BRUNO DANTAS

ACÓRDÃO Nº 2260/2026 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério do Esporte, em desfavor do Araxá Esporte Clube e de seu ex-dirigente, o Sr. Dailsom Lettieri (gestão: 1/8/2009 a 30/9/2015), em virtude da não comprovação da regular aplicação dos recursos captados por força do Termo de Compromisso SLIE nº 1205183-76 (peça 12), visando à execução do projeto desportivo intitulado "Escolinha Ganso"; Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 44), que concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 47); Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-020.393/2025-3 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Araxá Esporte Clube (26.042.069/0001-71); Dailsom Lettieri (XXX.092.821-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério do Esporte. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2253/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, ressalvando que: Ato 75378/2025 - Alteração - CARLOS DE OLIVEIRA: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Subtenente, como na ocasião da análise por este Tribunal. Ato 65095/2025 - Inicial - SEVERINO FRANCISCO DA SILVA: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal. Ato 57708/2025 - Inicial - ANTONIO FERNANDO DOS SANTOS: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Terceiro Sargento, como na ocasião da análise por este Tribunal. Ato 74139/2025 - Reversão - UBYRATAN LIMA PINHEIRO: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal. Ato 49760/2025 - Reversão - FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA DE SOUSA: o benefício pensional deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Tenente-Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal. 1. Processo TC-003.646/2026-2 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Francibelle Carneiro Ferreira (XXX.379.204-XX); Francienne Carneiro Ferreira (XXX.192.804-XX); Maria Jose Silva dos Santos (XXX.523.784-XX); Maria Theresa de Oliveira (XXX.861.234-XX); Patricia Danielli Chaves Pinheiro (XXX.221.574-XX); Rosa Maria de Barros Wanderley (XXX.288.224-XX); Wagner Lustoza da Silva (XXX.272.824-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2247/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.549/2026-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Neurivan Tavares Costa (XXX.259.601-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2250/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.792/2026-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessados: Eliano Leite da Silva (XXX.674.434-XX); Julio Cesar Goncalves Ferreira (XXX.956.588-XX); Leda Vieira da Conceiçao Oliveira (XXX.904.321-XX); Maria Conceiçao Raimundo (XXX.523.236-XX); Maria Reiko Aoki Shimabukuro (XXX.630.388-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Departamento de Centralização de Serviços de Inativos e Pensionistas. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2251/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-005.728/2026-6 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessado: Joanilha Medeiros Cunha (XXX.441.146-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (extinto), atual Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2265/2026 - TCU - 1ª Câmara Considerando tratar-se de representação a respeito de possíveis irregularidades no Pregão Eletrônico 90008/2024, sob a responsabilidade do Distrito Sanitário Especial Indígena Leste (Dsei/LRR), para contratar serviços terceirizados de almoxarifes; Considerando que, por meio do Acórdão 1.822/2026-TCU-1ª Câmara (peça 28), este Tribunal, entre outras medidas, conheceu e considerou procedente a representação, rejeitando as razões de justificativa apresentadas por C.M.A. Empreendimentos e Representações Comerciais Ltda., e declarando-a inidônea para participar de licitações na Administração Pública Federal, com fundamento no artigo 46 da Lei 8.443/1992; Considerando que compete privativamente ao Plenário deliberar sobre inidoneidade de licitante, nos termos do art. 15, inciso I, alínea 'i', do Regimento Interno do TCU; e Considerando tratar-se de vício de nulidade cuja correção absorve os apontamentos da proposta de correção material às peças 34-35, acolhidos pelo Ministério Público junto ao TCU à peça 35; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 143, inciso V, alínea "c", 174 e 175 do Regimento Interno do TCU, em declarar, de ofício, a nulidade do Acórdão 1.822/2026-TCU-1ª Câmara, e de todos os demais atos dele decorrentes, para submeter o feito ao julgamento do Plenário, ante a constatação de error in procedendo, cientificando as partes desta decisão. 1. Processo TC-026.554/2024-0 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Responsável: C.M.A. Empreendimentos Ltda (26.104.639/0001-00). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Distrito Sanitário Especial Indígena Leste - Dse/LRR. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.6. Representação legal: Jonsem Andre Arouche de Oliveira (2169/OAB-RR), representando C.M.A. Empreendimentos Ltda. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2257/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado. a) Ato 39233/2025 - Alteração - JUCIVAL TERRA DE ALENCAR: o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Coronel, como na ocasião da análise por este Tribunal. b) Ato 40197/2025 - Inicial - LAIRTON COSTA DO NASCIMENTO: o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão, como na ocasião da análise por este Tribunal. c) Ato 40380/2025 - Alteração - EDEN DE OLIVEIRA ASVOLINSQUE: o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Major Brigadeiro, como na ocasião da análise por este Tribunal. d) Ato 40267/2025 - Inicial - MARCOS ROBERTO QUEIROZ: o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Capitão, como na ocasião da análise por este Tribunal. e) Ato 38789/2025 - Alteração - CLODOALDO MESSIAS MARINI: o provento deve permanecer sendo calculado com base no posto/graduação de Segundo Tenente, como na ocasião da análise por este Tribunal. 1. Processo TC-003.757/2026-9 (REFORMA) 1.1. Interessados: Clodoaldo Messias Marini (XXX.785.228-XX); Eden de Oliveira Asvolinsque (XXX.035.697-XX); Jucival Terra de Alencar (XXX.707.342-XX); Lairton Costa do Nascimento (XXX.418.313-XX); Marcos Roberto Queiroz (XXX.005.009-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2258/2026 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado da Paraíba em desfavor de José Walter Marinho Marsicano Júnior e Girleudo Feitosa da Silva Lima, em razão da não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Termo de compromisso TC/PAC 377/2010 (registro Siafi 666601) (peça 5) firmado entre a Fundação Nacional de Saúde e o município de São José de Caiana - PB, cujo objeto era a execução de obras de um sistema de abastecimento de água no município; Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 82), que concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 85); Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação à Fundação Nacional de Saúde e aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-018.211/2025-9 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Girleudo Feitosa da Silva Lima (10.589.150/0001-36); José Walter Marinho Marsicano Júnior (XXX.971.894-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de São José de Caiana - PB. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Subprocurador-Geral Paulo Soares Bugarin. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2248/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, ressalvando que o pagamento possivelmente irregular, que consignou no ato submetido a registro, deixou de ser pago atualmente. 1. Processo TC-005.699/2026-6 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Rosemary Lopes Mattos (XXX.149.601-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Senado Federal. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2252/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, ressalvando que a parcela remuneratória irregular que consignou no ato submetido a registro está amparada por decisão judicial transitada em julgado e apta em sustentar, em caráter permanente, seus efeitos financeiros, o que estaria insuscetível de correção por este Tribunal; e adotar a medida elencada no item 1.7. 1. Processo TC-008.201/2026-9 (PENSÃO CIVIL) 1.1. Interessada: Joaneci Cordeiro da Silva (XXX.028.604-XX). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Fundação Nacional de Saúde. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: 1.7.1. Determinar à Fundação Nacional de Saúde que: 1.7.1.1. dê ciência, no prazo de quinze dias, contados da notificação, do inteiro teor desta deliberação à interessada, alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de eventuais recursos junto ao TCU não a exime da devolução dos valores percebidos indevidamente, caso o recurso não seja provido; 1.7.1.2. no prazo de trinta dias, contados da ciência da decisão, envie a este Tribunal documentos comprobatórios de que a interessada está ciente do julgamento deste Tribunal.

ACÓRDÃO Nº 2256/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.086/2026-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Julietta Sant Ana Farias de Moraes (XXX.027.928-XX); Katia Viviane da Silva Gurgel (XXX.643.694-XX); Maria Amelia Souza da Mota (XXX.983.353-XX); Maria Elizabeth Moraes dos Reis (XXX.071.668-XX); Maria Socorro Lopes Hipolito (XXX.987.013-XX); Sandra Albuquerque Fonseca (XXX.456.453-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2255/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.072/2026-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Ana Paula de Magalhaes Carvalho Mansur de Carvalho (XXX.213.005-XX); Claudia Marisa dos Santos (XXX.226.941-XX); Elba Estrela de Souza (XXX.028.065-XX); Eliene Estrela de Sousa Silva (XXX.752.415-XX); Eliete Estrela de Sousa (XXX.645.425-XX); Elisabeth Estrela Cilindro (XXX.374.405-XX); Erika Valeska dos Santos Portes (XXX.984.721-XX); Gildasia Araujo Nogueira (XXX.804.305-XX); Karla Regina dos Santos (XXX.147.961-XX); Maria Clara de Faria dos Santos (XXX.555.141-XX); Marisa Theodora dos Santos (XXX.382.961-XX); Raimunda Mendes da Cunha Reis (XXX.759.211-XX); Terezinha Maria de Melo (XXX.738.214-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2261/2026 - TCU - 1ª Câmara Considerando que se trata de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Esporte em desfavor da Federação de Tênis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro (FTMERJ) e de seu ex-presidente, Pablo Marcelo Frias Ribeiro, em razão da não devolução de recursos do Termo de Fomento 879.835/2018, que tinha por objeto a realização de competições esportivas; Considerando que, conforme apontado pelo Ministério Público junto ao TCU em fase anterior destes autos, não haveria débito a ser ressarcido, uma vez que os recursos não foram executados e permaneceram integralmente na conta bancária específica do ajuste; Considerando que a demora na devolução dos valores decorreu de limitações técnicas e operacionais da plataforma Transferegov.br, causadas por reestruturações ministeriais que impediram a geração da Guia de Recolhimento da União (GRU), não havendo evidência de má-fé ou omissão por parte dos responsáveis; Considerando que, após a prolação do Acórdão 7.110/2025-TCU-1ª Câmara, o Ministério do Esporte comprovou ter havido o efetivo recolhimento do saldo das contas corrente e de investimento, no valor de R$ 263.670,84, à Conta Única do Tesouro Nacional; Considerando que o MPTCU, em oitiva final, se manifestou pelo arquivamento do processo, sem julgamento de mérito, ante a inexistência de débito, uma vez que a ausência de ressarcimento tempestivo não configurou dano ao erário por malversação ou apropriação; Considerando, portanto, a inexistência do débito, pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo de tomada de contas especial, e que a regularização do saldo bancário afastou prejuízo potencial ao erário; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso V, alínea "b", e 212 do Regimento Interno do TCU, de acordo com os pareceres dos autos, em: considerar cumprida a determinação constante do item 9.1 do Acórdão 7.110/2025-TCU-1ª Câmara; arquivar a presente tomada de contas especial ante a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular; e enviar cópia desta deliberação aos responsáveis e ao Ministério do Esporte. 1. Processo TC-022.310/2024-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Federação de Tenis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro (34.119.081/0001-65); Pablo Marcelo Frias Ribeiro (XXX.108.477-XX). 1.2. Unidade Jurisdicionada: Ministério do Esporte. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Sonilton Fernandes Campos Filho (120.764/OAB-RJ), representando Federação de Tenis de Mesa do Estado do Rio de Janeiro; Sonilton Fernandes Campos Filho (120.764/OAB-RJ), representando Pablo Marcelo Frias Ribeiro. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO (FNDE). MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE/CE. PROGRAMA MP 815/2017. NÃO COMPROVAÇÃO DA BOA E REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM FACE DA OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

ACÓRDÃO Nº 2264/2026 - TCU - 1ª Câmara Considerando tratar-se de embargos de declaração opostos pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS) em face do Acórdão 1.667/2026-TCU-Primeira Câmara, que conheceu da representação acerca de supostas irregularidades no Edital de Convocação 12/2026 da Caixa Econômica Federal e a julgou improcedente; Considerando que o embargante requer, preliminarmente, a sua habilitação como parte interessada neste processo, sob a alegação de possuir legitimidade para intervir no feito por ser autarquia incumbida de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de Arquitetura e Urbanismo; Considerando a jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que representantes e denunciantes não são considerados interessados de forma automática, exigindo-se, para o ingresso nos autos, a demonstração clara e objetiva de razão legítima para intervir ou de possibilidade concreta de lesão a direito subjetivo próprio em decorrência da deliberação adotada por este Tribunal, nos termos do art. 146 do Regimento Interno do TCU; Considerando que a atuação do representante se limita à comunicação do fato considerado irregular, cabendo ao TCU conduzir o processo em defesa do interesse público; Considerando que os argumentos trazidos pelo conselho profissional evidenciam a intenção de tutelar interesse geral da categoria e de resguardar a observância de parâmetros deontológicos previstos em seu Código de Ética e Disciplina, não restando demonstrada a possibilidade de lesão a direito subjetivo próprio da autarquia em decorrência da decisão prolatada; Considerando que, ausente a habilitação como interessada, a autarquia não possui legitimidade recursal neste feito; Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 32, inciso II, e 34 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 143, inciso IV, alínea "b", 146, § 2º, e 287 do Regimento Interno deste Tribunal, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em indeferir o pedido de ingresso nos autos formulado pelo Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (CAU/RS); não conhecer dos embargos de declaração; e comunicar o teor desta deliberação à embargante e à unidade jurisdicionada. 1. Processo TC-003.387/2026-7 (REPRESENTAÇÃO) 1.1. Apensos: 004.005/2026-0 (REPRESENTAÇÃO). 1.2. Embargante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul (14.840.270/0001-15). 1.3. Unidade Jurisdicionada: Caixa Econômica Federal. 1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.5. Representante do Ministério Público: não atuou. 1.6. Relator da deliberação recorrida: Ministro Bruno Dantas. 1.7. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações (AudContratações). 1.8. Representação legal: Alexandre Noal dos Santos (91574/OAB-RS), representando Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio Grande do Sul. 1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2244/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-001.987/2026-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Audete Facanha Ferreira Siqueira (XXX.059.842-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Economia (extinto), atual Ministério da Fazenda. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2245/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.172/2026-7 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Vanessa Dutra Fernandes (XXX.775.697-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 2ª Região. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2246/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.374/2026-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Angela Barbara Amaral D Amore (XXX.664.551-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Federal da 3ª Região. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2263/2026 - TCU - 1ª Câmara Cuidam autos de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde, do Ministério da Saúde, em razão da aplicação irregular dos recursos do Sistema Único de Saúde no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil, no período de 14/3/2012 a 12/6/2015. Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 27 da Lei 8.443/1992, c/c o art. 218 do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em dar quitação a Thaís Aracele Sousa Silva (CPF XXX.819.916-XX e CNPJ 12.211.502/0001-40), na condição de empresária individual, ante o recolhimento integral do débito e da multa que lhe foram aplicados pelos subitens 9.2 e 9.3 do Acórdão nº 2.538/2022 - TCU - 1ª Câmara (peça 45). 1. Processo TC-033.158/2020-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsáveis: Thais Aracele Sousa Silva (XXX.819.916-XX); Thais Aracele Sousa Silva (12.211.502/0001-40). 1.2. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Saúde - MS. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Wilken Eduardo da Cunha (151.149/OAB-MG), representando Thais Aracele Sousa Silva. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM PEDIDO DE REEXAME. APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DAS VANTAGENS REALATIVAS A QUINTOS E "OPÇÃO". VEDAÇÃO EXPRESSA NO ARTIGO 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS E DISPOSITIVOS LEGAIS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

ACÓRDÃO Nº 2259/2026 - TCU - 1ª Câmara Cuidam os autos de tomada de contas especial (TCE) instaurada pela Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão, em desfavor de Josemi Mariano Guajajara, em razão de não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União realizadas por meio do Convênio 142/2002, de registro Siafi 457091 (peça 6), firmado entre a Funasa e a Associação de Saúde e Desenvolvimento dos Povos Indígenas de Barra do Corda/MA, que tem por objeto o instrumento descrito como "execução básica de ações de prevenção de doenças, promoção e recuperação da saúde dos povos indígenas." Considerando a análise promovida pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial - AudTCE (peça 189), que concluiu ter ocorrido a prescrição da pretensão sancionatória e ressarcitória a cargo do TCU, e, portanto, que esta deve ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, com consequente arquivamento dos autos, nos termos do art. 11 da Resolução-TCU 344/2022; e Considerando o parecer do Ministério Público que se manifestou de acordo com a análise e conclusões da unidade especializada (peça 192); Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, caput e § 1º, da Lei 9.873/1999 c/c os arts. 169, III e VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, e os arts. 1º e 11 da Resolução TCU-344/2022, de acordo com os pareceres nos autos, em reconhecer a prescrição das pretensões punitiva e ressarcitória e, em razão disso, arquivar os presentes autos, dando-se ciência desta deliberação à Funasa e aos responsáveis, destacando que a referida decisão pode ser acessada por meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos. 1. Processo TC-018.222/2025-0 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Josemi Mariano Guajajara (XXX.299.233-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Estadual da Funasa no Estado do Maranhão. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2249/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro do ato constante do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-007.699/2026-3 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Celso Rotstein (XXX.025.397-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

ACÓRDÃO Nº 2262/2026 - TCU - 1ª Câmara Considerando tratar-se de monitoramento de deliberação deste Tribunal proferida neste processo de tomada de contas especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Jader Jaime Felix Pinheiro, Prefeito Municipal no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016, e de Ho Che Min Silva de Araujo, Prefeito Municipal no período de 1º/1/2017 até o momento, em razão da omissão no dever de prestar contas do Termo de Compromisso 20088/2013, cujo prazo encerrou-se em 5/1/2018; Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 243, 250, II e III, 254, 143, inciso V, "a" e 169, inciso V, do Regimento Interno/TCU, de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em considerar cumprida a determinação contida no item 9.8 do Acórdão 4753/2021-TCU-1ª Câmara; e arquivar os autos. 1. Processo TC-024.162/2020-5 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Apensos: 024.218/2025-1 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.220/2025-6 (COBRANÇA EXECUTIVA); 024.219/2025-8 (COBRANÇA EXECUTIVA) 1.2. Responsáveis: Ho Che Min Silva de Araujo (XXX.602.753-XX); Jader Jaime Felix Pinheiro (XXX.359.813-XX). 1.3. Órgão/Entidade: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. 1.4. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.5. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.6. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.7. Representação legal: Natanael Galvão Luz (5384/OAB-TO), representando Jader Jaime Felix Pinheiro. 1.8. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. ACUMULAÇÃO INDEVIDA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ESTATUTÁRIOS. CONTAS IRREGULARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. MINISTÉRIO DO ESPORTE. PROJETO ESPORTIVO TRANSFORMANDO TALENTOS EM CAMPEÕES NO ESPORTE E NA VIDA (ANO 2). NÃO COMPROVAÇÃO QUANTO À EXECUÇÃO FÍSICA E AO ATINGIMENTO DAS METAS PACTUADAS. AUSÊNCIA PARCIAL DE DOCUMENTAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DOS RECURSOS FEDERAIS REPASSADOS. CITAÇÃO. REVELIA. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO IRREGULAR DA VANTAGEM DIFERENÇA PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA (DPNI). AUSÊNCIA DE ABSORÇÃO POR REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS POSTERIORES. EXISTÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL FUNDADA EM VÍCIO DE CONTRADITÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CAUSA DE PEDIR DISTINTA DA APRECIAÇÃO DE LEGALIDADE PARA FINS DE REGISTRO. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO TCU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 3 DO STF. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES.

APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". VIOLAÇÃO À EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. SENTENÇA JUDICIAL. INCIDÊNCIA DA VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO PREVISTA NO ART. 193, º 2º, DA LEI 8.112/1990. IRREGULARIDADE NO PAGAMENTO CUMULATIVO COM QUINTOS. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. AUSÊNCIA DE AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. NECESSIDADE DE CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

ACÓRDÃO Nº 2254/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-004.037/2026-0 (PENSÃO MILITAR) 1.1. Interessados: Dionete Maria Duarte (XXX.950.841-XX); Edna Duarte (XXX.362.741-XX); Eliane de Fatima Duarte (XXX.573.271-XX); Jocabed de Souza Siqueira (XXX.259.281-XX); Neuda Maria de Holanda Araujo Souza (XXX.054.783-XX); Nilde Dias da Costa Faria (XXX.303.001-XX); Paula Merilin Lopes de Souza Braga (XXX.533.911-XX); Silvana Duarte (XXX.387.081-XX); Sonia Rodrigues Braga (XXX.418.951-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Diretoria de Assistência ao Pessoal - Comando do Exército. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. NÃO COMPROVAÇÃO DA REGULAR APLICAÇÃO DOS RECURSOS. CITAÇÃO. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. CIÊNCIA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS RECURSAIS. NEGATIVA DE PROVIMENTO. COMUNICAÇÕES.

APOSENTADORIA. FALHA NO CÁLCULO DA MÉDIA E NO VALOR DOS PROVENTOS REAJUSTADOS PELOS ÍNDICES GERAIS. INOBSERVÂNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

PENSÃO CIVIL. PEDIDO DE REEXAME. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DA VANTAGEM DE QUINTOS/DÉCIMOS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EM PERÍODOS COMPREENDIDOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001. ADEQUAÇÃO DA PARCELA INQUINADA À MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO ÂMBITO DO RE 638.115. INCLUSÃO NOS PROVENTOS DE PARCELA DE QUINTOS/DÉCIMOS INCORPORADOS APÓS 4/9/2001, DATA LIMITE PARA FINS DE INCORPORAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DE FRAÇÃO DE 1/10 (UM DÉCIMO) DE FC-04 COM AMPARO LEGAL DECORRENTE DE TEMPO RESIDUAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ATÉ 10/11/1997. EXCLUSÃO DA PARCELA INCORPORADA APÓS 4/9/2001 POR INDEVIDA. NEGATIVA DE REGISTRO DO ATO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL PARA PRESERVAR A PARCELA DE DÉCIMO AMPARADA POR LEI. DETERMINAÇÕES. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE A FUNASA E O MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA/GO. AMPLIAÇÃO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DURANTE A FASE EXTERNA. ESTABELECIMENTO DO NEXO CAUSAL PARA A QUASE INTEGRALIDADE DOS RECURSOS. REMANESCÊNCIA DE DÉBITO IRRELEVANTE. MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS. DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIAS DO TRIBUNAL. CONTAS REGULARES DE DOIS RESPONSÁVEIS. CONTAS REGULARES COM RESSALVA DE UM RESPONSÁVEL. CONTAS IRREGULARES DE OUTRO RESPONSÁVEL. DÉBITO E MULTA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. IRREGULARIDADES NA EXECUÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATO PARA A IMPLANTAÇÃO E CONSTRUÇÃO DO CONTORNO NORTE/SUL DE CUIABÁ/MT. MEDIÇÃO E PAGAMENTO DE SERVIÇOS NÃO EXECUTADOS. PAGAMENTO DE SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO PLANO DE TRABALHO DO CONVÊNIO. ADITIVO CONTRATUAL PARA EXECUTAR SERVIÇOS DE GESTÃO AMBIENTAL NÃO PREVISTOS NO EDITAL. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO E FUGA AO DEVER DE LICITAR. CITAÇÃO E AUDIÊNCIA. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. CONTAS IRREGULARES DOS DEMAIS RESPONSÁVEIS. DÉBITO E MULTAS. RECURSOS DE RECONSIDERAÇÃO. TESE PRESCRICIONAL. CARÁTER CONSULTIVO DO PARECER. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO.

REFORMA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PERCENTUAL INCORRETO. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. ALEGAÇÃO DE DISCREPÂNCIA DOCUMENTAL. DILIGÊNCIA. ELEMENTOS INAPTOS A AFASTAR A IRREGULARIDADE. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IRREGULARIDADES NA CONCESSÃO DE CONTRATOS DE CRÉDITO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. CONHECIMENTO. ACOLHIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO DO DÉBITO E MULTA. RECURSO DE RECONSIDERAÇÃO. CONHECIMENTO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA ALTERAR O JULGADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. BOLSA DE DOUTORADO NO PAÍS. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TÉCNICO FINAL. DANO AO ERÁRIO. CITAÇÃO. REVELIA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO.

APOSENTADORIA. VANTAGEM "OPÇÃO". IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998. ENTENDIMENTO FIXADO NO ACÓRDÃO 1.599/2019-PLENÁRIO. SÚMULA-TCU 290. MANUTENÇÃO DA RUBRICA AMPARADA POR DECISÃO JUDICIAL. CUMULAÇÃO INDEVIDA COM A VANTAGEM DE QUINTOS. VEDAÇÃO EXPRESSA NO ART. 193, § 2º, DA LEI 8.112/1990. ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. DETERMINAÇÃO PARA ESCOLHA ENTRE UMA DAS VANTAGENS. CIÊNCIA.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). CONCESSÃO IRREGULAR DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. ATUAÇÃO DE EX-SERVIDORES E BENEFICIÁRIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕES PUNITIVA E RESSARCITÓRIA. ARQUIVAMENTO. COMUNICAÇÕES.

APOSENTADORIA. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO". INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 8/4/1998 E 4/9/2001 SEM PROTEÇÃO JUDICIAL. CONVERSÃO EM PARCELA COMPENSATÓRIA E ABSORÇÃO. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE QUINTOS E "OPÇÃO". DIREITO DE ESCOLHA POR UMA DAS VANTAGENS. CIÊNCIA.

FUNDO NACIONAL DE SAÚDE. INCREMENTO IRREGULAR DE RECURSOS VIA EMENDAS PARLAMENTARES (RP 9). DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR APURADO EM AUDITORIA (DENASUS) E O PACTUADO EM ACORDO JUDICIAL COM O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. COMPROVAÇÃO DE EXPANSÃO DA REDE DE ATENDIMENTO E IMPACTOS DA PANDEMIA DE COVID-19. DEFERÊNCIA À SOLUÇÃO CONSENSUAL. PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA. CONSIDERAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS PRÁTICAS DA DECISÃO (ART. 20 DA LINDB). ELISÃO DO DÉBITO. CONTAS REGULARES COM RESSALVAS.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO. TERMO DE COMPROMISSO E ACEITAÇÃO DE BOLSA NO EXTERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PERÍODO DE INTERSTÍCIO. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA COM PEDIDO DE PARCELAMENTO. INADIMPLEMENTO. REVOGAÇÃO DO PARCELAMENTO. CITAÇÃO. REVELIA. ARQUIVAMENTO. DETERMINAÇÃO.

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONTRATO DE REPASSE. CONSTRUÇÃO DE PRAÇA DA JUVENTUDE. ARRESTO JUDICIAL DE RECURSOS EM CONTA ESPECÍFICA PARA PAGAMENTO DE CONDENAÇÕES TRABALHISTAS DO MUNICÍPIO. DESVIO DE FINALIDADE EM BENEFÍCIO DO ENTE FEDERADO. CITAÇÃO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DO ENTE PÚBLICO. FIXAÇÃO DE NOVO E IMPRORROGÁVEL PRAZO PARA RECOLHIMENTO DO DÉBITO.

ACÓRDÃO Nº 2177/2026 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, incisos I e II, ambos da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, c/c os arts. 1º, inciso VIII; 143, inciso II; 259, incisos I e II, e 260 do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso I, da Resolução-TCU 353/2023, em ordenar o registro dos atos constantes do processo a seguir relacionado, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-002.067/2026-9 (APOSENTADORIA) 1.1. Interessado: Jorge da Silva Baena (XXX.742.902-XX). 1.2. Órgão/Entidade: Ministério da Saúde. 1.3. Relator: Ministro Bruno Dantas. 1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E "OPÇÃO". ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" AOS FILIADOS DA ENTIDADE SINDICAL AUTORA. VERIFICAÇÃO DE QUE O INSTITUIDOR ATENDEU AOS REQUISITOS TEMPORAIS DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 (MAIS DE 5 ANOS CONSECUTIVOS DE FUNÇÃO ATÉ 19/1/1995). QUINTOS INCORPORADOS COM BASE EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998. LEGALIDADE DAS PARCELAS QUANDO CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA. NECESSIDADE DE FACULTAR AOS BENEFICIÁRIOS O DIREITO DE ESCOLHA POR UMA DAS VANTAGENS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.

Não cabe a instauração de tomada de contas especial para o ressarcimento de débito tratado em ação de cumprimento de sentença arbitral definitiva, pois esta última - cujos efeitos são equiparados ao trânsito em julgado (art. 31 da Lei 9.307/1996) - constitui título executivo e a ação judicial dispõe de instrumentos cautelares e executórios suficientes para a tutela do erário, o que afasta a utilidade na atuação do TCU, devendo o processo ser arquivado por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular (art. 212 do Regimento Interno do Tribunal).

Não é cabível a instauração de tomada de contas especial em decorrência do não pagamento de dívida legitimamente constituída e reconhecida em termo de parcelamento celebrado entre ex-bolsista e o CNPq, por contrariar os princípios da racionalidade administrativa e da eficiência, uma vez que o termo de confissão da dívida tem natureza de título executivo extrajudicial; devendo a entidade adotar as medidas cabíveis para a retomada do pagamento ou a devida cobrança judicial.

Em caso de acumulação irregular de proventos com remuneração de cargo público, não se aplicam as regras de prescrição estabelecidas no Decreto 20.910/1932, pois os respectivos pagamentos não ocorreram em decorrência de erro da Administração, mas da omissão do responsável quanto ao dever de informar à fonte pagadora dos proventos sua posse no novo cargo. Nessa hipótese, não configurada a prescrição nos termos da Resolução TCU 344/2022, o débito deve ser cobrado em sua integralidade, desde o início da irregularidade.

Não se conhece de denúncia ou representação que trate de infração administrativa de natureza disciplinar, ainda que desta resulte suposto dano ao erário, pois sua apuração deve-se dar com a instauração de procedimento específico, a exemplo de sindicância ou processo administrativo disciplinar, pela autoridade administrativa do próprio órgão ou entidade jurisdicionada. A intervenção direta do TCU deve reservar-se a situações que demonstrem falha sistêmica de controle ou omissão deliberada do dever de apurar.

É legal a acumulação de pensão militar por morte com remunerações ou proventos de dois cargos constitucionalmente acumuláveis.

A ciência, pelo interessado, da notificação do órgão jurisdicionado acerca do recebimento de pagamentos irregulares faz cessar a presunção de boa-fé necessária para a dispensa de reposição ao erário prevista nas Súmulas TCU 106 e 249, tornando obrigatório o ressarcimento das parcelas percebidas a partir daquele marco.