Acórdão 1103894-39.2025.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO CUMULADA COM INDENIZAÇAO POR DANO MORAL. Pretensão da autora à obtenção de tratamento cirúrgico de retirada de abscesso em região mamária esquerda. Causa de pedir fundada na assertiva de que a autora é idosa, foi diagnosticada com o abscesso em 2019 e, até a data da propositura da ação, não foi submetida a tratamento cirúrgico no âmbito do SUS, em que pesem as múltiplas comorbidades que a acometem, tais como insuficiência renal, diabetes mellitus e artrose grave. Ação julgada improcedente na origem. 1) Preliminar de nulidade processual fundada na ausência de intervenção do Ministério Público do Estado de São Paulo na lide. Interesse do idoso. Em que pese a cogência dos arts. 75 e 77 do Estatuto do Idoso, que colimam nulidade processual aos feitos que não se observam a intervenção do "parquet", de ofício ou a requerimento de qualquer interessado, o STJ já mitigou a rigidez normativa nas hipóteses em que a intervenção ocorre em segundo grau de jurisdição. Inexistência de prejuízo da parte. Não evidenciado, ademais, o risco exigido pelo art. 43 da Lei Federal nº 10.741/2003, hábil a ensejar a intervenção ministerial. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido para este fim. 2) Mérito recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Razões recursais dissociadas dos fundamentos exarados na r. sentença recorrida. Ausência de requisito de admissibilidade recursal. Violação ao princípio da dialeticidade. Inteligência dos 932, III e 1.010, CPC. Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida. (TJSP;  Apelação Cível 1103894-39.2025.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2026; Data de Registro: 03/06/2026)