Acórdão 019.746/2025-3

PENSÃO CIVIL. PAGAMENTO CUMULATIVO DE QUINTOS E "OPÇÃO". ILEGALIDADE E NEGATIVA DE REGISTRO. PEDIDO DE REEXAME. EXISTÊNCIA DE ORDEM JUDICIAL QUE GARANTE A MANUTENÇÃO DA PARCELA "OPÇÃO" AOS FILIADOS DA ENTIDADE SINDICAL AUTORA. VERIFICAÇÃO DE QUE O INSTITUIDOR ATENDEU AOS REQUISITOS TEMPORAIS DO ART. 193 DA LEI 8.112/1990 (MAIS DE 5 ANOS CONSECUTIVOS DE FUNÇÃO ATÉ 19/1/1995). QUINTOS INCORPORADOS COM BASE EM PERÍODOS ANTERIORES A 8/4/1998. LEGALIDADE DAS PARCELAS QUANDO CONSIDERADAS ISOLADAMENTE. VEDAÇÃO À PERCEPÇÃO CUMULATIVA. NECESSIDADE DE FACULTAR AOS BENEFICIÁRIOS O DIREITO DE ESCOLHA POR UMA DAS VANTAGENS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL.