Acórdão 1004224-30.2025.8.26.0602

APELAÇÃO CÍVEL. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de fornecimento dos medicamentos Naternal Full Spectrum CBD Oil e Naternal DELTA 9 THC. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Medicamentos de uso domiciliar não antineoplásicos. Inexistência de obrigatoriedade de fornecimento pela operadora de saúde, nos termos do art. 10, VI da Lei nº 9.656/98. Precedentes desta Câmara. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação Cível 1004224-30.2025.8.26.0602; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/06/2026; Data de Registro: 08/06/2026)