TJSP;  Agravo Interno Cível 0008549-97.2024.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DIRETA DE HERDEIROS. LEVANTAMENTO DE VALORES. Decisão agravada que deferiu a habilitação dos herdeiros da "de cujus" para fins de regularização processual, sem, contudo, a alteração da titularidade do crédito, condicionando o levantamento dos valores à apresentação de inventário e autorização do juízo competente, ou, alternativamente, à indicação do respectivo processo de inventário. Manutenção que se impõe. Mérito. Conforme decidido em primeiro grau de jurisdição, é possível a habilitação direta dos sucessores do credor em decorrência de seu falecimento, para a regularização da representação processual. Inteligência dos arts. 110, 313, § 2º, II, 687, 688, II, 689 e 778, § 1º, II, do CPC. Entretanto, o levantamento dos valores está condicionado à observância das regras sucessórias, nos termos consignados na decisão agravada. IRDR Tema 62. Distinção em relação ao caso concreto. Incidente voltado à habilitação de herdeiros em cumprimento de sentença, já deferida na origem, ao passo que a controvérsia dos autos limita-se ao levantamento de valores, etapa distinta do procedimento e sujeita às regras do direito sucessório. Ainda que se reconhecesse identidade entre as matérias, não haveria falar em suspensão do feito, diante da ausência de determinação nesse sentido, nos termos do art. 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2023400-04.2026.8.26.0000; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Ação popular voltada à responsabilização da Juíza de Direito da Vara de Execuções Fiscais Estaduais da Comarca da Capital, do Procurador do Estado e dos servidores responsáveis pela tramitação da execução fiscal nº 40450-70.0089.8.26.0014, na qual se atribui omissão funcional na condução de execução fiscal e alegado prejuízo ao erário. Sentença que, reconhecendo a carência de ação por falta de interesse de agir, indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 330, IV e 485, I, ambos do CPC. Manutenção. 1. NÃO CABE AÇÃO POPULAR CONTRA ATOS DE CONTEÚDO JURISDICIONAL. - Atos jurisdicionais, precisamente por não se revestirem de caráter administrativo, não se submetem ao controle por ação popular, mas são impugnados, quer por recursos próprios, quer mediante utilização de ação rescisória, previstos no sistema processual. 2. CONDUTA TEMERÁRIA. – Autor popular que protocolizou em série, inúmeras petições iniciais, com os mesmos vícios e contra a mesma ré, no intervalo de poucos dias, em clara pretensão de exercer controle difuso e anômalo de atividade jurisdicional e em clara litigância predatória, o que caracteriza, na espécie, a má-fé processual. Precedentes jurisprudenciais. Sentença mantida. Recursos não providos.  (TJSP;  Apelação Cível 1120041-43.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MATERIAIS E MORAL. Pretensão voltada à condenação do Município de Bauru ao ressarcimento de danos materiais e moral, bem como ao pagamento de honorários advocatícios contratuais em razão de falha na prestação do serviço de conservação de vias públicas que acarretou danos de grande monta ao veículo automotor pertencente ao autor. Ação julgada parcialmente procedente na origem. Valor da causa inferior a 60 (sessenta) salários-mínimos. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Ação que não se amolda a nenhuma das exceções elencadas na Lei Federal nº 12.153/09 ou nos Provimentos CSM nºs 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014. Processo que tramitou em Vara da Fazenda Pública da Comarca de Bauru. Nulidade absoluta. Reconhecimento da incompetência da Justiça comum, com anulação da sentença. Aproveitamento dos atos processuais realizados até o momento. Intelecção do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 64, § 4º, do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença anulada, de ofício, para determinar-se a remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública competente. (TJSP;  Apelação Cível 1016718-65.2025.8.26.0071; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Cabimento do recurso condicionado à presença de vícios elencados no art. 1.022 do CPC. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no Acórdão. Argumentos expostos que nitidamente visam à reforma do julgamento, não sendo possível aclarar o texto, porque inteiramente ausente mácula declaratória. Fundamentos do julgado suficientes para a resolução da controvérsia. Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1023538-91.2024.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2026; Data de Registro: 12/05/2026)