Cesar Mecchi Morales

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Acórdão que deu provimento ao recurso do autor para anular a sentença de improcedência, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução e produção de prova oral. Alegação de omissão quanto à sentença proferida em ação de imissão na posse e à ausência de prova documental contemporânea ao início da posse alegada. Inocorrência. Acórdão que enfrentou suficientemente a controvérsia, reconhecendo a impossibilidade de julgamento antecipado de improcedência por insuficiência probatória quando a parte autora havia requerido prova oral destinada à comprovação da posse, do lapso temporal e do animus domini. Sentença proferida em ação de imissão na posse que não torna inútil, por si só, a instrução da ação de usucapião, cuja análise demanda apuração própria da situação possessória ao longo do tempo. Ausência de documentos antigos que não dispensa a produção da prova oral oportunamente requerida, cabendo ao juízo de origem valorar o conjunto probatório após a instrução. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento observado pelo art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1035418-50.2022.8.26.0506; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA ROBÓTICA. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. Autor diagnosticado com colangiocarcinoma intra-hepático. Indicação médica de tratamento cirúrgico oncológico especializado minimamente invasivo, com utilização de técnica robótica. Negativa de cobertura fundada na ausência de previsão no rol da ANS e exclusão contratual do equipamento robótico. Sentença de parcial procedência, para condenar a operadora ao reembolso das despesas, observados os limites contratuais correspondentes aos valores pagos na rede credenciada. Apelação da ré. Cerceamento de defesa não configurado. Prova documental suficiente. Desnecessidade de perícia médica. Art. 370 do Código de Processo Civil. Doença coberta pelo contrato. Procedimento prescrito por médico assistente. Ausência de previsão específica no rol que não autoriza recusa automática, à luz do art. 10, §§ 12 e 13 da Lei nº 9.656/98, com redação dada pela Lei nº 14.454/2022. Dever de reembolso mantido. Sentença que já limitou a restituição aos valores correspondentes à rede credenciada, diante da ausência de prova de impossibilidade de atendimento na rede referenciada. Pretensão do autor, em contrarrazões, de reembolso integral e danos morais. Inadmissibilidade. Ausência de apelação ou recurso adesivo. Pedido de condenação da apelante por litigância de má-fé rejeitado. Exercício regular do direito de recorrer. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1001951-43.2025.8.26.0161; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos Naternal Full Spectrum CBD Oil e Naternal DELTA 9 THC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde, nos termos do art. 10, VI da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004224-30.2025.8.26.0602; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Contrato individual antigo não adaptado à Lei nº 9.656/98. Pretensão de inclusão de neto como dependente. Sentença de procedência. Irresignação da seguradora. Inaplicabilidade das disposições da Lei nº 9.656/98 aos contratos não adaptados (Tema 123 do STF). Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Contrato de adesão. Interpretação mais favorável ao consumidor. Existência de cláusula contratual expressa autorizando a inclusão de "qualquer pessoa como dependente", ainda que sem vínculo familiar. Inexistência de previsão restritiva quanto à natureza do vínculo. Recusa da seguradora que se mostra abusiva, por contrariar a boa-fé objetiva e a função social do contrato. Ausência de comprovação de oferecimento de adaptação contratual. Inaplicabilidade da limitação do art. 35, §5º da Lei nº 9.656/98. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1004521-98.2025.8.26.0032; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência mantida para custeio de tratamento domiciliar. Alegação de omissão quanto ao enfrentamento expresso de dispositivos legais e constitucionais. Inexistência de vício previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que enfrentou suficientemente as questões necessárias ao julgamento do recurso. Pretensão de rediscussão do mérito. Prequestionamento. Incidência do art. 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 2257536-77.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICAS. DECISÃO QUE INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA DA OPERADORA. DESCABIMENTO. Relação de consumo incontroversa. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º, 3º e 6º, VIII). Súmula 608 do STJ. Hipossuficiência técnica e informacional da consumidora configurada. Operadora que detém maior domínio técnico, científico e regulatório acerca dos critérios de cobertura e da natureza dos procedimentos indicados. Teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova adequadamente aplicada. Possibilidade de produção de prova pericial que não afasta a hipossuficiência técnica. Inversão do ônus da prova que não implica presunção de veracidade das alegações autorais, mas simples regra de julgamento. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2341178-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cotia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito. Contrato coletivo por adesão. Reajustes anuais por variação de custos médico-hospitalares e sinistralidade. Validade em tese dos reajustes em planos coletivos. Necessidade, contudo, de demonstração atuarial idônea e transparente. Ausência de comprovação técnica suficiente dos índices aplicados. Apresentação de documentos genéricos e unilaterais, sem metodologia clara ou memória de cálculo. Violação ao dever de informação. Laudo pericial que apontou inexistência de base técnica verificável e impossibilidade de aferição da necessidade dos percentuais. Abusividade dos reajustes configurada. Aplicação, por analogia, dos índices da ANS como critério supletivo para recomposição do equilíbrio contratual. Medida que não descaracteriza o regime coletivo e impede aumentos arbitrários. Restituição simples dos valores pagos a maior mantida. Ausência de impugnação específica quanto à condenação. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1005503-83.2022.8.26.0011; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL e RECURSO ADESIVO. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, condenando a ré à cobertura do procedimento cirúrgico de urgência e ao pagamento de indenização por danos morais. Apelo da ré. Alegação de ausência de negativa de cobertura e inexistência de dano moral. Descabimento. Demora injustificada na realização de cirurgia de urgência que se equipara à recusa indevida. Paciente menor. Falha na prestação do serviço configurada. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que se mostra adequado às circunstâncias do caso. Honorários advocatícios aplicados por equidade, e não com base no valor atualizado da causa. Fixação por equidade que deve ser mantida de modo a não prejudicar a apelante com a sua pretensão recursal. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. Recurso adesivo do autor. Pretendida majoração da indenização por danos morais. Valor mantido, por atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1018556-83.2024.8.26.0554; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2026; Data de Registro: 02/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL.   AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.  Pretensão de custeio de cirurgias pós-bariátricas. Julgamento antecipado.  Impossibilidade.    Necessidade de perícia para averiguar a natureza dos procedimentos prescritos à beneficiária. Tema 1069 do STJ. RECURSO DA RÉ PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA, com determinação, mantida a tutela da evidência anteriormente deferida.   (TJSP;  Apelação Cível 1029380-76.2021.8.26.0564; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO.   Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão que determinou o bloqueio de ativos financeiros para quitação de diferenças relativas ao custeio de terapias multidisciplinares e a emissão de novas guias de autorização com retificação do valor das sessões. Insurgência da executada. Não acolhimento. Tratamento de menor portador de paralisia cerebral. Existência de título judicial impondo à operadora o custeio integral do tratamento indicado. Notícias de inadimplemento parcial e risco concreto de interrupção das terapias. Medidas coercitivas adotadas para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional e a continuidade do tratamento. Alegações de necessidade de auditoria prévia, ausência de respaldo técnico para fixação do valor das sessões e ilegitimidade da clínica prestadora que não afastam o dever de cumprimento da obrigação imposta judicialmente. Possibilidade de posterior apuração de eventual divergência financeira em via própria, sem prejuízo da manutenção do atendimento do menor. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.   (TJSP;  Agravo de Instrumento 2398397-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Negativa de cobertura de procedimento de implante transcateter de prótese valvar aórtica (TAVI). Laudo pericial conclusivo quanto à adequação técnica do procedimento diante do quadro clínico da autora e do elevado risco da cirurgia convencional. Excepcionalidade do caso concreto demonstrada. Cobertura devida. Aplicação dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, ainda que inaplicável o Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão. Superveniência da Lei nº 14.454/2022 que passou a admitir, em hipóteses excepcionais, a cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS. Honorários advocatícios sucumbenciais. Necessidade de observância de bases de cálculo distintas, conforme a extensão da sucumbência de cada litigante. Honorários devidos pela requerida incidentes sobre o valor da condenação correspondente ao custeio do procedimento cirúrgico. Honorários devidos pela autora incidentes sobre o valor do pedido indenizatório rejeitado. Majoração recursal dos honorários devidos pela requerida, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil. RECURSO DA REQUERIDA DESPROVIDO. RECURSO DA ADVOGADA DA AUTORA PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1116078-56.2020.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Oposição contra acórdão proferido em apelação. Alegação de omissão. Não ocorrência. Pretensão de rediscutir o julgado. Ausência de vícios a serem sanados. Ausentes as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.   EMBARGOS REJEITADOS.      (TJSP;  Embargos de Declaração Cível 1019992-28.2023.8.26.0032; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2026; Data de Registro: 01/06/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Embargos de terceiro. Sentença de procedência, reconhecendo a aquisição de imóvel de boa-fé pelos embargantes, impedindo sua constrição em execução. Irresignação do embargado. Preliminares de cerceamento de defesa e ausência de fundamentação da sentença afastadas. No mérito, a fraude à execução restou configurada, pois, à época da alienação, tramitava ação capaz de reduzir a devedora à insolvência, e os embargantes dispensaram expressamente as certidões exigidas pela Lei nº 7.433/85 na escritura pública. Assunção consciente do risco do negócio. Presunção de boa-fé afastada. Aplicação da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Má-fé dos adquirentes do imóvel caracterizada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1002758-42.2025.8.26.0168; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 3ª Vara; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. Venda de ascendente a descendente. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos relativo a imóvel. Ausência de consentimento expresso dos demais herdeiros. Art. 496 do Código Civil. Negócio anulável. Sentença de procedência. 1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica demonstrada. Documentos idôneos. Concessão do benefício, com suspensão da exigibilidade das verbas sucumbenciais. 2. Decadência. Inocorrência. Prazo bienal do art. 179 do Código Civil. Termo inicial vinculado à ciência inequívoca do negócio. Contrato não registrado. Ausência de prova segura de conhecimento prévio pelos demais herdeiros. Elementos probatórios insuficientes. Precedentes. Sentença mantida no mérito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1003018-05.2020.8.26.0586; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Roque - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO INTERNO. Decisão monocrática que não conheceu da apelação por deserção. Ausência de recolhimento do preparo recursal, mesmo após sucessivas oportunidades de regularização e expressa advertência quanto à consequência legal. Gratuidade anteriormente deferida à parte originária que não se estende automaticamente ao espólio. Tratativas de composição em autos de inventário. Circunstância que não suspende prazos processuais nem afasta pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Pedido de suspensão do feito sem aptidão para convalidar a falta de preparo já consumada. Deserção corretamente reconhecida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo Interno Cível 1064930-35.2022.8.26.0100; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 45ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao INSS, sob o fundamento de impenhorabilidade das verbas previdenciárias e de baixa eficácia da medida. 1. Pretensão de expedição de ofício à São Paulo Previdência – SPPREV. Pedido não formulado no primeiro grau. Questão ainda não submetida ao Juízo a quo. Impossibilidade de apreciação, nesta instância, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2. Expedição de ofício ao INSS. Medida de cunho meramente investigativo, destinada à obtenção de informações sobre eventual benefício previdenciário percebido pela executada. Providência que não se confunde com imediata constrição patrimonial. Eventual impenhorabilidade dos proventos previdenciários que não constitui óbice à simples requisição de informações. Deliberação acerca da possibilidade de penhora a ser realizada oportunamente pelo juízo de origem, após o retorno dos dados. Precedente. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARCELA, PARCIALMENTE PROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2347512-95.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação reivindicatória. Posse injusta reconhecida. Desocupação do imóvel determinada. Pretensão de indenização pela fruição do bem. Necessidade de demonstração de exploração econômica e prejuízo patrimonial. Lote vago, sem edificação. Ausência de utilização produtiva. Indevido arbitramento de taxa de ocupação. Ressarcimento de IPTU e encargos propter rem. Inviabilidade no caso concreto. Inexistência de enriquecimento sem causa dos ocupantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1037133-03.2022.8.26.0224; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/05/2026; Data de Registro: 11/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. ITCMD. Correção monetária. Termo inicial. Abertura da sucessão. Inteligência do art. 15 da Lei Estadual nº 10.705/2000. Atualização que decorre de comando legal e possui natureza de recomposição do valor da moeda. Avaliação judicial posterior que não altera o termo inicial legalmente previsto. Inexistência de enriquecimento indevido do Fisco. Pedido de dilação do prazo para recolhimento do imposto, com afastamento de juros e multa. Matéria não submetida à apreciação do juízo de origem. Inovação recursal configurada. Supressão de instância. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PARCELA, DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2271815-68.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso - Vara Única; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo a exigibilidade das obrigações pactuadas no acordo homologado. Insurgência do executado. Alegação de ilegitimidade ativa da exequente para exigir obrigação assumida em acordo de divórcio em favor de filha maior. Estipulação em favor de terceiro. Legitimidade da estipulante para exigir o cumprimento. Inovação recursal quanto ao valor da causa. Perda superveniente do objeto em relação às demais matérias impugnadas. Decisão posterior que enfrentou os temas e fixou critérios para a execução dos valores. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2275483-47.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução. Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 10% sobre a aposentadoria do executado. Cabimento. Impenhorabilidade de verba proveniente de benefício previdenciário prevista no art. 833, IV, CPC. Dívida que não tem natureza alimentar. Ausência de demonstração de que a parte executada aufere remuneração excedente a 50 salários-mínimos mensais. Não incidência da exceção prevista no art. 833, § 2º, CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2173539-02.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Pedro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Incompetência territorial. Último domicílio do "de cujus". Competência relativa. Arguição tardia. Processo em curso há décadas. Preclusão configurada. Prorrogação da competência. Vedação ao comportamento contraditório. Redistribuição afastada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2283374-22.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Prestação de contas. Inventário. Fase de cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que saneia o feito e fixa diretrizes para a prova pericial. Pretensão de reconhecimento de preclusão da ré, alteração do período da prestação de contas e apuração de lançamentos com base no simples fato gerador. Impossibilidade. Art. 550, §5º do CPC que não exclui o contraditório mínimo nem impede manifestação da ré sobre a prova pericial produzida em subsídio ao juízo. Apuração contábil que deve se limitar a lançamentos efetivamente comprovados nos autos, vedadas presunções. Contratos de locação que, por si sós, não comprovam o efetivo recebimento de receitas. Imóvel já excluído da prestação de contas por decisão anterior. Preclusão consumativa. Decisão de mera organização da instrução. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2253247-38.2024.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 08/05/2026)

APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – LITISPENDÊNCIA – INOCORRÊNCIA. Ação de inventário julgada extinta, nos termos do art. 485, V do CPC, em razão da existência de outro inventário em trâmite no Foro Central da Capital, reconhecido como competente diante da existência de testamento. Competência absoluta das Varas da Família e Sucessões do Foro Central para o processamento de inventários e arrolamentos quando houver testamento (art. 4º, III, "a" da Lei Estadual nº 3.947/83). Reconhecimento da incompetência do foro regional que não autoriza, por si só, a extinção do feito. Legitimidade concorrente e disjuntiva para a propositura do inventário (arts. 615 e 616 do CPC). Duplicidade de inventários que deve ser resolvida mediante redistribuição e reunião dos processos perante o juízo competente, com aproveitamento dos atos já praticados, em observância aos princípios da economia processual, da razoabilidade e da eficiência. Precedente desta Corte. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJSP;  Apelação Cível 1004927-14.2023.8.26.0704; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

APELAÇÕES CÍVEIS. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais. Não conhecimento de parte do recurso do autor. Insurgência relativa à multa cominatória por alegado descumprimento de tutela de urgência. Matéria afeta à fase de cumprimento de sentença. Inadequação da via recursal. Mérito. Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). Doença grave e progressiva. Terapias prescritas por médico assistente. Dever de cobertura. Hidroterapia é modalidade da fisioterapia, tendo previsão no Conselho Federal de Fisioterapia (COFFITO). Negativa administrativa caracterizada a partir de reclamação perante a ANS. Reembolso de despesas. Cabimento. Limitação temporal correta. Marco inicial fixado na data da reclamação administrativa perante a ANS. Ausência de comprovação de recusa anterior. Despesas pretéritas não passíveis de ressarcimento. Consectários legais. Correção monetária e juros de mora fixados conforme o princípio "tempus regit actum". Observância da Lei nº 14.905/2024. Sucumbência mantida. Descabida a majoração de honorários. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001425-23.2025.8.26.0405; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2026; Data de Registro: 06/05/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. Decisão que condicionou a expedição de alvará à comprovação da quitação do negócio jurídico celebrado pelo de cujus. Imóvel alienado em 1979, por compromisso particular de compra e venda, com imissão na posse há mais de quarenta anos. Ausência de recibo formal de quitação em razão do decurso do tempo. Exigência probatória materialmente inexigível. Herdeiros maiores, capazes e unanimemente concordes com a regularização da alienação. Termo de quitação plena firmado pela inventariante em nome do espólio. Ausência de conflito de interesses, prejuízo a incapazes ou risco ao acervo hereditário. Finalidade de regularização registrária e exaurimento de obrigação assumida validamente pelo falecido. Precedente desta Corte. RECURSO PROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2311740-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 30/04/2026; Data de Registro: 30/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de falência. Credor quirografário. Pedido de pagamento antecipado. Idoso portador de doença grave. Impossibilidade. A prioridade conferida pelo Estatuto do Idoso e pelo art. 1.048 do CPC é de natureza processual, não implicando preferência material no recebimento de créditos falimentares. Ordem de pagamento regida por normas de ordem pública. Ausência de previsão legal para mitigação do par conditio creditorum com fundamento em condições pessoais do credor. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2199752-45.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. EX-COMPANHEIROS. IMÓVEL COMUM. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR USO EXCLUSIVO. PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ACOLHIMENTO. Copropriedade incontroversa do imóvel, adquirido na proporção de 50% para cada litigante. Autora da ocupação que, contudo, reside no bem juntamente com as duas filhas menores do casal. Ausência, no caso concreto, de posse exclusiva em sentido apto a justificar compensação locatícia. Moradia da prole que se insere no dever parental de ambos os genitores, podendo configurar prestação alimentar "in natura". Inexistência de enriquecimento sem causa. Inaplicabilidade, na hipótese, da regra geral do art. 1.319 do Código Civil. Circunstância excepcional que afasta o arbitramento de aluguel enquanto o imóvel também serve de residência às filhas comuns. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001573-76.2022.8.26.0037; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. Honorários de inventariante dativa. Decisão que autorizou levantamento antes da homologação da partilha. Inexistência de acórdão anterior com comando de mérito condicionante, pois não conhecido o recurso, por intempestividade. Concordância expressa e reiterada da Fundação, da inventariante dativa e anuência ministerial. Ausência de decisão surpresa. Pendência de ITCMD e possível imunidade não obstam remuneração do auxiliar da justiça. Art. 654 do CPC inaplicável à hipótese. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2194325-67.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário e partilha. Crédito previdenciário não recebido em vida pelo segurado. Existência de dependente habilitada à pensão por morte. Aplicação do art. 112 da Lei nº 8.213/91. Pagamento direto na esfera previdenciária. Exclusão do monte partilhável. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2213020-69.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de Inventário. Decisão que reputou estar comprovado que um empréstimo foi realizado em favor do herdeiro, conforme consta no testamento. Irresignação do agravante, alegando titularidade diversa da conta e que o valor recebido não seria um empréstimo, mas devolução de valores pagos a seus pais e sua irmã. Não acolhimento. Consta da disposição de última vontade que a titularidade da conta não era do herdeiro, não tendo ele comprovado a realização das supostas transferências mensais para seus parentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Agravo de Instrumento 2100377-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/04/2026; Data de Registro: 29/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inventário. 1. Honorários periciais. Decisão que determinou o custeio da perícia pelo espólio. Matéria já apreciada em agravo de instrumento anterior. Preclusão consumativa. Não conhecimento do recurso nesse ponto. 2. Inventariante. Responsabilidade pela administração do espólio. Advertência quanto à eventual responsabilização pessoal que não implica imputação automática de culpa. Inteligência do art. 618, II do CPC. 3. Cessão de direitos hereditários. Ineficácia material reconhecida em julgamento anterior. Possibilidade de exigência de regularização formal por escritura pública ou termo nos autos. Providência voltada à organização e segurança do procedimento sucessório. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2295518-28.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/04/2026; Data de Registro: 22/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença referente a honorários advocatícios. Decisão que rejeitou impugnação. 1. Honorários fixados sobre o valor da condenação. Obrigação de fazer consistente no fornecimento de medicamento. Os honorários sucumbenciais devem ser calculados com base no proveito econômico obtido, que equivale ao custo do tratamento. 2. Depósito judicial realizado exclusivamente para garantia do juízo não configura pagamento voluntário. Incidência da multa e dos honorários do art. 523, §1º do CPC. Aplicação do Tema 677 do STJ. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2198076-62.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de partilha de bens. Regime da comunhão parcial. Sentença de parcial procedência. Reconhecimento da meação do imóvel. 1. Pedido superveniente de pagamento de IPTU. Inovação recursal. Não conhecimento. 2. Empréstimos bancários contraídos pelo réu. Pretensão de comunhão do passivo. Não cabimento. Ausência de prova de benefício comum. Inteligência dos arts. 1.658, 1.663, §1º e 1.664 do Código Civil. Parte da dívida destinada a veículo de uso exclusivo. Outro empréstimo contraído após a separação de fato: ausência de prova de que a dívida reverteu em benefício comum. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1001306-98.2020.8.26.0191; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos - 3ª Vara; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

APELAÇÃO CÍVEL. Usucapião especial urbana. Sentença de improcedência. 1. Inexistência de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado cabível diante da natureza essencialmente documental da controvérsia. 2. Posse não qualificada. Ausência de animus domini. Ocupação decorrente de comodato firmado entre a empresa ré e o ex-marido da autora. Reconhecimento expresso do comodato em ação de divórcio e concordância da própria autora quanto à exclusão do imóvel do monte partilhável. Precariedade da posse evidenciada. Art. 1.203 do CC. Pagamento de contas e realização de benfeitorias que não caracterizam domínio. Prova documental insuficiente. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP;  Apelação Cível 1029255-90.2017.8.26.0001; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 15/04/2026; Data de Registro: 15/04/2026)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, fixando o valor de indenização mensal pela utilização exclusiva por condômino de imóvel comum. Descabimento. Matéria que não se encontra preclusa. Nova decisão proferida após a elaboração de laudo pericial apurando o valor locativo do imóvel. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Agravados que são coproprietárias do imóvel. Risco de dano consistente no fato de que não estão podendo usufruir do bem de raiz. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069716-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)