Acórdão 2069716-12.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de arbitramento de aluguel cumulada com indenização por danos materiais. Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, fixando o valor de indenização mensal pela utilização exclusiva por condômino de imóvel comum. Descabimento. Matéria que não se encontra preclusa. Nova decisão proferida após a elaboração de laudo pericial apurando o valor locativo do imóvel. Presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. Agravados que são coproprietárias do imóvel. Risco de dano consistente no fato de que não estão podendo usufruir do bem de raiz. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Agravo de Instrumento 2069716-12.2025.8.26.0000; Relator (a): Cesar Mecchi Morales; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2026; Data de Registro: 16/03/2026)